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REVISTA DE 2012

Renegociar ou legislar?

Rui Cardoso - Muitos dos contratos de parceria entre entidades privadas e o Estado, as PPP, são ruinosos para este, que assume os riscos e garante ao privado uma taxa de rentabilidade anual acima dos 15 e até 20%, encargos que, a longo prazo, alguns calculam que se situem nos 50 mil milhões de euros. Os contratos estarão 'blindados': não permitem alteração unilateral por parte do Estado.

Se alguns actos específicos só poderão ser alterados por renegociação,já a redução das taxas de rentabilidade deve ser feita por acto legislativo: tal como foram reduzidos os salários (que têm uma garantia constitucional que os contratos não têm), bastará inserir uma norma na Lei do Orçamento do Estado que estabeleça que, nas PPP, as taxas de rentabilidade que excedam determinado valor (3, 4, 5%) a ele serão reduzidas.

Face à necessidade de repartição equitativa dos sacrifícios por todos, declarada pelo Tribunal Constitucional, seguramente que tal norma seria conforme à Constituição. Não se trata, pois, de superar qualquer problema jurídico, mas apenas de ter vontade política.

Rui Cardoso | Correio da Manhã | 24-09-2012

Comentários (29)


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"Os contratos estarão 'blindados': não permitem alteração unilateral por parte do Estado"
Ó pá, em todos os contratos não é possível a sua alteração unilateral. A não ser nos casos especiais previstos na lei, e esta ainda se sobrepõe às blindagens contratuais...
Mas nada disto interessa, pois os contratos são nulos (por falta de visto do TC de todos os documentos relevantes, que foram ocultados, entre muitas outras causas), invalidade que também afecta as tais normas de blindagem...
Ele , 24 Setembro 2012 | url
renegocei-se ou legisle-se
Blindados, mas pouco...

Na falta de acordo para renegociar, o governo tem o poder de legislar!...
Como é dito, e bem, é uma questão de vontade política!...

Tão só!...
C&C , 24 Setembro 2012
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Então e os governantes que assinaram esses contratos, não terão responsabilidade civil ?
Ou criminal ?
Não haverá nenhuma cláusula a invocar, desde a alteração das circunstâncias, à força maior (e um Estado na bancarrota por causa desse tipo de brincadeiras é certamente um caso de força maior) ?
O que falta a este País -dinheiro- sobra aos Juristas: imaginação.
Então, imaginem por favor uma forma de romper esses contratos dolosos, assinados a pensar nos interesses privados e com um flatulento desinteresse pelo interesse público.
Zé Pagante , 24 Setembro 2012
Entrevista e contratos
Fico pasmado por pouca gente ter reparado na ENORMIDADE afirmada por Passos Coelho relativamente aos contratos das PPP!
Tanto quanto percebi nesse fugaz momento, Passos considerou que tendo sido as PPP financiadas por entidades INTERNACIONAIS, a violação ou a alteração desses contratos implicaria ENTRAR EM INCUMPRIMENTO DA DIVIDA !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Daí toda esta resistência! A minha conclusão é que aparentemente são as mesmas entidades que suportam o resgate a Portugal que em simultâneo financiaram as PPP!
UMA MÁFIA EUROPEIA AO MAIS ALTO NIVEL!

Resta enfiar na pildra os "negociadores" de tais contratos ( incluindo os escritórios e advogados responsáveis ) e emitir mandatos de captura internacionais pelos mafiosos que prepararam o esquema!
Dum Dum , 24 Setembro 2012
PPP...
Então e a ius imperium serve para que...!?
Insanojuridico , 24 Setembro 2012
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Estou a ver que para um fórum de juristas, há aqui muitas pessoas com umas noções tremidas de Direito. Alteração superveniente de circunstâncias!? Mas alguma vez se aplica aqui? Contratos nulos por falta de vista do TC?! Legislação unilateral para alterar rentabilidades de investimento? Teria de ler os contratos mas só se fossem muito estúpidos é que os privados não puseram uma "stabilization clause".

