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REVISTA DE 2012

Rever a Constituição e reforçar o poder dado aos juizes

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Para mudar a Justiça, é preciso rever a Constituição e reforçar o poder dos juizes, defende Laborinho Lúcio, ex-ministro da Justiça. "O problema não está na Constituição, mas na falta de vontade de a rever", diz, em entrevista ao PÚBLICO.  Ex-ministro da Justiça, Laborinho Lúcio vê na letra da Constituição um obsctáculo à reforma da justiça e diz que é preciso reforçar o poder dos juizes: "Temos que dar cada vez mais poder ao juiz no processo, para que seja ele a decidir, em cada caso, as diligências que devem ou não devem realizadas". 

Para mudar a Justiça, é preciso rever a Constituição e reforçar o poder dos juizes, defende Laborinho Lúcio, ex-ministro da Justiça. "O problema não está na Constituição, mas na falta de vontade de a rever. E não se revendo a Constituição, continuamos a ter um quadro global de gestão do sistema que é absolutamente disfuncional", diz em entrevista ao PÚBLICO.  Retirado da política mas com uma intensa actividade cívica, prepara-se para publicar um novo livro inspirado em Almeida Negreiros.  Chama-se Manifesto anti-Dantes e fala da Justiça e da falta dela. Imagine que era assaltado hoje.  
 
- Queixava-se?  
- Não preciso de fazer esse esforço, já fui assaltado e queixei-me.  
 
- Porque continua a confiar na Justiça... 
- Porque tenho a noção de que, nos tempos actuais, uma das formas de poder combater a criminalidade é permitir que as polícias de investigação aumentem a informação disponível. Não me queixo na convicção de que quem praticou o assalto venha a ser descoberto, mas na ideia de que há o dever cívico de o fazer porque é uma maneira de contribuir para a qualidade de informação.  
 
- Os inquéritos de vitimização indicam que uma grande percentagem de vítimas de crimes não apresenta queixa porque acha que não vale a pena, porque a polícia e os tribunais não funcionam e porque ainda por cima a justiça é cara. É um sinal muito claro da falta de confiança e de credibilidade na Justiça. O que é preciso fazer para restituir essa confiança do cidadão no sistema judicial ?  
- Um conjunto de coisas bastante diversificadas. Não há uma causa e um efeito, mas um conjunto vasto de factores. Para intervir nesse conjunto, precisamos de encontrar uma estratégia.  
 
- Ou seja, uma política de Justiça.  
- Mas uma política voltada para o sistema de Justiça no seu todo. Encontrar uma clara estratégia que permita fazer um diagnóstico diferenciado daquilo que são os problemas da Justiça e que permita encontrar um conjunto de grandes questões e as respostas a essas questões. E usar uma metodologia de intervenção que aposte mais na cooperação e na co-responsabilização e menos na atomização e na separação das responsabilidades. Julgo que isso tem sido um dos motivos pelos quais nós dificilmente avançamos a despeito da imensa quantidade de medidas que vão sendo adoptadas para resolver o problema da Justiça.  
 
- Porquê?  
- É que não se actua sobre o sistema com co-responsabilização, actua-se em termos pontuais, step by step, fazendo com que cada elemento do sistema corra por si próprio, muitas vezes corra contra os outros, responda por si e encontre muitas vezes nos outros a causa da sua menor capacidade de resposta, o que não permite encontrar uma saída verdadeiramente eficaz.  
 
- Já foi ministro da Justiça e também não conseguiu desbloquear essa quantidade de problemas. Com que principais obstáculos se debateu?  
- Com dificuldades de vária ordem. No núcleo duro dos problemas há um que apontei: a necessidade de criar um Conselho Superior de Justiça único, que tomasse em mãos a gestão global do sistema de Justiça. Continuo hoje a dizer exactamente a mesma coisa, mas como sabe há aí um obstáculo que é a Constituição. O problema não está na Constituição, mas na falta de vontade de a rever. E não se revendo a Constituição, continuamos a ter um quadro global de gestão do sistema que é absolutamente disfuncional. Se olharmos para a sessão solene de abertura do ano judicial, estão lá todas as instituições do sistema, mas cada uma por si. Cada um produz o seu discurso, de si para o sistema. E durante o ano não há a cooperação, não há a coresponsabilização entre todos para produzirem uma acção comum. É um sistema que dificilmente alguma vez funcionará.  
 
