In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2012

Governo espanhol aprova penas de prisão para gestores públicos

  • PDF

O conselho de ministros espanhol aprovou hoje o projeto de lei da Transparência, Acesso à Informação Pública e Bom Governo que prevê a alteração do Código Penal, de modo a castigar com penas de prisão gestores públicos que prevariquem.

O Governo propõe que sejam aplicadas penas de prisão, de um a quatros anos, para quem falsear a contabilidade ou ocultar documentos e informação, que resultem em prejuízos para a entidade pública.

Além disso, os gestores públicos que cometerem alguma infração muito grave passarão a deixar de exercer funções por toda a vida.

"Nesta reforma o Governo aposta na regeneração democrática e acredita que resultarão efeitos económicos, porque deverá gerar confiança e aumentar a responsabilidade dos gestores públicos", pode ler-se no comunicado do Executivo espanhol.

No projeto-lei, é sublinhada a necessidade de haver transparência em todos os poderes do Estado e conjunto das administrações públicas, assim como aumenta as obrigações de publicidade ativa.

O Executivo de Mariano Rajoy quer que fique assim garantido o direito de acesso à informação e que se salvaguarde o princípio de divisão de poderes no sistema de impugnações.

O projeto seguirá para o Parlamento espanhol, mas já passou pela Agência de Proteção de Dados e o Conselho de Estado.

Expresso | 28-07-2012

Comentários (1)


Exibir/Esconder comentários
Por cá era inconstitucional
Pior ainda que o enriquecimento ilícito (deles).
De Espanha, diriam os Costas, Andrades, Farias, Palmas, Pereiras, Mirandas, etc., nem bom vento...
Haja Ética , 29 Julho 2012

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

A estrutura da InVerbis está organizada por anos e classificada nos correspondentes directórios.Os conteúdos publicado...

O Estado assumiu, através da empresa pública Parvalorem, a dívida de quase 10 milhões de euros de duas empresas de Vítor...

Dos 118 homicídios cometidos em 2012, 63 tiveram familiares como protagonistas • Cinco pais e 18 padrastos detidos por a...

Pedro Lomba - Na primeira metade do ano o ajustamento negociado com a troika correu dentro do normal e expectável. Mas d...

Últimos comentários

Tradução automática

Atualidade Direito e Sociedade Governo espanhol aprova penas de prisão para gestores públicos

© InVerbis | 2012 | ISSN 2182-3138 

Sítios do Portal Verbo Jurídico