A Associação Sindical dos Juízes alertou hoje que a manutenção do corte de um dos subsídios dos servidores do Estado, em 2013, não salvaguarda o princípio da igualdade na repartição dos sacrifícios e pede a fiscalização do Tribunal Constitucional.
Comunicado da Direcção ASJP de 03.10.2012
«O Acórdão do Tribunal Constitucional do passado mês de Julho é inequívoco ao referir que os objetivos do cumprimento do défice público estabelecido nos memorandos de entendimento devem ser alcançados através das medidas de diminuição de despesa e/ou aumento da receita que não se traduzam em repartição de sacrifícios excessivamente diferenciados.
As medidas enunciadas hoje pelo Sr. Ministro da Finanças, mantendo para o ano de 2013 o corte de um dos subsídios, de Natal ou de Férias, dos servidores do Estado, cuja retenção foi claramente declarada inconstitucional, acrescida ao reconhecido aumento brutal dos impostos sobre o rendimento, nomeadamente a sobretaxa de 4% sobre os rendimentos de 2013, penaliza mais uma vez e fortemente, de uma forma inequívoca, os portugueses que prestam funções públicas.
Não fica, mais uma vez, salvaguardado o princípio da igualdade na repartição de sacrifícios, em relação a quem é servidor público e quem não é. Por outro lado, é duvidoso que se tenha avançado no sentido de uma repartição mais equitativa dos sacrifícios entre as várias categorias de rendimentos.
O grau de sacrifício imposto aos cidadãos que exercem funções públicas, em dedicação exclusiva, em relação a outros cidadãos continua a ser desproporcional.
Por tudo isto é absolutamente essencial que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre o que vier a ser o Lei do Orçamento, antes da sua entrada em vigor, o que só poderá ser feito por iniciativa do Senhor Presidente da República, para que não continuem a ser sempre os mesmos cidadãos a resolverem os problemas da economia e das finanças, que não foram por eles provocados.
Lisboa 3 de Outubro de 2012»
asjp.pt | 03-10-2012
Comentários (7)
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A professora do Charlie Brown
Perante este quadro lastimável, esperava-se mais, muito mais, na luta pelos seus direitos e interesses, da parte de uma organização de classe de profissionais que têm vindo a ser espezinhados e cujo propósito primacial não é organizar colóquios, congressos, convívios, almoços e jantares, mas, precisamente, defender com veemência aqueles direitos e interesses.
Já é bem hora de mostrar os dentes!...
A C O R D E M !...
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"Isto é um bombardeamento fiscal de um governo sem palavra", diz Paulo Portas
http://www.cds.parlamento.pt/gp/index.php?option=com_content&view=article&id=500:qisto-e-um-bombardeamento-fiscalq&catid=41:economia&Itemid=64
«Paulo Portas já reagiu às novas medidas de austeridade anunciadas esta quinta-feira pelo Governo., considerando que "isto é um bombardeamento fiscal na nossa economia".
O líder do CDS-PP, criticou duramente as declarações do primeiro-ministro, enumerando as medidas de cariz fiscal - agravamento do IVA, IRC e IRS - Portas pergunta: "Isto é um pequeno esforço?".
Depois disse, no Parlamento, desconfiar que o agravamento do IRS visa tanto os trabalhadores no activo como os pensionistas.
"Hoje era o dia da chamada "Libertação Fiscal", com estas novas medidas não há libertação nenhuma", reforçou.
"Lamento profundamente que os portugueses cheguem à conclusão que o Governo não tem palavra em matéria fiscal", afirmou.
"Não me digam que o aumento de impostos é inevitável", declarou Portas, defendendo que o Governo podia ter feito "mais e melhor" na contenção das despesas do Estado.
As críticas incidiram sobre o aumento de impostos em geral, mas de forma mais incisiva sobre a subida da taxa reduzida do IVA para 6%, que vai afectar quem "precisa de comprar o seu pão, o seu leite e os seus medicamentos"
"Não satisfeitos em terem atingido o trabalho [IRS] e o investimento [IRC] vão também atacar a poupança", afirmou Portas, citando o aumento da taxa de imposto que será aplicada aos depósitos e que subirá para 21,5%.»
Isto era em 13 de Maio de 2010. E agora, o que diz o bimbo das feiras?
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O sr presidente da ASJP não passa de mais um Conselheiro Acácio, um luso-cinzentão (não acho que tenha agenda pessoal, mas faltam-lhe "bolas").
Até a ASJP vem perdendo qualidade. Por isso, o meu cartão já esteve mais longe de ser rasgado e os 192 euros passarem a ter outra utilização mais útil (até porque as contrapartidas que nos são dadas pela ASJP estão a anos-luz daquelas que o SMMP dá aos seus associados - e não me venham dizer que é por causa das quotas do SMMP serem um pouco mais elevadas).
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Portas é um excelente exemplo prático da razão pela qual o País está como está: um político, entre muitos, mas mesmo muitos, que pauta toda a sua actuação pelo seu interesse pessoal e partidário, defecando para o interesse do País sempre que os dois não se sobrepõem.
Mas temos de admirar a capacidade de representação do homem. É notável. Metam-lhe um bigode bem farfalhudo em cima dos beiços, e o Daniel Day Lewis que se cuide.
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Felizmente, ainda há esperança. Interpretação: há juízes, poucos, é certo, com dignidade e verticalidade e que não admitem ser espezinhados.
1º Ps. Eu, desde que fui movimentado este ano, e citando, com a devida vénia, o meu Exmo. colega, também "estou a passar (iniciar) o melhor ano de trabalho como Juiz, desde sempre."
2º Ps. Fico à espera dos comentários, adversos, como é óbvio, de gente .... (infelizmente, de alguns colegas) e invejosa e que, sob a "capa" da defesa de pseudo-interesses superiores (os juízes isto e aqueloutro; o blá blá do costume
, continuam a advogar que os juízes devem continuar a dar o exemplo. Como me motivam!!! É caso para dizer, quanto mais me baixam o ordenado, mais descanço usufruo (Como? R.: agendamento bem mais espaçado. -
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