- Já houve tentativas para estabelecer um pacto para a Justiça que não funcionaram...  
- Não funcionou o pacto nem o congresso anterior ao pacto... porque também se pretende privilegiar sempre o consenso como ponto de partida e isso dificilmente leva à adopção das medidas essenciais já que algumas delas geram necessariamente conflito. A ideia do consenso, ao contrário do que se pensa, deve ser um desejo que na implantação das medidas novas seja conseguido mas não pode ser um ponto de partida nem necessariamente um objectivo porque ele é de sua natureza redutor. O objectivo não pode ser obter consenso num espaço que é por sua natureza conflituoso.  
 
- Então isso significa que é melhor desistir dessa ideia que ainda no início do ano judicial foi referida pelo Presidente da República, que apelou à conjugação de esforços? Não vale a pena tentar reunir o consenso à volta da Justiça?  
- Não, pela minha parte não desisto. Há que pegar no discurso do Presidente da República e perguntar onde se faz essa conjugação de esforços. Se houver o Conselho Superior de Justiça, a conjugação é natural, tem que ser porque estão lá todos representados.  
 
- Na génese do problema do mau funcionamento da Justiça, está também uma deficiente gestão da Justiça.  
- Sim, mas da gestão estratégica da justiça, não apenas da gestão administrativa e corrente da justiça. Aliás, um órgão destes, pode claramente assumir competências que hoje não cabem a nenhum dos conselhos superiores.  
 
- Como por exemplo?  
- Como por exemplo a formação de magistrados. Quem fala na formação de magistrados, fala também em tudo o que tem a ver hoje com a internacionalização da justiça, há questões completamente novas na área da cooperação judiciária internacional, nomeadamente no domínio da União Europeia. É necessário um órgão que responda politicamente sobre a gestão global deste sistema. Isto traria uma melhoria imensa do funcionamento da justiça, nomeadamente num ponto, que para mim é essencial também e passa muito pela questão da confiança e da credibilidade, que falou inicialmente, que é o do tratamento da comunicação, a maneira como o sistema de justiça se relaciona com o exterior. Como se relaciona com o cidadão que procura o sistema de justiça, com os media e com a opinião pública, como permite que o exterior se relacione com ele próprio... nada disto está verdadeiramente organizado. Mais uma vez, o que nós encontramos sistematicamente são vários agentes do sistema de justiça que conflituam entre si sem nenhuma co-responsabilização nos próprios conflitos que geram.  
 
- Em suma, defende a criação de um Conselho Superior de Justiça como condição para mudar o sistema, o que implicaria a revisão da Constituição?  
- Claramente. Para extinguir todos os outros conselhos e depois permitir uma revisão em termos da organização interna e então aí sim, aquilo que no fundo cabe, em parte aos outros conselhos do ponto de vista estritamente executivo, caberia a secções próprias deste conselho superior onde estaria representado o Presidente da República, contaria com a participação do ministro da justiça, de membros maioritariamente designados pela Assembleia da República, e com a participação de altas figuras do poder judicial. Tratando-se de um órgão de Estado, este Conselho não incluiria a representação corporativa de magistrados já que as representações seriam institucionais e não electivas.  
 