Os contratos foram um disparate, mas agora que estão assinados é muito complicado alterar-se. Sem acordo das partes será quase impossível e algumas das propostas aqui são dignas de ditaduras africanas. O que se devia fazer era responsabilizar as pessoas que os assinaram. Isso é que era importante.
Jonhy , 24 Setembro 2012
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E os subsidios dos trabalhadores não estavam blindados????? a isto chama-se "palha juridica" para enganar os ignorantes.
offrecord , 24 Setembro 2012
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Não sabia que os contratos das PPP têm um valor reforçado em relação aos contratos de trabalho. Provavelmente devo ter estudado pelos manuais errados.
Mirror , 24 Setembro 2012
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E as pensões de reforma meu Senhor ? Não estavam blindadas pelos anos de descontos para a SS ?
E os salários não estavam blindados pelo trabalho correspondente áquela prestação ?
E os juros de depósitos a prazo, de quemm os tem, não estavam blindados pelos acordos com os Bancos e peals contas bancárias objecto de sigilo ?
E os empregos os professores, dos médicos, dos militares dos quadros permanentes e todos os profissionais que investiram numa carreira à sua própria custa e com a protecção do ESTADO com promessas de segurança vitalíca não estavam blindados pela lei ?
O que falta aos crápulas que nos desgovernam senão sabedoria e coragem para tomarem decisões justas e equitativas a favor da comunidade ?
O que sobra é arrogância, subserviência aos interesses estrangeiros e falta de tino.
O que sobra é o seu umbigo que admiram quando o contemplam ao espelho.....
O Direito tem muita força enquanto é direito. Mas perdeu a força porque está tudo torto.
Monalisa , 24 Setembro 2012
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Ouça lá Jonhy, então o meu "contrato de trabalho" e respectivo vencimento também não é para ser respeitado pelo Estado?!? Só são de respeitar os contratos das PPP porquê?!?

Responsabilizar as pessoas que assinaram as PPP não obsta a que esses contratos sejam postos em causa atenta a excepcionalidade da situação do país.

O meu estatuto de Magistrado Judicial também tinha uma norma que proíbia a redução do vencimento e foi uma das primeiras coisas que o legislador mudou para roubar-me cerca de 30% de salário.

O que temos neste país é uma cambada de governantes indignos do povo que têm para governar.

O Estado existe para proteger o povo, não para subsistir por si só ou para ser servido pelo povo. Infelizmente a actualidade prova-nos amargamente o quanto os nossos governantes estão desnorteanos: preferem atacar/espoliar o seu povo e proteger/incrementar os interesses/rendimentos dos grandes grupos económicos (PPP, grandes escritórios de advogados, hospitais privados, etc.).
Contribuinte espoliado , 24 Setembro 2012
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Sr. Administrador, se me permite, o meu comentário é este - as palavras do próprio Passos Coelho.
http://www.youtube.com/watch?v=gNu5BBAdQec. Se possível, gostaria que fosse publicado em post. Obrigada.
Fátima Pereira , 24 Setembro 2012
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Meus caros colegas e amigos,

Os contratos de PPPs estão (presumo) blindados juridicamente através de stabilization clauses e/ou referências para lei estrangeira para limitações às alterações contratuais unilaterais. Isto não é gente burra e deve ter defendido os seus interesses.

Os contratos de trabalho com o Estado não estão, como sabem, blindados juridicamente nem são remetidos para lei internacional nem têm qualquer tipo de protecção logo daí a diferença de tratamento. Como nós, recuperando gíria marxista, apenas temos a força do nosso trabalho não podemos colocar este tipo de protecções nos nossos contratos. E verdade seja dito que se o Estado pudesse alterar unilateralmente contratos de investimento ninguem punha cá mais um Euro que seja.

Isto não tem que ver com justiça. É o Direito. Se é justo ou não isso é outra história. Agora metemos nisto e vamos ter que pagar. Juridicamente é muito complicado sair de contratos desta natureza como todos sabem ou tinham obrigação de saber.

O que é preciso é nunca mais deixarmos isto acontecer.
Jonhy , 24 Setembro 2012
Muito
Provocatório
do povo
A ira
A in ... Justiça
ALGUMA VEZ FOI DIFERENTE ?
MAU mau , 24 Setembro 2012
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Outro dia ouvi o Marinho Pinto e o Laborinho a dizerem num programa de TV, com um Juiz cabeludo e um sociólogo ou lá o que o homem é, a dizerem que antigamente havia o princípio pacta sunt servanda. A convicção deles era tudo. Dei um sorriso e mudei o canal. Afinal, tinham razão. Excepto para as PPP,s. note-se bem, que ainda é de ferro!
Jesse James , 24 Setembro 2012
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Caro Jonhy,
Tenho em grande consideração os causídicos portugueses.
No entanto, não creio que sejam melhores que os causídicos ingleses, que nada puderam fazer contra o Governo do Reino Unido quando este decidiu revogar unilateralmente as PPP.
Desculpe a franqueza, mas não percebe nada de direito administrativo.
cgf , 24 Setembro 2012
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Jonhy,

Você assusta as pessoas...

