Ministra explica corte da sobretaxa e manutenção da gratuitidade nos transportes públicos: é a solução que «pesa menos» ao Estado.
A ministra das Justiça negou que os juízes jubilados usufruam de uma «situação de privilégio», por não lhes ser aplicada a sobretaxa de IRS prevista na proposta de Orçamento do Estado de 2013 para os restantes aposentados.
À margem da apresentação de um livro sobre o Tribunal da Relação de Guimarães, Paula Teixeira da Cruz esclareceu também que ficaria «muitíssimo mais caro» ao Estado pagar as deslocações dos magistrados, pelo sistema de ajudas de custo, do que manter a isenção de pagamento destes profissionais nos transportes públicos. A responsável pela pasta da Justiça disse ainda que a investigação criminal será «alargada», e que a avaliação dos magistrados em função de objetivos é uma mudança «muito importante» para a acreditação da Justiça junto dos cidadãos.
Confrontada com a notícia do «Diário Económico», que afirma que os juízes jubilados serão isentos da taxa extraordinária de solidariedade prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2013, para todos os aposentados da Função Pública, a ministra negou que tal fosse verdade.
«Não há nenhuma situação de privilégio. Os [juízes] jubilados são magistrados que mantêm todos os direitos e obrigações que os magistrados no ativo», disse. Por isso, referiu, os magistrados jubilados, por «manterem o estatuto de ativos, têm também um corte na aposentação e continuam, além disso, a descontar os 11 por cento para a Caixa Geral de Aposentações». Aliás, apontou, «preteritamente, o que aconteceu é que os jubilados, por serem considerados como ativos, tiveram dois cortes: referente às aposentações e igual corte aos que estão no ativo».
Sobre a manutenção da gratuitidade dos transportes públicos para os magistrados, Paula Teixeira da Cruz defendeu que esta isenção é a solução que «pesa menos» ao Estado. «Se assim não fosse, as deslocações seriam pagas como ajudas de custo. O que ficaria muitíssimo mais caro. Quando se fala em privilégios, é bom que vejamos de que é que estamos a falar. Estamos a poupar dinheiro porque, de outra forma, seria muito mais penoso», disse.
Paula Teixeira da Cruz deu também conta de que, com a nova reforma, «desaparece a designação do procurador-geral distrital», porque, explicou, «irá passar a existir um procurador coordenador por comarca». Esta mudança, garantiu, «vai alargar muito mais a investigação criminal».
No âmbito da reforma, a responsável pela Justiça lembrou ainda que a avaliação dos juízes será agora feita através de objetivos. «Quando um tribunal tem uma carga processual e os processos demoram mais do que aquilo que é suposto, é preciso que haja uma responsabilização. É muito importante que se entenda porque é que, num tribunal, os processos demoram mais ou demoram menos, e se os prazos foram ou não cumpridos», afirmou. Até porque, disse, «com as novas reformas vai passar a ser obrigatório justificar porque é que um julgamento começa mais tarde», e esta é uma mudança «muito importante», no relacionamento da justiça e cidadãos. «É uma diferença de cultura a que temos de nos habituar, sob pena de os cidadãos deslegitimarem, a cada dia, todo o sistema judiciário», vaticinou.
TVI24 | 29-10-2012
Comentários (35)
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Objetivos
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Nunca lhes perdoarei!
Vão levar sempre pancada, discretamente, para um dia aprenderem a atacar com verdades e apenas os reais ladrões deste neocapitalismo nojento.
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Experimentem aplicar umas custazitas incidentais e umas taxas sancionatórias excecionais (e mesmo as litigâncias de má fé) mais vezes e verão como os processos fluirão muito mais rapidamente até ao julgamento e como as audiências de julgamento decorrerão muito mais rapidamente. Ah, e não esquecer as certidões para as testemunhas aldrabonas e cuidadinho com a credibilidade dos atestados médicos das testemunhas faltosas (no meu caso, este problema não se põe, pois as testemunhas são a apresentar).
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Porque razão o cidadão comum tem que pagar as deslocações fora de serviço a toda esta gente? policias, magistrados, funcionários, etc? Porque razão o cidadão comum tem que pagar a eletricidade mais cara para que os funionários da EDP, nada paguem? Isto acontece em vários serviços onde o cidadão comum tem que aguentar tudo isto. PT, SMAS, viaturas e combustível, à custa dos nossos impostos etc, etc.
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Apalermado, tem razão, pois está mesmo a ser palerma, porque não leu o que está na lei.