- A lentidão e burocratização da Justiça está nas leis ou na forma da sua aplicação?  
- Acho que um pouco nas duas coisas. Mas é necessário termos a noção exacta do que queremos dizer quando falamos disso, porque há alguns mitos que se criaram e é necessário desfazê-los, senão dificilmente se consegue ter uma intervenção modificadora. Hoje as pessoas queixam-se de que há uma enorme proliferação de leis. E que as leis não têm estabilidade e estão sistematicamente a ser alteradas. Penso que é necessário afrontarmos com algum espírito aberto a ideia de que isso é assim porque tem de ser assim. A sociedade hoje é marcada por uma imensa complexidade, por uma enorme diversidade e por uma dinâmica muito diferente daquela que havia há 20,30 ou há 50 anos . E portanto temos que nos habituar à regra da mutabilidade legislativa. Isto cria um problema novo. É que para que as leis, mesmo enquanto não são alteradas, tenham capacidade para se adaptarem à realidade, isso pressupõe tribunais com mais poder de intervenção.  
 
- O que quer dizer concretamente?  
- Falo de mais poder dado aos juizes. Para dar um exemplo concreto, eu posso sistematicamente alterar os códigos de processo. E é necessário que isso aconteça, é importante que não se deixe de fazer uma progressiva actualização das leis processuais. Mas temos que dar cada vez mais poder ao juiz no processo, para que seja ele a decidir, em cada caso, as diligências que devem ou não devem realizadas, ser ele a marcar o ritmo do processo. Isto é um juiz com mais poder.  
 
- Que não se cinja à letra da lei?  
- Em que a própria lei lhes dá esse poder. Um poder de decisão sobre o processo, em que o juiz diz neste caso sim, neste caso não, nesta circunstância pode, naquela não pode. Mas este é um juiz poderoso, e portanto mais uma vez voltamos ao início. Em democracia, quanto mais poder, maior responsabilização. Não pode ser um juiz com mais poder e com menos mecanismos de responsabilizar o exercício do seu poder. Por isso eu digo que muita da alteração legislativa é compreensível, mas muito daquilo que hoje temos colocado como novo, é o tema da relação do juiz com a lei e como é que, com mais poder, ele pode ser o gestor do processo. Temos de acabar de uma vez por todas com a "processualite", isto é, com esta relação quase umbilical e proprietária que o juiz tem com o processo. O processo é um instrumento para resolver problemas das pessoas, e não pode por isso ser uma forma de dificultar a resolução dos seus problemas. Em termos democráticos, há que reconhecer maior poder aos juizes, mas obviamente responsabilizar a má utilização desse poder.  
 
- Outro impedimento que é apontado para um eficaz e célere funcionamento da justiça tem a ver com aquilo que muitas pessoas consideram o excesso de garantismo que permite que se recorra sucessivamente das decisões judiciais e se vá adiando o cumprimento das penas. Agora a ministra propôs uma alteração para diminuir os casos em que os recursos têm um efeito suspensivo nas condenações. Acha que há um excesso de garantismo em Portugal?  
- Essa é outra questão que tem necessariamente de ser mudada com uma grande seriedade Eu preferiria dizer que o garantismo não é excessivo. O problema não está no excesso, mas no abuso do uso das garantias para atrasar no tempo a decisão e para no limite levar à prescrição. Isto não pode acontecer. Perante isto a intervenção vai no sentido de reduzir as garantias, isto é, atingese a saúde da própria cidadania. O importante era actuar de forma a punir seriamente o uso ou a utilização abusiva das garantias.  
 
- De que forma?  
- Mais uma vez com o poder do juiz. O juiz hoje, numa perspectiva de legalidade estrita não pode opor-se à utilização de uma garantia. Temos de encontrar um espaço, onde este poder seja dado ao juiz. Por exemplo, também entendo que os recursos para o Tribunal Constitucional não deverão ter efeito suspensivo. Admito que a prescrição do procedimento criminal deixe de funcionar a partir de uma acusação em primeira instância. Já me custaria pura e simplesmente acabar com a prescrição criminal como chegou a ser proposto. Temos um exemplo curioso, que até há relativamente pouco tempo não podia haver julgamentos crime sem a presença do arguido. Os adiamentos dos julgamentos-crime eram imensos. Fez-se uma revisão constitucional, alterou-se o princípio que impunha que assim acontecesse, e hoje é possível fazer julgamentos sem a presença de um arguido. E há muito menos adiamentos do que havia na altura. Nós ganhamos em eficácia, mas perdemos em cidadania. Na Europa, quando punha esta questão, as pessoas achavam estranhíssimo esta coisa das pessoas faltarem ao julgamento. Nós temos de crescer em cidadania, não podemos apenas garantir eficácia. Esta é uma questão clara para colocar num Conselho Superior de Justiça. Como vamos nós dentro da co-responsabilização do funcionamento do sistema, garantir que ele funcione? Porque aqui estamos num ponto em que o próprio cidadão é responsável pelo mau funcionamento do sistema, quando falta aos julgamentos.  
 
