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REVISTA DE 2012

Professor de Direito processa faculdade por cortes salariais

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O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Luís Menezes Leitão processou a própria faculdade onde exerce atividades pelos cortes sofridos no ordenado e nos subsídios de Natal e de férias, previstos para toda a administração pública. O caso remonta a há um ano mas ainda continua pendente e o advogado ainda espera a resposta do Tribunal Administrativo de Lisboa (TAL), que desde Janeiro de 2011 não reage a esta ação intentada pelo professor de Direito do Trabalho e de Direitos Reais.

“Não é nada contra a faculdade, mas sim contra a medida e diz a lei que a impugnação tem de ser feita contra a instituição legítima que neste caso é a Faculdade de Direito”, explica o próprio Luís Menezes Leitão, em declarações ao DN.

Em causa um corte considerado pelo professor universitário e ex-candidato a bastonário da Ordem dos Advogados de “confisco do Estado devido à forma como este pretende favorecer os credores nas parcerias público-privadas”, diz o advogado. “Juridicamente é o que a lei chama de favorecimento dos credores e acho que alguém deve suscitar esta questão”, sublinha.

O advogado avança que é caso único no leque de professores que a Faculdade de Direito emprega quaseduzentos professores em que se incluem assistentes, auxiliares, associados, catedráticos e jubilados -, mas que não o é se “compararmos com casos de outros funcionários públicos”, explica ao DN.

Eduardo Vera-Cruz Pinto, diretor da Faculdade de Direito de Lisboa, assumiu ao DN ter conhecimento do caso e considera que “o professor tem toda a legitimidade de intentar esta ação e a faculdade não se opõe nem censura qualquer exercício dos direitos de cada um. Mas estes cortes foram-nos impostos”, sublinha o professor, em declarações ao DN.

Os funcionários públicos e reformados vão ter uma quebra real no rendimento de 17,4 pontos percentuais em 2012 devido, em grande parte, à eliminação dos subsídios de Natal e férias. Desde 2000, em doze anos a perda do poder de compra de quem trabalha para o Estado chega aos 35 pontos percentuais. São 350 euros por cada mil euros de salário.

Os dados, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), recordaram ainda que o Governo vai executar o maior esforço de redução da despesa com pessoal da Administração Pública em 2012 de toda a União Europeia, alertando para os problemas que se colocam aos trabalhadores do Estado num cenário de contração da economia e níveis de desemprego recorde

“No meu caso, desde janeiro de 2011 sofri um corte de 8% no meu salário da faculdade”, explica Luís Menezes Leitão. “E depois temos os cortes dos subsídios de Natal e de férias e por isso esta ação existe para dar o exemplo daquilo que o Estado está a fazer-nos”, sublinhou o professor. Da parte do Tribunal Administrativo de Lisboa, diz o advogado, “ainda não sei nada e estamos ainda a aguardar avanços no processo”.

Menezes Leitão também não é caso único no mundo jurídico. O advogado Castanheira Barros entregou no Pleno do Supremo Tribunal Administrativo (STA), no início de março, um recurso a impugnar a redução destas remunerações.

O argumento baseia-se no facto de esta redução de salários resultar de uma norma administrativa, constante do Orçamento do Estado para 2011, mas que se “dirige a um grupo indeterminado e indeterminável de destinatários”, adiantou o advogado, à agência Lusa, na altura.

Em Portugal – perante este cenário de asfixia – regista-se a maior quebra de poder de compra desde 1985.

INSATISFAÇÃO

Provedor recebeu 15 mil queixas

O provedor de Justiça já recebeu 15 mil queixas de funcionários da administração pública e de organizações relativas a estes cortes salariais. Alfredo de Sousa manifestou “preocupação” e “incerteza” com as soluções encontradas no Orçamento para 2012 mas decidiu abster-se de tomar qualquer iniciativa. Num parecer, o provedor justifica a decisão de se abster com o facto de se “encontrar já pendente, no Tribunal Constitucional, um processo de fiscalização com idêntico propósito”.

No documento, o provedor de Justiça considera que, perante este cenário, se está perante “uma efetiva crise da Constituição, num momento percecionado pelos cidadãos como de grande afetação dos seus direitos” ainda mais no caso de suspensão dos subsídios dos aposentados.

Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 27-03-2012

Comentários (3)


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Não sou bruxo nem adivinho. Mas há muito que eu previa uma ecatombe na administração pública. Inocuamente as vozes não se fizeram ouvir porque tinham o vencimento depositado na sua conta bancária e devidamente favorável. Mas o desperdício era em demasia e ninguém neste país foi capaz de pôr pontos nos iii e corresponsabilizar os responsáveis. Gastava-se muitas das vezes dinheiro pelo ato de gastar e desperdiçava-se pelo ato de desperdiçar. Por tanto ato, em 2006, quiseram-me subordinar a um cidadão FP, pouco cuidadoso e aperfeiçoado para a realidade. Neguei-me a subordinação e bati com a porta. Comuniquei, através de mail, o sucedido a todos quantos trabalharam comigo e saí dessa instituição pública. Foi-me instaurado o consequente processo disciplinar, não só pela instituição, mas também um processo crime. O resultado está à vista. Inatividade profissional durante um ano e em Tribunal, foi-me aplicada a pena de 150 dias a 10€/dia de multa, mais uma indemnização de 1000€ ao ofendido. Não fiquei deveras ofendido com as penas, mas fico chateado por me irem ao bolso, quando neste país muito tenho contribuido para a positividade da minha atividade profissional, enquanto outros vão atirando pedras para o ar, para ver se acertam
inocente , 27 Março 2012 | url
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Muito bem!
Coerente e consequente!!!
abc , 27 Março 2012
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Uma atitude perfeitamente coerente com as posições que LML tem assumido politicamente. Um oásis neste deserto que é o povo "tuga".
Zeka Bumba , 27 Março 2012

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