A gratuitidade na utilização dos transportes é apenas em serviço e dentro da jurisdição (comarca). É isso que está no Estatuto dos Juízes e MP e não é o direito de utilizar os transportes à borla como noticiaram os jornais e tv's em qualquer ponto do país. Aliás, os juízes e magistrados do MP só podem utilizar os transportes públicos com um cartão ou uma requisição, sendo essas deslocações pagas pelos organismos nos quais prestam funções e, claro está, analisadas. Um juiz que está em Viseu não pode fazer uma viagem a Lisboa, salvo se estiver autorizado a deslocar-se em serviço (ex. acção de formação, convocação para ir ao CSM, etc.). E só pode fazê-lo em dias e em serviço e não aos domingos ou em férias. Leia a lei e depois deixe de debitar disparates.
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É fácil falar e escrever do que não se sabe.
Os juízes e magistrados trabalham mais de 60 horas semanais, cerca de 12 horas por dia. Muitos trabalham também aos fins de semana e férias, sem qualquer acréscimo remuneratório. E se acha que 2000 euros líquidos é um salário chorudo, para a responsabilidade que envolve, para o investimento que teve que ser feito e que continua a ter que ser feito, com restrições na sua vida pessoal e familiar, cumprindo a lei mas sendo culpabilizados por simplesmente a estarem a cumprir, então venha. Concorra e se conseguir entrar -- coisa nada fácil, pois de 5000 candidatos entram 50... -- parabéns: é um privilegiado, mas só no trabalho. Enxergue-se. Quanto mais achincalharem os juízes e magistrados mais pior fica a cidadania e democracia em perigo. Está a chegar o dia em que os juízes baixem os braços e os direitos fundamentais dos cidadãos fiquem irremediavelmente perdidos.
Eu também quero...
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Esses disparates que para aí debitou foram aprendidos no seu vasto estudo da deontologia e da ética dos juizes de que se diz profundamente conhecedor? Se sim, lamento dizer-lhe que leu os livros de pernas para o ar e nem deu conta.
Você cada vez mais se parece com o meu amigo António (que até se enganou a escrever o nome de guerra num comentário dum outro artigo).
Porém, sempre lhe pergunto: se a profissão de juiz ou de procurador é assim tão boa (ordenados chorudos, não fazer a ponta de um chifre, etc), porque é que não vem para juiz ou procurador?
Só mais uma coisa, sujeitos como você que aqui debitam o que debitam só estão a contribuir para que os juizes e procuradores cada vez tenham menos encaixe para aturar os advogados e uma relação que sempre foi mais ou menos cordial se torrne numa guerra sem quartel, com grandes prejuízos para todos e sobretudo para as pessoas que recorrem aos tribunais.
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É claro que exite uma comarca em que os magistrados recebem ordenados chorudos para não fazerem nada e só andarem na vadiagem: é na Comarca da Parvónia, onde os "franciscos" e outros que tais têm escritório.
Não sabia? Fica a saber.
Resposta a Francisco
Eu bem gostaria de dormir todas essas horas pela noite e manhã fora...
E de deitar cedo.
E de ter as férias judiciais todas para gozo das minhas férias pessoais.
Ou de não ter férias judiciais e poder gozar as férias pessoais em qualquer altura do ano, como outro qualquer cidadão.
Eu gostaria de ter um "ordenado chorudo", que seria bem merecido, passe a imodéstia, pelas funções que exerço e nas quais, há anos, me empenho.
Eu gostaria de ter disponível veículo do Estado para as minhas deslocações em serviço (v.g. nos turnos) e de não ter que colocar à disposição o meu próprio semovente.
Eu gostaria de não trabalhar ao fim-de-semana (ou de ser remunerado condignamente por tal trabalho).
Já não gostaria de chegar tarde a julgamentos. E posso gabar-me de nenhum deles se ter iniciado fora de horas por causa que me fosse imputável (não direi o mesmo de alguns ilustres causídicos, partes e/ou testemunhas, felizmente, não a maioria).
Enfim... caro Francisco: Haja respeito e decoro!
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Caro Antoninho
Quanto a você, já que o Zeka Bumba tá gasto, utiliza o Anti-Advogadagem e o Antoninho agora.
Pois se os Juízes são isto e aquilo como estão tanto tempo agarrado aos pcs durante a tarde a responder a questões que os mesmos nem deviam comentar?
Despesas de deslocações pagas? Sinceramente, criticam tanto as profissões liberais mas essas pagam as suas despesas.
Quanto a andarem de clio ou não, não quero saber. Mas a Lei que vem aí, vai colocar os Juízes com alguns objectivos a serem cumpridos. Então não são imunes, trabalham arduamente? Porquê esta Lei. Eu acho que a Magistratura é pouco independente e acho que vocês Sr. Juízes tão tempo a mais na internet paga por todos os contribuintes. Ou pagam net? Luz? deslocações? Não tarda querem ser equiparados ao estatuto de médicos/cirurgiões. Cada macaco no seu galho. EU perco tempo aqui mas sou eu que pago esse tempo e não são às 16h00 como o M.P. É minha opinião e serve para atingir certas personalidades de Zeka Bumba...trabalham pouco, ganham mt e são pouco independentes...