- Isso é uma questão que já se coloca no domínio do cultural, da educação.  
- Mas é no plano cultural que as pessoas dizem que não têm confiança na justiça e que acusam a justiça de ser lenta.  
 
- A dimensão da corrupção em Portugal, exige que seja prioridade?  
- Não temos dados que nos permitam ter a noção exacta de qual é o grau de corrupção, qual é a extensão e qual é a dimensão em valor da corrupção que existe entre nós. A imagem que o cidadão tem em relação à corrupção é preocupante, a percepção é significativamente perturbadora, de que hoje há uma corrupção mais generalizada do que já houve e que há também uma imensa dificuldade em combater essa corrupção. Acho bem que ela constitua uma prioridade política. O problema é que tem constituído sempre uma prioridade política e os resultados têm sido também sempre escassíssimos.  
 
- Por falta de meios?  
- Também terá a ver com a falta de meios mas julgo que tem muito menos a ver com a falta de meios e mais como uma dimensão estratégica para intervir no combate à corrupção e ainda com outro problema. Não sei até que ponto é que a criminalidade económica e financeira em geral, que abrange muito o domínio da fraude fiscal que se prende com questões ligadas à economia paralela de forma não visível, oculta, de aumentar o rendimento e o património, se tudo isto não encontrou um terreno fértil para poder crescer, e se isto é assim, mais do que um problema criminal estamos perante um problema social. Os tribunais não servem para resolver problemas sociais. A questão hoje é saber até que ponto é que podemos ter uma definição de prioridades internas no combate a este tipo de criminalidade que nos diga qual o objectivo desse combate e quais os resultados que antecipamos nesse objectivo.  
 
- Qual a sua opinião sobre a criminalização do enriquecimento ilícito?  
- Já tive uma opinião mais reservada, hoje tenho uma aberta, mas que resulta mais de uma desistência do que de uma persistência, tenho um pouco a noção de que nós não podemos prescindir de instrumentos, ainda que estes sejam discutíveis quanto à sua eficácia. Tenho reservas quanto à eficácia desse caminho e até quanto a constitucionalidade da medida. Também gostarei de ver a formulação definitiva. Aparentemente afasta a questão da inversão do ónus da prova. Julgo que ainda precisamos, na especialidade, de encontrar ali uma formulação que permita ter a noção de que este crime virá a ter uma função mais dissuasora do que repressora. Admito que, pelo facto de estar previsto, algumas situações de enriquecimento ilícito deixem de existir. Nos casos em que a corrupção é já quase uma profissionalização não sei se por este caminho se conseguirá alguma coisa porque julgo que é muito difícil chegar a uma decisão clara de condenação por esse tipo de crime.  
 
- E quanto à reforma do mapa judiciário, concorda?  
- Há dois pontos em que é preciso intervir, no processo e na gestão do sistema de justiça. Podemos dar um salto qualitativo importante usando também a reforma do mapa judiciário. Esta reforma não nasce por si mas em confronto com a reforma anterior. Há um caminho feito. Há um ponto importante: O governo apresenta um ensaio de reorganização judiciária e diz que está em discussão pública até Setembro. Isto parece muito positivo na medida em podemos dizer que sobre a reforma anterior esta constitui agora um primeiro passo. O fundamental é saber se por parte do governo há a noção de que este é um primeiro passo e de que o caminho é longo e se a noção é de que este é o caminho e é o caminho todo que está a ser posto à discussão. Se esse é o primeiro passo, acho que claramente é um magnífico primeiro passo. Se for o projecto para a definição do caminho tenho muita pena porque mais uma vez não se pega naquilo que me parece essencial. Porque, se fazemos do mapa judiciário apenas uma reorganização territorial dos tribunais, isso vai produzir efeitos relativamente parcos. Gostaria muito do que o que fosse apresentado como diploma legislativo fosse uma lei de bases do sistema de justiça. E não uma lei de organização dos tribunais, porque mais uma vez, estamos a fechar os tribunais e a fazer uma lei de pura organização e não estamos a ver a globalidade do sistema.  
 
