"Quando há uma sistemática violação dos direitos, declarada pelo Tribunal Constitucional, pode haver lugar a eventuais responsabilidades, nomeadamente civis, etc. Mas isso só em casos limite". Este é o entendimento do Juiz Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP), que representa 90 % dos magistrados, dando a entender ao nosso jornal que Passos Coelho poderá vir a ser sancionado, incorrendo eventualmente num crime de desobediência, se for avante com as novas medidas de austeridade penalizadoras dos rendimentos do trabalho.
"Houve uma decisão judicial que diz que determinadas normas eram inconstitucionais. E mais, essa decisão teve um destinatário directo: a Assembleia da República, no próximo Orçamento de Estado, não pode cortar os vencimentos nos termos em que fez em 2012. Isso é o que diz o Tribunal Constitucional", recorda o juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto. "O governo tem agora que arranjar mecanismos que impeçam que isso volte a acontecer, nunca podendo contornar a decisão judicial. Ora, quando vem tomar medidas que, no fundo, são a mesma coisa através de outro nome, isso não pode ser. Tem de respeitar o tribunal", considera.
Nova fiscalização do TC
Mouraz Lopes assegura que os juizes de Direito deverão voltar a pedir a declaração de inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional se Passos Coelho insistir em penalizar os rendimentos de trabalho no âmbito das novas medidas de austeridade anunciadas para ser implementadas no Orçamento de Estado para 2013. "Como já fizemos no passado, solicitaremos a fiscalização sucessiva do Orçamento se isso voltar a acontecer. Em relação às outras medidas, como é óbvio, não comentamos", sublinha Mouraz Lopes, cuja associação a que preside é o rosto do Estado de Direito.
"Entendemos que os tribunais são o último garante dos direitos dos cidadãos e o Tribunal Constitucional, em Junho último, foi claro ao aprovar isso, declarando inconstitucional uma norma que há mais de meio ano já tínhamos dito que era contrária à Constituição", diz o nosso interlocutor,
Acima da lei
"O executivo não está acima da lei. Com efeito, há mecanismos na Constituição que permitem a fiscalização dos actos do governo, mas é evidente que isso demora algum tempo. No caso de haver inconstitucionalidade, o presidente da República tem o dever de não aprovar o diploma do governo e da Assembleia da República, ou pedir ao Tribunal Constitucional que se pronuncie antes daquele entrar em vigor", refere o presidente da ASJP, sublinhando que defendem que isso deve ser feito este ano.
"Quando as normas do Orçamento estiveram disponíveis deviam ser analisadas pelo Tribuinal Constitucional antes de serem promulgadas pelo presidente da República", frisou a juiz Mouraz Lopes.
"Fomos os primeiros a dizer que as novas medidas de austeridade anunciadas pelo primeiro-ministro contrariavam a decisão do Tribunal Constitucional e, portanto, eram inaceitáveis", recorda o juiz Mouraz Lopes, reafirmou a oposição dos magistrados à insistência de Passos Coelho na penalização dos rendimentos de trabalho.
"Não nos pronunciamos sobre as questões da política económica, porque esta não nos diz respeito, mas na verdade essas medidas contrariam claramente o acórdão do Tribunal Constitucional, em função dos princípios da proporcionalidade, igualdade e confiança", salienta o representante dos juizes de Direito.
Direitos sociais
"Estamos a falar de direitos sociais que estão consignados na Constituição e, nesse aspecto, têm que ser respeitados. Não há nenhumas dúvidas", refere Mouraz Lopes, recordando que os membros do governo podem ser processados criminal e civelmente, pelas condutas danosas e omissões no exercícios das funções.
"A responsabilização em democracia é importante. Quem diz uma coisa e depois faz outra quando chega às eleições perde", sustenta o presidente da ASJP, adiantando, contudo, que não é isso que a sua associação está a pôr em causa.
"Quando há uma sistemática violação dos direitos, declarada pelo Tribunal Constitucional, pode haver lugar a eventuais responsabilidades, nomeadamente civis" No início do mês, a ASJP já tinha dito que as novas medidas de austeridade anunciadas são "uma afronta ao Tribunal Constitucional", considerando que penalizam "mais uma vez" os rendimentos do trabalho.
"Mais do que contornar a decisão do Tribunal Constitucional, são uma afronta ao que foi decidido por este tribunal no que respeita necessidade de garantir a distribuição equitativa dos sacrifícios por todos os cidadãos", refere. Para os juizes, "penalizam-se, mais uma vez, aqueles que vivem apenas dos rendimentos do seu trabalho, quer como servidores públicos, quer como trabalhadores do setor privado, bem como os reformados e pensionistas". A ASJP antecipa "mais um conflito de natureza constitucional", acrescentando que poderemos estar em "rota de colisão entre a ação governativa e os seus limites constitucionais".
O Crime | 20-09-2012
Comentários (26)
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Enquanto for esta a CRP tudo devemos fazer para a cumprir, caso contrário estaremos a regredir em termos civilizacionais.
O problema é jurídico, como é económico, como é social, como é político!
Portugal não produz efectivamente para fazer face à actual despesa do Estado, mas também não produz o suficiente para que o Estado possa fazer face a uma classe empresarial parasitária, que gira à sua volta, nem produz o suficiente para colmatar a dívida privada.
O paradigma económico deve ser alterado, não com cortes cegos na despesa pública, que acarretam efectivo prejuízo nos serviços prestados, mas com o combate sem tréguas à economia paralela e à subsídio-dependência.
