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REVISTA DE 2012

Estudo defende refundação do Código do Processo Civil

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Reformar já não chega. Trabalho da Fundação Francisco Manuel dos Santos quer aposta numa nova Justiça Económica.

Um estudo sobre 'Justiça Económica em Portugal', realizado nos últimos dois anos pela Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS) e que será apresentado na próxima semana, tem perto de 850 páginas, mas nunca fala de "reformas". Os autores do trabalho vão mais longe: defendem a revogação do atual Código de Processo Civil, que dizem estar "totalmente ultrapassado", e a criação de um modelo novo, com processos mais simples, mais assente na oralidade e com poderes reforçados para os juizes.

Mariana França Gouveia, advogada, uma das autoras do estudo, explica ao Expresso que todos os operadores judiciais se mostram favoráveis à mudança.

O trabalho, que nasceu de uma proposta da Associação Comercial de Lisboa e que foi desenvolvido pela FFMS, incluiu tratamento estatístico de dados, análise processual, inquéritos a empresas e entrevistas a operadores judiciais, além de observação em tribunais estrangeiros.

O estudo conclui que o processo civil português é demasiado complexo, demasiado rígido, muito afastado dos cidadãos e das empresas e desajustado face à realidade económica. Para Mariana França Gouveia, não faz sentido alterar o que já existe. "Mesmo que as ideias sejam boas, tememos que tudo se mantenha na mesma", refere, recusando qualquer dimensão político no trabalho feito. "Este trabalho não entra em diálogo com as propostas do Ministério da Justiça, na medida em que é muito anterior à divulgação das propostas. Só queremos contribuir para a melhoria do funcionamento das instituições", assegura. O novo Código de Processo Civil, já aprovado pelo Governo, tem ainda de ser votado o Parlamento,

A maqueta do novo modelo é extensa, mas a coordenadora adianta três medidas que poderiam ser adotadas 110 imediato. "A constituição de um domicílio oficial e a eliminação da citação edital; a total flexibilização da prova pericial e a resolução do problema da devolução do IVA como causa de sobrecarga na ação executiva", adianta.

Nos últimos dois anos (fruto de inquéritos a 3400 empresas, da consulta a 800 processos e de inúmeras entrevistas), os investigadores confirmaram vários dados. Por exemplo, a maioria das ações executivas nos tribunais tem como único objetivo obter uma decisão de incobrabilidade para devolução do IVA. "O que é insustentável e inadmissível", refere Mariana França Gouveia. Por outro lado, a maioria das empresas não tem contacto regular com a Justiça. No último ano, estima-se que 40 empresas tenham sido responsáveis por, pelo menos, 500 ações cada. Outros números: o adiamento de uma audiência implica, em média, mais 89 dias no processo.

Um incidente adicional mais 317 e uma prova pericial 220.

Além de uma aposta em meios de resolução alternativa de litígios, os autores avançam entre outras, medidas como mais oralidade nas audiências, o fim da alegação de factos na fase inicial do processo, sentenças mais simples, menos testemunhas e interrogatórios mais curtos. "O deficiente funcionamento da justiça tem sido regularmente apontado como uma das causas de menor desenvolvimento económico. Estas soluções podem contribuir para melhorar o sistema de justiça e em consequência jogar um papel importante no desenvolvimento económico".

Além de Mariana França Gouveia, o trabalho foi coordenado por Nuno Garoupa, professor de Direito, e Pedro Magalhães, do Instituto de Ciências Sociais. Jorge Morais Carvalho é o diretor executivo. O estudo é apresentado terça-feira, às llh, na Associação Comercial de Lisboa.

Ricardo Marques | Expresso | 15-12-2012

Comentários (6)


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...
Ora aqui está um conjunto de ideias que subscrevo. Maais oralidade, menos alegação de factos e testemunhas, mais poderes para os juízes (de 1.ª Instância, espero). Estou a ver quem não concordará com isto...
Sun Tzu , 15 Dezembro 2012
...
Quiçá boas ideias, que já muitos antes perfilharam, mas que teimam a ficar sempre no papel !
José Augusto Rodrigues de Sá , 15 Dezembro 2012 | url
Devolução do IVA
Há muito que para receber o IVA não é necessário it para Tribunal - até certo montante. Percebe-se porquê, sem limites era uma farta vilanagem .....
Distraido , 16 Dezembro 2012
...
Só teóricos.
Deus me livre dos juízes de primeira instânciai que andam a aprender e não têm experiência. Querem mais poder para quê?
SILVA , 16 Dezembro 2012
Havemos de conseguir
Bravo a quem teve a iniciativa.
Que não desistam de clamar pelo futuro a que todos temos direito e que os países mais avançados já praticam.
Morram os Albertos dos Reis de pacotilha e gravador (o genuíno sempre sabia o que dizia e fazia), mais os salazaritos armados em democratas (tipo Marinho e Pinto).
Haja Ética , 16 Dezembro 2012
Quem?
Os «coordenadores» não têm experiência nem sapiência para produzir algo que seja a solução dos problemas do processo civil. Nem estas podem ser construídas com base em «sondagens» e opiniões firmadas no que a imprensa publica. Há um conjunto de princípios gerais de direito, decorrentes dos textos internacionais que vinculam o Estado, quer da Constituição que são inultrapassáveis, quer os opinadores mediáticos (cada um com seu interesse) gostem ou não. Em suma: a «reforma» que o MJ tem em curso não resolve nada (vai ficar tudo estruturalmente na mesma); mas destas cabeças anunciantes (com mais vacuidades que ciência) também não se pode esperar grande coisa.
Francisco do Torrão , 17 Dezembro 2012

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