- A autonomia do Ministério Público, está em risco?  
- Não poderá estar e espero bem que não esteja.  
 
- Mas acha que está ou não?  
- Se for posta em causa há um imenso desequilíbrio, quer na qualidade do estado de direito, quer na garantia da eficácia no combate à criminalidade organizada, internacional e complexa... A investigação criminal pressupõe hierarquia e cadeia de comando...  
 
- Isso falha no ministério público?  
- Não discuto no concreto se falha ou não, o que sei é que criámos um modelo de investigação criminal que tem todas as potencialidades para ser um modelo de excelência. Não podemos perdê-lo agora com alterações. O Ministério Público tem de manter claramente a sua autonomia e internamente uma ordem hierarquizada. Hierarquia significa poder de intervenção no processo e não que o Ministério Público se transforme num serviço do procurador-geral da República.  
 
- É a favor do sindicalismo judiciário?  
- Sou. Em primeiro lugar porque os magistrados, sendo simultaneamente titulares de órgãos de soberania, são profissionais com uma carreira e portanto têm interesses corporativos legítimos a defender. Por outro lado, como eu entendo que não deve haver juizes eleitos no Conselho Superior de Justiça, entendo que devem ter órgãos próprios para poderem manifestar os seus legítimos interesses corporativos e esses órgãos são os sindicatos. Portanto, sou claramente a favor. Simplesmente é necessário estabelecer aqui uma concordância prática. Entendo que deve haver uma limitação que é a não previsão do direito à greve justamente dada a condição dos magistrados de titulares de órgãos de soberania.  
 
- Há cada vez mais crimes praticados por jovens. Defende uma diminuição da idade penal?  
- Não sou a favor da diminuição da idade penal, sempre achei que a idade dos 16 anos é perfeitamente adequada. É certo que também temos uma criminalidade violenta por jovens com idade inferior aos 16 anos, mas precisamos de ter especial atenção quanto a essa criminalidade e de ter a noção clara e exacta que temos de apostar inequivocamente na intervenção sobre esses jovens no sentido de os retirar de uma possível carreira criminal. E uma carreira criminal normalmente começa com um diploma e o diploma é a pena. Se nós não diplomarmos esses jovens cedo demais, talvez tenhamos condições para que eles escolham outro modo de vida e não esse para o qual nós lhes demos acreditação.

Paula Torres de Carvalho | Público | 12-02-2012

Comentários (10)


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Como sempre, brilhante.
cblue , 13 Fevereiro 2012
...
Tenho imenso medo desse conselho superior judiciário que o entrevistado sempre propôs. A existirm seria mais uma machadada na independência/autonomia dos magistrados. A solução passa por os membros do CSM e CSTAF serem maioritariamente juizes, do CSMP maioritariamente procuradores e existirem (embora a maioria se mantivesse dos advogados) magistrados nos Conselhos da OA.
Zeka Bumba , 13 Fevereiro 2012
...
No conselho judiciário proposto não estariam quaisquer magistrados e estaria gente como o grande Deputado Ricardo Rodrigues? Temo que a nossa democracia não esteja preparada para tão grande salto quântico!
Arzach , 13 Fevereiro 2012
...
Caro Zeka Bumba:
Também sempre fui defensor da ideia que o CSM deve ter uma composição maioritária de Juízes, para salvaguardar a independência dos próprios.
Mas, ao olhar para as últimas votações naquele orgão onde estava em causa essa independência, e ao ver a orientação do voto de alguns juízes, nomeadamente de "-------", comecei a perceber que o que conta é a pessoa e não a função que exerce.
Hannibal Lecter , 13 Fevereiro 2012
Farto destas modernices
Diz o Dr Laborinho que " e hoje é possível fazer julgamentos sem a presença de um arguido". Olhe que não senhor doutor, olhe que não.
Veja lá este acórdão http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/c3...enDocument (o arguido só estava logo ali, em Angola!!!)