Os juízes não estão a interferir na luta política, estão apenas a cumprir, enquanto orgão de soberania, o seu papel de zeladores da Constituição e da Democracia, por muito que isso custe a quem preconiza o esmagamento de todos os princípios e direitos, que ainda resistem!
A História irá julgar quem opta(ou) por gerir o destino dos portugueses como se de um bando de lacaios e*********os se tratassem...
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seriedade e coragem, precisa-se!...
É preciso cortar nas PPP's (!), nos Institutos Públicos (!), nos Ajustes Diretos milionários e promíscuos (!), nas Rendas milionárias (!), nas Mordomias obscenas (!) ...
É preciso concertar esforços no sentido da apresentação de uma proposta conjunta, por parte dos países em dificuldades, para a liquidação da PARTE LEGÍTIMA da dívida, a uma taxa de juro compatível com o progresso, paz social e recuperação efetiva destes países!...
É preciso por na rua os políticos desonestos, que mentem descaradamente e não têm quaisquer referências de ordem ética ou moral para definir os destinos de um país de acordo com o preceito do Estado de Direito!...
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admiráveis filosofias!
"O diabo tanto cortou na gaita que ficou sem ela" Diz o Velho Ditado.
Cada corte é causador de novos cortes, e assim sucessivamente!
Facil de entender!
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Concordo com o Hanibal Lecter
Quanto ao Jesse James concordo PPP, mas discordo...n é nas oficiosas que se perde dinheiro. Porque vocês os Juízes se encolhem com os advogados das mega sociedades? Peço-vos que sejam mais rígidos e julguem os criminosos verdadeiramente. A Face oculta é um prejuízo para o Estado, a Refer paga balúrdios à sociedades de advogados em Lx. Casos de Portucale, BPN, cortem aí...mandem estes g**os para a prisão...Mas pronto é as oficiosas que tem culpa no défice do Estado...Mentalidade atrasadinha.....
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Quem não percebe isto ....
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Nota do Administrador:
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nada isto será imoral? subsídios de renda de casa para jubilados e casais de magistrados?
Juízes PAREM DE SER PARCIAIS!!!
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só conversa da treta
É altura de o Ministério Público actuar investigando todos os casos de corrupção, desvio de dinheiros públicos, etc. que diariamente vêm a público, embora a medo, pela comunicação social.
Paulo Morais e outros poucos (como o caso da denúncia do envolvimento de inclusivamente juízes ligados à maçonaria (práticas e rituais satânicos) vão fazendo a sua parte, denunciando tais situações, mas se o MP nada faz, ficará na História de Portugal a falta de dignidade de quem exerce tais funções.
Se o MP fizer o seu trabalho, passará essa responsabilidade para os juízes. Serão julgados todos os que lesam ou lesaram o Estado...
Haja muita Coragem para enfrentar a b***a...e que os Homens Bons (incluindo mulheres obviamente) prevaleçam.
Quanto ao resto é só conversa da treta e como dizem os outros: e o povo pá?
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mudam a lei a CRP mudam tudo e depois processem..
processam mas é de acordo com as leis que vos dão
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OVALHAMEDEUS
No tempo de Salazar iam comer à mãozinha....hoje o governo disputa-se na primeira pessoa do indicativo! Ninguém se rala que isto vá mesmo tudo para o charco. Depois se aparecer algum Otelo, baixam as orelhas....
É a politica do EUEEUEUEUEUEUEUEUEU. P***a! Deiem-me dinheiro que eu dou-vos apoio!
Esta malta , sabe que os ordenados nunca lhes poderão faltar - venham de onde vierem - estão-se c*****o !
Soberania ou Sobranceria ?
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Juízes vão processar Passos Coelho .
Accione.
Accione.
Sempre quero ver se não lhes falta engenho e arte.
Promessas incumpridas ficam mal a quem não as cumpre.
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Força, Sr. Dr. (rectius, Sr. DOUTOR)
Mas façam algo em representação e no interesse da classe (que é para isso que serve, essencialmente, uma associação sindical).
E algo consequente, pois que, além de meras palavras e revistas, nada se tem visto...
Perante este quadro da ASJP, qualquer dia, como alguém já disse, "desarrisco-me", e sempre poupo o dinheirito das quotas... que vai fazendo falta para outras despesas...
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Até que enfim!
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Too late
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Mais um job for the boy
O nojo continua...não têm vergonha na cara. Deviam nomear pessoas com mérito e competentes...
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BRINCADEIRA
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O acórdão do TC é muito claro: os sacrifícios são a distribuir por todos e é inconstitucional "distribuir" os sacrifícios apenas a uma parte. Por isso vamos todos fazer sacrifícios. Públicos e privados, trabalhadores e capitalistas, ricos e pobres.
Quem não percebe isto ....
Mas a minha classe propfissional, baixou de nível e não foi considerada inconstiticional;
O meu subsidio de risco desapareceu, e não foi considerado inconstitucional;
Os meus 36 anos de serviço efetivo na AP, já foram cumpridos há anos, mas se me aposentar, hoje, o Estado fica-me com 10% à cabeça enquanto há reformados com 20/30 anos e idades de 45/50 anos que o estão a m***r todo, depois, ainda me desconta 6% vezes 8 anos que me faltam para completar os 65 anos de idades, isto não é constiticional e outros fatores poderia menionar, deste país da pseudo-democracia, onde uns têm uma vida de risco para trabalhar além dos 50 anos, mas depois é vê-los por aí criando empresas de segurança, porque parar é morrer.
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