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O conceito "em serviço" é igual para todos os agentes do Estado. A questão é que parece que vai deixar de ser. Por exceção.
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O que não entendo é toda esta histeria, pelos magistrados usarem transportes públicos em serviço.
Eu acho que fazem muito mal.
Afinal, os juízes são titulares de órgãos de soberania. Os outros titulares de órgãos de soberania, apesar de terem o mesmo direito em usar transportes públicos gratuitamente, isto é, pagos pela respectiva entidade (há deputados que vão para Lisboa de comboio, do mesmo modo que o fazem os juízes conselheiros), têm veículos e motoristas de serviço. As próprias chefias da GNR, PJ, PSP, SEF, ASAE têm motoristas que as transportam de casa para o serviço e vice-versa. Logo, está MAL: os juízes enquanto titulares de órgãos de soberania deviam exigir o mesmo tratamento, isto é, carro, motorista e combustível.
Já agora, aproveitando para responder ao António, não percebi essa da luz, deslocações e internet. Quem me deram que me pagassem as muitas horas que passo em casa, à noite, com a luz e computador ligado, à pesquisa de jurisprudência, para elaborar sentenças cíveis e acórdãos crime. E quanto a deslocações, não sei a que se refere, pois as únicas que me reembolsam, seis meses depois, são as deslocações entre comarcas, a um valor por km inferior ao do preço do combustível, isto porque por não haver transporte público a horas decentes para as ligações, sou obrigado a dispensar o meu veículo, a pagar do meu bolso a manutenção, os pneus, as revisões, etc.. Um pouco mais de decência e de gratidão ficava bem. Mas é por causa da ingratidão de pessoas como o António que a partir de Janeiro vou deixar de usar o meu veículo em benefício de quem não merece, já que a distância entre as várias comarcas entre si é inferior a 20 km e deixa de haver reembolso. Portanto, as partes e respectivos advogados que paguem antecipadamente a um taxi para as deslocações entre as comarcas. Fica mais caro para vós? Paciência, problema vosso. Não merecem mais. Eu é que não sou obrigado a ceder o meu veículo pessoal para depois haver ingratos que desdenham da boa vontade dos que trabalham muito mais do que a isso são obrigados. Passem bem, melhor dizendo, desenrasquem-se: querem menorização para os outros, vão tê-la para vós.
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Pois pagam, melhor dizendo, pagam e depois COBRAM aos seus clientes, ao triplo do preço. E depois ainda deduzem IVA. E mais: deduzem essas deslocações no rendimento tributável para pagarem menos irs / irc. Estamos entendidos sobre quem tem privilégios...
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Desde quando pagam IRC? Para abater ao rendimento tributável sujeitam-se também às Tributações autónomas...
Já o tenho dito...Juízes e impostos e contas não é com vocês...como lêem balancetes para a insolvência...Pois n lêem...
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Mas para que não fique na ignorância, eu posso esclarecê-lo.
Um general tem um vencimento ilíquido (já depois dos cortes de 2011), de cerca € 5181,41.
Um juiz, em início de carreira, tem um vencimento ilíquido de € 2.396,92.
Nota: a remuneração do General não inclui os suplementos remuneratórios que constam do Anexo III ao DL Nº 328/99, pois com eles, pode auferir mais de 20%. Também não inclui todo o valor pecuniário correspondente às mordomias (carro, motorista, fardamento, etc.).
Espero que tenha ficado esclarecido e deixe de viver apalermado, sobretudo deixe de acreditar em tudo o que lhe contam sem suporte legal.
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Em 2010 o vencimento ilíquido dos generais era de 5.428,85 (índice 760 = remuneração base de € 4.498,90 a que acresce suplemento de condição militar de € 929,95).
Como em 2011 sofreram um corte de 10%, o vencimento passou a ser de € 4.885,96.
A verdade acima de tudo.
Continuo a não incluir os demais suplementos remuneratórios que constam do Anexo III ao DL Nº 328/99.
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Desculpe-me mas não lhe vou dar uma aula fiscal. Quando uma sociedade de advogados pagar IRC avise-me que é sinal que estamos noutro País.
Quanto às despesas ditas, deve ser pedido despesas por conta e nome do cliente, abertura do processo é sempre honorários.
Aconselho-a vivamente a estudar o Art.º 6.º IRC...aconselho-a tb a estudar o Art.º 151.º CIRS...e mais não digo.
Estude Adelaide...