do mesmo desembargador que não pune - manda punir (aos servos de baixo) -, por causa do duplo grau de recurso! (creio que este é o primeiro de muitos outros:
http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/d8e9bc462730ed4b80257314003226c7?OpenDocument)
Farto destas modernices , 13 Fevereiro 2012
...
Caro Hannibal, não poderia concordar mais consigo quanto ao facto de ser a pessoa quem conta e não tanto o cargo(já cá tivemos alguns exemplos - creio que ambos pensamos nos mesmos casos - e, em Itália - onde os juizes têm 2/3 dos lugares do CSM -, a situação é ainda mais gritante), mas, no rigor dos princípios, a maioria deveria ser dos da "casa". SMO...
Zeka Bumba , 13 Fevereiro 2012
...
O acórdão a que "Farto destas modernices" se refere é na verdade uma pérola jurisprudencial de fino recorte.
Ali, o branco é preto e é branco outra vez.
O que é necessário é que se não puna o arguidozinho que coitadinho estava em Angola (como consta do próprio acórdão da Rel. de Évora- onde mais podia ser?) e foi julgado na ausência, sem que os maus juízes tivessem tentado tudo para assegurar a sua presença que, dizem, é indispensável (como assim, desde que não volte a por os pés em Portugal, está tudo certo).
A Lei pouco interessa face aos superiores interesses do arguido.
Preocupante é que o relator seja o líder da comissão de revisão do CPP da ASJP.
Muito preocupante, mas não menos esclarecedor.
Haja Ética , 13 Fevereiro 2012
...
Fugindo ao tema e comentando o acórdão do "Farto destas modernices" não deixa de ser preocupante que, no caso, o arguido não tivesse reagido ao despacho que considerou "não indispensável a presença em julgamento", NÃO tivesse invocado tal facto nas alegações de recurso e, mesmo assim, o desembargador - em rigor 2 desembargadaores - tivesse encontrado a nulidade insanável (?!).
Já agora refira-se que só é - na óptica do acórdão - nulidade insanável porque o julgaemnto relizou-se sem a presença do arguido ... nos casos em que a lei exige a sua comparência. Nada disso estava em causa. O que se passou foi que o julgaemnto realizou-se sem a presença do arguido nos caso em que a lei permite tal ausência (art. 332/1 e 333/1 e 2, CPP).
Ficando a saber que é "o líder da comissão de revisão do CPP da ASJP" compreendo que queira mostrar serviço. E neste desgraçado país só se é MUITA BOM se for politicamente correto, com a defesa intansigente da impunidade.
Sendo o mesmo desembargador do duplo grau de recurso, muito se estranha que tenha proferido esta decisão surpresa - diria até surpreendente - sem permitir o contraditório, nem qualquer grau de recurso. O requinte final é obrigar a que o julgamento é para refazer pelos mesmos - pasme-se pois o art. 40/c CPP já não conta, nem o 6 da citada DEDH.
PS: não estou a ser piegas.
Rato Mickey , 14 Fevereiro 2012
...
Caro Administrador: registo a truncagem do "nome".
Terei mais cuidado de futuro.
Muito mais.

Nota do Administrador:
Tive reservas, mas agradeço a sua compreensão. Trata-se de interpretar adequadamente o ponto 3.3. das regras de comentários e no sentido de evitar problemas, averiguações ou inquéritos desnecessários.
Hannibal Lecter , 14 Fevereiro 2012
...
Caros Haja Ética, Farto destas modernices e Rato Mickey, bem vindos à trincheira!smilies/smiley.gif
Zeka Bumba , 14 Fevereiro 2012

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