Apenas um dos seis juízes jubilados que estavam inscritos na arbitragem fiscal resolveu desistir da sua condição de árbitro para poder continuar a manter o estatuto de jubilação. Todos os outros preferiram trocar as vantagens conferidas pela jubilação pelo dinheiro que poderão ganhar na arbitragem.
O balanço foi fornecido ao Negócios por Nuno Villa Lobos, presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que há quase um ano começou a funcionar também como centro de resolução alternativo de litígios na área tributária Segundo o responsável, "dos juizes jubilados com processos em curso na arbitragem tributária, apenas um prescindiu da participação como arbitro, mantendo assim o estatuto de tendo todos os outros (cinco) requerido imediatamente a suspensão da jubilação paro o efeito de continuar na arbitragem tributária"
Foi a partir do Orçamento Rectificativo para 2012 que os juizes jubilados passaram a ser obrigados a escolher pela renuncia ou suspensão temporária da sua condição especial, por um período mínimo de um ano, para poderem continuar a ser árbitros.
Ao suspenderem o estatuto de jubilação, passam a reger-se pelo regime geral dos aposentados da Função Pública, perdendo as vantagens especiais de que usufruem enquanto jubilados, nomeadamente o direito a terem uma pensão equivalente ao vencimento que mantinha no activo, acrescida de um subsídio de compensação. Em contrapartida passam a poder receber os honorários pagos pela arbitragem fiscal, uma vez que o CAAD é uma entidade de direito privado (os aposentados da função pública não podem acumular pensão com um salário pago por uma entidade pública).
Na arbitragem fiscal a remuneração é proporcional ao valor do processo, estando limitado ao valor das custas do Tribunal Tributário. Em termos médios, o valor rondará os 750 euros a 1.000 euros por processo.
Germinada pelo anterior Governo de Sócrates e criada em Julho do ano passado, a arbitragem fiscal pretende desviar dos tribunais parte dos processos litigiosos que opõem os contribuintes à Administração Fiscal. Numa fase em que os contribuintes ainda estão atentar perceber se esta será a melhor forma para resolverem as suas contendas, fizeram chegar ao Centro de Arbitragem cerca de 100 casos.
A activação deste meio alternativo custa entre 306 e os 18 mil euros, consoante os valores em causa Em troca, é prometida celeridade.
A lista de árbitros é dominada por advogados de grandes sociedades do mercado, mas também por académicos e magistrados jubilados e aposentados. Nos próximos dias serão publicitados novos nomes de árbitros que reforçarão o grupo.
Elisabete Miranda | Jornal de Negócios | 25-06-2012
Comentários (22)
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Os juízes jubilados que vão para as arbitragens estão quase todos gagás, caquéticos, desfazados por completo da vida real do século XXI (a realidade é totalmente diversa dos processos qie tiveram), desactualizados do Direito e dos diplomas que caem diariamente em catadupa. São a pior imagem que o cidadão vulgar pode ter da justiça. A isenção, imparcialidade e independência é coisa que não existe nesses antros de justiça privada. Por isso, muito m'espanto que os outros juízes aceitem de bom grado que o seu estatuto da jubilação esteja a ser conspurcado por essa gente, pois há muitos que estão fora da arbitragem fiscal e que acumulam a jubilação com uma perninha na arbitragem. Acabem com essa vergonha antes que essa gente acabe de vez com aquilo que ainda resta do vosso estatuto e proibem-nos de usar o título de juiz: não têm dignidade para tal.
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Os jubilados que se conformem com os seus cortes no vencimento, superiores a 30%.
É curioso que quando o estatuto da jubilação é discutido seriamente (quando há uma revisão do EMJ, por exemplo), os advogados nunca aparecem a defendê-lo.
Só aparecem quando o que se discute á a possibilidade de os juízes reformados exercerem outra actividade jurídica num mercado "concorrencial".
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não há imoralidade em, após décadas a ver outros enriquecer com parcos conhecimentos juridicos, querer melhorar um pouco a velhice com a sua sabedoria.
é natural e lógico.
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Engraxa triz da má vontade para o sorriso
As pessoas movem-se por valores e pelo descongestionamento judiciário.
pela justiça de qualidade,
bem alocada e economicamente pensada para uma estrutura racional
num sistema europeu
e todas as finuras e mesuras
e tecituras
e partituras
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Ver além
Daí ser compreensível que as pessoas reajam.
E que mal tem viver bem, até ao final da vida?
Não é esse o objectivo das economias de mercado?
Ou, afinal, é só para alguns?
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juizes a meio gás, noutras actividades, a ganharem a tempo inteiro, e vice-versa.
juizes inspectores simultaneamente relatores de acordaos sobre sentenças dos juizes inspeccionados.
uma desgraça.
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É preciso ser-se muito patego!
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Já percebemos que a sua opinião sobre o tópico é: "quem me dera a mim estar a fazer a mesma coisa!" e tem todo o direito a ela. Aliás, o principal problema aqui é o Estado não agir de forma a revogar definitivamente o estatuto da jubilação a quem assim procede e se "quer agarrar a ele" e, nem tanto, as pessoas gostarem muito de dinheiro.
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E o sabujo/invejoso não sou eu... Passe bem
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Por fim, também lamento informá-lo que - é certo que vivemos em Democracia - Democracia não é sinónimo de bandalheira nem de paraíso da mediocridade, embora seja isso que por aqui reina...status quo esse que os anónimos deste país tanto querem manter, mas que - ESPERO - acabará depressa.
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