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Ó António (quanto ao comentário lá de cima):
Sê homenzinho, tem um pouco de dignidade e ao menos assume que usas vários nicks. Quem é que tu tentas enganar com a história de te "enganares" a pôr o pseudónimo quando qualquer um dos que por aqui andam sabem que, uma vez escrito o nome, ele não se apaga...e o que te aconteceu só acontece porque andas sempre a mudar de nome e a tua ânsia de responder era tao grande (SÓ VIAS ANTONINHO).
Por isso, já que foste APANHADO, tem ao menos dignidade para não vires desmentir o indesmentível. Guarda isso para as tuas alegações nos julgamentos.
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Então, tu não és advogado. NÃÃÃÃÃÃÃ!!!!
Mas sabes que as sociedades de advogados não pagam IRC (e até fundamentas na Lei) e que as "aberturas de processo" (mais um expediente para "c****r" dinheiro ao cliente) são honorários e não despesas.
DEVE SER PORQUE QUANDO TÉ DÁ A VONTADE, EM VEZ DE LEVARES O JORNAL, LEVAS O EOA ANOTADO E OS CÓDIGOS DO IRS E IRC...
Até dás pena....
P.S. Se precisares que te serrem o nariz (já deve ir comprido...), eu conheço um carpinteiro bom e que não cobra "aberturas de processo".







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Quanto às sociedades de advogados? Acha que um advogado sabe que paga IRS em vez de IRC? Simplesmente querem os seus honorários? Achas que se ralam o que entra em despesa ou em adiantamento por conta de despesas? Não tarda dizes que sou sócio de uma sociedade de advogados e recebo consoante os lucros? Como vês tou muito mas muito longe de ser Advogado. Mas ainda bem que o achas (os 3 nicks). Quanto ao texto em si, continuo a concordar com a fiscalização a estes escritórios verdadeiros centros de poder...
E mais..uma sociedade de advogados, economistas, médicos, contabilistas, psicólogos Art.º 6 IRC D. Adelaide....
Quanto a si Zeka Bumba/Antoninho/Anti-Advogadagem essa frustração de não ter sido Advogado é enorme, não se preocue em breve os Juízes trabalham por conta de objectivos aí é que a porca torce o perdigoto...ahahaahahha
Bem Hajam
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Vá meta lá o Zeka Bumba que a malta já está habituada...
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Lá atrás disse que "também não inclui todo o valor pecuniário correspondente às mordomias (carro, motorista, fardamento, etc.)".
Cuidado com as generalizações!
Os Generais pagam o fardamento; têm, isso sim, desconto ao adquiri-lo nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.
Os Generais têm direito a viatura de serviço, e correspondente motorista, dependendo das funções que exercem (não pelo simples facto de serem Generais).
Cumprimentos
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Ou melhor, que tal obrigarem os actuais Magistrados a sair da profissão para darem lugar aos Antónios e Franciscos deste país que certamente dignificam muito a Justiça e vão trabalhar 24 horas por dia gratuitamente, não vão ter familia, não vão ter vida pessoal, vão conseguir despachar 500 processos dia, nas deslocações a outros Tribunais vão no seu próprio veículo (ou o dos paizinhos) e às suas custas, sem direito a férias ou fins-de-semana ( não queriam mais nada os maganos), e a utilizar o seu próprio computador, internet, impressora (pois que o Estado não tem que sustentar quem para si trabalha! Era só o que faltava!), e em menos de 1 mês acabam a pendência nos Tribunais! Aleluia!
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Se assim o entende descarreguem essa frustração nos lobbies, políticos, criminem e metam na choça que merece, não percam tanto tempo com choradeiras que já chateia...Metam o País a andar e com Justiça independente é pedir mt?
Haja paciência para tais choraminguices de V.Ex.as...
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Outra vez a ver em triplicado? Logo de manhã, homem?
Com que então, concordas com a fiscalização aos grandes escritórios. Então e com a fiscalização aos pequenos escritórios?
Também concordas? Tás à vontade? Passas sempre os recibos "verdes" por todos os serviços que prestas? NUnca ajudaste cliente nehum a fazer umas falcatruas?
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Sabendo bem que V.Ex.a Anti-Advogadagem tem queda para os grandes! Quanto ao facto de passar recibo ou não...sou sempre cumpridor e obrigado a tal na profissão que desempenho. Muito embora não esteja agregado a tal regime fiscal...Quanto a falcatruas desconheço isso na minha profissão, ao contrário de outras que se vendem a pequenos tostões...
O facto de ver em triplicado permite-me ter um campo de visão superior a outros que não tem...
Os tais...os tais...cobardolas da sociedades que efectuam cobardolices tamanhas...em decisões finais que eram do interesse de toda a sociedade em geral...
Bem Haja....S...k.-...er....
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