Eu com as minhas «noções tremidas de Direito», lá fui ver a Constituição e li assim, logo no primeiro artigo: «Portugal é uma República soberana». Nem imagina o suspiro que dei! Ainda bem que alguém se lembrou de lá pôr aquilo! Acho que dá um jeito...

É que tenho muita esperança numa coisa... é que nenhuma, como disse, «stabilization clause», possa derrogar esta "coisa" da Constituição.. Mas você, com a sua imensa sapiência jurídica vai-me elucidar com os doutos pareceres que conseguiram "cozinhar" esses "acordos blindados"....

Haja muita paciência neste povo! Porque se a perdem... nem venham falar de "letras em folhas de papel"...!
JV , 24 Setembro 2012
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Não é preciso andar preocupado a "desblindar" juridico-administrativamente os contratos das PPPs e afins.

Basta o MP e a PJ fazerem o seu trabalho, pois aí haverá decerto alguns (senão todos ou quase todos) que serão nulos, mas é por outras razões. E que os responsáveis sejam pesadamente condenados e o seu património perdido integralmente a favor do Estado para ressarcir os portugueses das vigarices que certos políticos fizeram.
Zeka Bumba , 25 Setembro 2012
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Meus caros:

Jesse James - desconheço essa história do Reino Unido (e considero-me uma pessoa vagamente informada). Se pudesse agradeceria link ou referência.

JV - Sabe com certeza que contratos de investimento podem, pelo menos em teoria, ser protegidos de quaisquer mudanças legislativas inclusivamente mudanças constitucionais, não preciso de o elucidar. Mas mesmo que os Estados pudessem alterar contratos unilateralmente tal seria má ideia. O risco de investir aumentava, logo seria muito muito mais difícil atrair capital. O Estado não pode alterar o preço um contrato só porque depois decide que o contrato é negativo para este. Imagine as consequências práticas e pense se alguma vez investiria num Estado desses (isto não se aplica a contratos de trabalho porque mesmo que o Estado altere unilateralmente nós não temos hipótese se não continuar a trabalhar).

Zeka Bumba - Pois meu caro. Isso é o que eu acho. É preciso responsabilizar-se politicamente (e eventualmente disciplinar e criminalmente) quem os assinou e negociou. Isso é que nunca se faz.

Eu sei que o que estou a dizer não é popular. Mas analisando bem verão que tenho alguma razão.

Cumprimentos.
Jonhy , 25 Setembro 2012
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Tudo opina sobre os tais contratos "blindados", mas parece que nenhum dos opinadores os leu, pois continuam secretos.
Dado o manifesto interesse público dos ditos - pelo menos para que os cidadãos portugueses, nascituros e sesus descendentes possam saber quanto e até quando os obrigaram a pagar - não deveriam ser publicados esses contratos ?
E admitindo que estão "blindados", e que é controversa a questão da sua alteração e adaptação à realidade actual do País, não está na altura de solicitar Parecer urgente ao Conselho Consultivo da PGR (ou a outra entidade independente) sobre tal questão, quanto mais não seja, para esclarecer as dúvidas e informar o Povo?
Não há é vontade política para isso ....
f11 , 25 Setembro 2012
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Jonhy, meu caro, os seus conhecimentos provêm da alguma licenciatura lá para os lados de bolonha, ou antes tem os "créditos da escola relvas", ingenuidade, ou sobranceria, não sei o que pensar...
................... , 25 Setembro 2012
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Soube agora que alguns desses contratos estão aqui...

http://www.dgtf.pt/parcerias-publico-privadas/lista-ppp-e-concessoes/contratos

P.S.: Deixo uma sugestão para o Administrador da Inverbis: criar um tópico com este assunto das PPPs para melhor discussão

Nota do Administrador:
Grato pela sugestão. Providenciarei em conformidade, se possível ainda hoje. Melhores cumprimentos.
JV , 25 Setembro 2012
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Com as minhas «noções tremidas de Direito» e sem cuidar de estudar isto, diria duas coisas que me parecem fundamentais:

1) Se os contratos das PPP ofendem o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos (cfr. art.º 133.º, n.º 2, al. d) CPA).

2) Se existem contratos de PPP sujeitos a normas de direito internacional, pode dizer-se que, apesar da CRP «reconhecer a recepção automática do direito internacional comum não significa, concomitantemente, proclamar a superioridade das normas de direito internacional perante as normas de direito interno.» (Gomes Canotilho)

Daí que lhe tenha dito «Portugal é uma República soberana»....

