O Ministério das Finanças informou ontem que nunca esteve na posse de documentos relativos a despesas de representação, telefones, subsídios de residência e com cartões de crédito por si realizadas. Esta informação, segundo nota ministerial, irá ser transmitida à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que acaba de ver o Supremo Tribunal Administrativo (STA) dar-lhe razão nos pedidos que fez para saber que valores estavam a ser gastos por 17 ministérios ainda no anterior Governo.
As Finanças, tal como os 16 outros ministérios contra quem tinham sido instaurados processos judiciais pela ASJP, tentaram inverter uma primeira decisão, pronunciada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e pelo Tribunal Administrativo do Sul. Mas enquanto 11 desses ministérios tomaram uma acção conjunta de defesa, o órgão então tutelado por Teixeira dos Santos resolveu enfrentar sozinho a acusação. Ao remeter alguns documentos, as Finanças decidiram fazer uma defesa autónoma, ao ponto de serem agora – desde 7 de Dezembro – a única entidade que estará em atraso no fornecimento de informações ordenado pelos tribunais.
Ontem, após contacto telefónico do PÚBLICO, os serviços de imprensa das Finanças acabaram por enviar a seguinte resposta: “Na sequência da intimação intentada pela ASJP, o Ministério das Finanças foi intimado à entrega dos seguintes documentos: intimam o sr. ministro das Finanças a entregar cópias das decisões do Conselho de Ministros anteriores à propositura destes autos que autorizem, enquadrem e regulamentem a atribuição e utilização de cartões de crédito e uso pessoal de telefones móveis ou fixos, por membros do Governo de então, cujas despesas tenham sido suportadas pelo Orçamento do Estado e que permitissem identificar os seus beneficiários”. “Inquiridos os serviços da Presidência do Conselho de Ministros sobre a existência dos documentos acima referidos, foi o Ministério das Finanças informado da inexistência desses documentos, como aliás já havia sido defendido em juízo. A ASJP será informada em conformidade”, lê-se ainda na resposta solicitada.
O PÚBLICO contactou também a Presidência do Conselho de Ministros (PCM), tendo sido informado, através da assessora do primeiro-ministro, Teresa Duarte, de que não existe qualquer reacção oficial ao caso por não ter havido ainda notificação da decisão do STA, datada de 24 de Janeiro último. “De qualquer dos modos, e de modo informal, penso que as decisões dos tribunais são para cumprir”, disse ainda a assessora de imprensa.
Para além das Finanças e da PCM, só a Defesa deu ontem resposta às perguntas do PÚBLICO. O assessor Nuno Maia, depois de salvaguardar que não existe “nada de oficial a nível interno”, adiantou desconhecer ainda se já chegou alguma notificação àquele ministério, mas ressalvou também que “as decisões dos tribunais são para cumprir”.
Confrontado com a resposta do Ministério das Finanças, o presidente da ASJP, António Martins, foi sucinto na reacção: “Não vou comentar. Espero pela resposta oficial e só quando esta estiver no processo é que tomaremos uma posição”.
Segundo o acórdão do STA, e face ao “direito fundamental à informação” e ao “princípio da administração aberta”, os dados pessoais relativos ao recebimento de despesas ou subsídios auferidos no desempenho de cargos públicos “são públicos por exigência legal e não respeitam à vida privada dos seus titulares”.
Em reacção a esta decisão, noticiada ontem pelo PÚBLICO, António Martins considerou que “seria inadmissível que os ministérios não cumprissem uma decisão dos tribunais”.
José Bento Amaro | Público | 08-02-2012
Comentários (8)
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Que as multas de trâsito tenham o mesmo tratamento...
; Depois dizem-nos que andamos em "democracia", embora o regime seja absolutista...
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Pedimos desculpa por esta interrupção...
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Sun Tzu
Assim, para algum MP que tenha ouvido falar do que Sócrates fez ao País nestes pretéritos 10 anos, lembro que o Artigo 308.º do Código Penal diz o seguinte:
Aquele que, por meio de usurpação ou abuso de funções de soberania:
...
b) Ofender ou puser em perigo a independência do País;
é punido com pena de prisão de dez a vinte anos.
E também para a malta mais recentemente que acedeu à manjedoura e que não encontra a papelada (que vão a uma certa loja de jóias de luxo em Los Angeles para perceberam a dimensão do roubo) lembro que no memso Código existe o artigo 355.º, que diz assim:
Quem destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair ao poder público a que está sujeito, documento ou outro objecto móvel, bem como coisa que tiver sido arrestada, apreendida ou objecto de providência cautelar, é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
De modo que, ou procuram melhor nas gavetas, pedem nova vias ao VISA ou à MASTERCARD ou sugiro que o MP veja se o seu CP é igual ao meu...
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PEÇA DE TEATRO "OS CHATOS"
TUM-TUM-TUM-TUM-TUMTUMTUMTUM-TUM-TUM-TUM
LAMBE BOTAS: Chefe, Chefe, Chefe, os tipos da ASJP não param de chatear!
BOSS: Calma, Lambe. O que eles querem sei eu. Deixa-os ir para Tribunal.
LAMBE BOTAS: Aí é que está, Chefe. Já foram e ganharam.
BOSS: Ganharam? Mas esses pieguinhas agora já ganham ações contra nós? MAS NÓS NÃO CONTROLAMOS OS TRIBUNAIS? Mau, mau.
LAMBE BOTAS: Pois é, Chefe, temos que pôr essa juizada em sentido. E que fazemos agora, Chefe?
BOSS: Olha, diz-lhes com um ar muito sério (não é com essa cara de parvo com que me olhas agora) que "decisões dos tribunais são para cumprir".
LAMBE BOTAS: Mas... ó chefe... bem... e cumprimos mesmo?!
BOSS: Ouve lá, ó Lambe... olha para mim. Eu tenho cara de otário?
LAMBE BOTAS: Chefe! Credo! Claro que não Chefe!
BOSS: Ah bom. Então diz aquilo que eu te expliquei e a seguir acrescentas que não temos nada disso que querem. Foi tudo reciclado. É a política dos 3 R: Rasgar, Romper e Reduzir a nada. Não temos coisa nenhuma. Foi-se tudo. Esfumou-se. É assim a vida, tudo acaba (gargalhada alarve).
LAMBE BOTAS: É isso mesmo, claro, é isso, fantástico. O Chefe é mesmo um génio. Ah Grande Chefe, tão inteligente!...
BOSS: É que sou mesmo inteligente. Continua assim e irás longe. Muito bem, Lambe. Olha, chega-me aqui o meu VISA.
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