Irregularidades. Há quem tenha duas casas camarárias, vivendo numa e arrendando outra, quem 'venda' as chaves e quem mantenha as ajudas apesar de ter salários elevados. Lei não permite a autarquias despejar inquilinos.
Em Portugal, é possível ter mais de uma habitação social. João Carvalhosa, presidente do Comité Português de Coordenação de Habitação Social, diz que não há sequer um sistema que centralize a informação e impeça uma pessoa de receber uma destas casas quando já tem outra.
Há ainda famílias que deixaram a casa do Estado – porque compraram habitação própria, emigraram ou foram viver para outro lado – e "venderam" a chave. E milhares, hoje com rendimentos elevados, que continuam com rendas baixas porque a lei não permite despejá-los. O Governo quer mudar até ao fim do ano a legislação que se aplica a 120 mil imóveis, para pôr fim às ilegalidades e responder a milhares de novos pedidos.
Em Portugal, há quem tenha mais de uma habitação social, vivendo numa e alugando a outra. Há também famílias que deixaram de ocupar a casa atribuída pelo Estado – porque compraram habitação própria, emigraram ou foram viver para outro lado – e "venderam a chave" a terceiros. Há ainda alguns milhares de portugueses, hoje com rendimentos mais elevados, que continuam a pagar rendas baixas porque a lei não permite despejá-los e atribuir a casa a outra família.
Este é o retrato da habitação social no país que, apesar de ter resolvido o problema de milhares de famílias pobres ao longo de décadas, tem gerado injustiças e sido incapaz de corrigir as ilegalidades, dizem os especialistas ouvidos pelo DN.
O Governo quer mudar a lei que se aplica a 120 mil imóveis até ao final do ano, para tentar atenuar estes problemas e também responder aos milhares de novos pedidos que surgiram devido à crise. "Estamos perante um sistema muito generoso que é totalmente vulnerável ao abuso e oportunismo", afirma Vítor Reis, presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que está a elaborar as propostas legislativas.
Além das fraudes -, pessoas que ocupam casas vazias ou vendem a chave quando as abandonam, em vez de a entregar ao Estado -, o IHRU quer resolver as questões sobre as quais a lei não é clara. "Como as pessoas que ascenderam economicamente e têm hoje rendimentos elevados, ou até casa própria, e continuam a pagar a renda social. Algo que na atual lei não é motivo suficiente para perder o direito à casa."
Segundo o regime de renda apoiada, as famílias com habitação social pagam um valor consoante os seus rendimentos. No mínimo, pagam 4,85 euros (1% do ordenado mínimo), no máximo uma renda técnica, valor que pode chegar aos 400 euros, mas é sempre inferior ao valor de mercado.
Além do problema do direito à casa, há milhares que não pagam renda, algumas há vários anos. A dívida já é de 48 milhões de euros. Em Loures, 52% dos que habitam os 2700 fogos camarários estão em incumprimento. Aqui a renda média é de 60 euros mas há 27% que pagam só o mínimo: menos de cinco euros. "Mesmo assim, temos 500 processos em contencioso, por falta de pagamento, entrega de chave a terceiros, violação do princípio da residência permanente ou porque as pessoas têm outra casa", afirma a vereadora Sandra Paixão.
A autarca garante que têm sido facultados planos de regularização de dívidas e de revisão de rendas, porque a crise fez baixar os rendimentos familiares. "Se não pagam é porque não têm vontade." Mas quando se verifica que a família já tem possibilidades de arrendar no mercado livre, "não temos como fazê-los sair".
Francisco Queirós, vereador da Câmara de Coimbra, também não considera admissível que quem tem rendimentos viva numa habitação social. Mas lembra que a "segurança na habitação é essencial para as pessoas e que é preciso perceber a realidade do País."
João Carvalhosa, presidente do Comité Português de Coordenação de Habitação Social, diz que não há sequer um sistema que centralize a informação e impeça uma pessoa de receber casa quando já tem. "Não há cruzamento de dados. Pode pedir num concelho, durante o longo período de espera pedir noutro, porque entretanto se mudou para lá, e ter direito às duas", disse ao DN. Isto porque os regulamentos que estipulam os critérios de admissão variam bastante. Se há autarquias que não aceitam a posse de qualquer casa, outras limitam apenas a existência aos concelhos limítrofes.
E dá o exemplo europeu, onde a taxa de rotatividade das casas é superior a 12%. "Se cá a lei fosse no sentido de as pessoas que têm rendimentos saírem, todos os anos haveria 12 mil novas famílias, que realmente precisam, que poderiam ter acesso à habitação."
Rita Carvalho | Diário de Notícias | 27-12-2012