Quanto à percepção de risco dos investidores aumentar em resultado disso, e com as minhas noções tremidas de Economia diria que isso não passa de um "mito papão"... até porque nestas coisas o risco é sempre "relativo".
JV , 25 Setembro 2012
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Caro JV,


Vi por curiosidade o da concessão do Douro Litoral. Tem uma cláusula de estabilização no ponto 88 e de seguida para arbitragem. Isto juridicamente é complicado de descalçar. Acho que o temos de reconhecer.

1) Fica por saber que direito fundamental seria esse.

2) Essa opinião do Prof. Gomes Canotilho de certeza que não é feita por referência ao que estamos aqui discutir, mas presumo por referência à estafada questão teórica da hierarquia das normas de Dir. Internacional perante as normas de Direito Interno, onde diga-se a opinião do Prof. Gomes Canotilho é aliás minoritária.

3) Para além do Direito acho que está enganado no aspecto económico. Não é mito papão nenhum. Veja-se a Argentina.

Gostei da discussão mas agora volto ao trabalho.


Cumprimentos.
Jonhy , 25 Setembro 2012
Pergunta simplissima.
Senhor Dr.Who ou Jonhy:
Supõe V.Exª que qualquer contrato assinado por criminoso é legalmente válido?
Bom:
E que tal o meu amigo sendo advogado redigir-me um contratozito á prova de bala com uns traficantes colombianos ?
PS: agradecia que incluisse essa coisa da «stabilization clause», só para o caso de tudo ser ilegal.
Mas com isso certamente ficará tudo porreirinho do ponto de vista legal!
Não é pá?
Dum Dum , 25 Setembro 2012
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No meu entender, as cláusulas de estabilização ou outras filigranas jurídicas perdem qualquer valor quando o Estado invoca a situação de emergência nacional. Essa emergência em que os portugueses todos nos encontramos fez decair direitos de alguns portugueses. E isso foi constitucional.
Mas uma vez invocada pelo Estado a excepcionalidade da situação, é impossível defender juridicamente a teoria de que há contratos, entidades, situações, etc. que escapam à luta contra a emergência invocada. O problema pode ser precisamente esse: ou bem a emergência existe, ou bem não existe. Se existe, existe para todos, não há ressalva possível.
Por outro lado, a ameaça de que os estrangeiros fugiriam e tal, carece de prova, como também se diz noutros comentários. E se vamos a ver, são precisamente os investimentos "odiosos" os culpados de boa parte do estado de emergência. Os investimentos estangeiros "saudáveis" não nos estão a dar grandes problemas. Ou seja, até agradecemos que os investidores-sugadores não voltem.
Mas governar não é fácil, e até agora tem sido facílimo. O governo tem que pensar que é absolutamente necessário governar com coragem, de modo, também, a devolver ao país a dignidade que os governantes lhe fizeram perder. Tratar as ppps como faz ao resto da gente seria um bálsamo, monetário em primeiro lugar, mas também psicológico.
Cumprimentos,
CF
CF , 25 Setembro 2012
rectificar o passado para viabilizar o futuro
"O que é preciso é nunca mais deixarmos isto acontecer."

Sr Jonhy, nestas condições não temos sobrevivência possível!...
Ainda não percebeu?!...
Tb se pode arranjar um desenho...
Peter , 30 Setembro 2012
Não sou jurista
Mas pelo que ouvi do Sr. Dr. Medina Carreira, existe um artigo na nossa constituição que defende o Estado em caso de falência! Ora, uma vez que estamos insolventes, bastaria aplicar esse mesmo artigo... Uma empresa insolvente não paga aos trabalhadores, um Estado insolvente também não pagará aos estertores!
tiago_1979 , 08 Outubro 2012 | url
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Acho que no dia de hoje, perante a crise financeira e moral que passamos...financeira por toda a sua envolvente. Moral por falta de escrúpulos e ética da maçonaria/políquice que nos desgoverna no dia de hoje. Acho que os contratos das PPP mesmo que tenham cláusulas ou não, os mesmo devem ser renegociados...as pessoas tb se casam e divorciam-se. Não faz sentido nenhum que se continue com este despesismo público...
António , 08 Outubro 2012
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Uma nota ao Sr. Administrador e um bom tópico. Como aqui dizem colocar-se aqui as PPP e quem elaborou os ditos contratos...nomes das sociedades responsáveis....Sociedades de Advogados que minam o Parlamento....
Carla , 08 Outubro 2012

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