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REVISTA DE 2012

Culpados de mortes em acidentes de viação proibidos de conduzir

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Alterações à legislação penal prevêem, entre outras medidas, retirar a carta a quem causar vítimas em desastres de automóvel

As mudanças às leis penais ontem aprovadas pelo Conselho de Ministros prevêem a aplicação de uma pena acessória de proibição de conduzir, aplicada a quem for considerado culpado em acidentes de viação de que resultem mortos ou feridos graves. Esta medida insere-se nas propostas de alteração do Governo ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, alargando-se o âmbito desta punição, que, atualmente, só se aplica quando os condutores são apanhados com taxas de álcool no sangue superiores a 0,5 g/l.

A pena acessória de proibição de conduzir vai ser aplicada sempre que dos acidentes de viação resultem vítimas mortais ou com ferimentos graves com culpa para o condutor que provoque o acidente. Esta medida insere-se nas propostas de alteração ao Código Penal e ao Código do Processo Penal, ontem aprovadas em Conselho de Ministros (CM), alargando-se, assim, o âmbito daquela punição que, atualmente, só se aplica quando o condutor é intercetado com uma taxa de álcool no sangue superior a 0,5.

A novidade foi avançada pela ministra da Justiça no final daquela reunião. Paula Teixeira da Cruz considerou "absurdo" que um condutor fique inibido de conduzir quando é intercetado com álcool no sangue, sem que tenha provocado qualquer acidente, ao passo que nenhuma pena acessória é aplicada ao condutor que, de forma culposa, provoca mortos e feridos na estrada.

Neste sentido, as modificações que propôs para o Código Penal prevêem que a proibição de conduzir seja sempre aplicada quando o condutor seja culpado por um acidente de viação de que resultem vítimas, independentemente de ter ou não álcool no sangue. Ainda neste âmbito, e ao contrário do que defende o procurador-geral da República (PGR), a ministra quer que sejam levados a julgamento todos os casos de condução com álcool com uma taxa superior a 1,2 gramas por litro no sangue, situação que é considerada crime. Assim, irá ficar sem efeito a ordem dada por Pinto Monteiro ao Ministério Público, no sentido de que seja evitado o julgamento destes casos, optando-se antes pela suspensão provisória do processo em que o arguido aceita cumprir uma determinada sanção, que pode ser pecuniária, ficando sem qualquer referência ao caso no registo criminal e sem a inibição de conduzir por um determinado período de tempo. Paula Teixeira da Cruz falou depois sobre as demais alterações, como são o processo sumário alargado a quase todo o tipo de crimes, a suspensão dos prazos de contagem da prescrição dos crimes a partir do momento em que haja uma sentença em primeira instância ou a valoração em julgamento das declarações que o arguido tenha prestado nas fases iniciais do processo.

A maioria das modificações aprovadas em CM, e que agora seguem para o Parlamento para aprovação final pelos deputados, já era conhecida da opinião pública, até porque têm estado em debate entre os operadores judiciários. Em alguns dos pareceres que estes emitiram foram feitas várias críticas, sobretudo aos julgamentos em processo sumário. A Associação Sindical dos juizes, a Ordem dos Advogados e também o PGR alertaram para a possibilidade de certos crimes graves serem julgados por um juiz singular e sem a devida ponderação. Sobre isto, a ministra explicou que há já hoje situações em que um só juiz aplica penas pesadas, superiores a oito anos. Quanto à ponderação, lembrou que os julgamentos não têm de ser realizados, obrigatoriamente, em 48 horas, mas, se necessário, podendo o prazo prolongar-se até 120 dias. Paula Teixeira da Cruz lembrou também que estas alterações agora aprovadas são meramente pontuais. Ou seja, está ainda para vir a aquilo a que chamou a "reforma de fundo" das leis penais. Conforme explicou, há diretivas comunitárias explanadas em leis avulsas que é necessário reunir no Código Penal e Código do Processo Penal.

SUMÁRIO
Julgamentos. A aplicação do processo sumário, com julgamento em 48 horas, ou, no máximo, em 120 dias, alarga-se à generalidade dos crimes em que haja flagrante delito, com exceção da criminalidade altamente organizada, dos crimes contra a segurança do Estado e violações do Direito Internacional.

PRESCRIÇÃO
Prazos. A contagem da prescrição do procedimento criminal é suspensa após sentença condenatória em primeira instância.

FURTO
Simples. Os furtos em estabelecimentos comerciais de coisas expostas para venda ao público, de valor diminuto e que sejam recuperadas, passam a ter natureza privada. Isto é, não basta aos lesados apresentar queixa. Têm também de deduzir a acusação e defendê-la em tribunal.

PENAS
Qualificado. Os furtos que prejudiquem o fornecimento de energia, como o cobre, passam de simples a qualificados, com penas mais graves.

Licínio Lima | Diário de Notícias | 22-06-2012

Comentários (17)


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"Culpados de mortes em acidentes de viação proibidos de conduzir".

Eu sp lhes apliquei pena acessória (qd julgava procs-crime, bem entendido), pois só uma interpretação muito absurda é que levava a concluir pela não aplicação da pena. Porém, saúdo a clarificação.
Zeka Bumba , 22 Junho 2012
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E os patrões de empresas em que ocorram mortos ou feridos em acidentes, também vão estar proíbidos de terem empresas? E os médicos? E os polícias?
Falido e mal pago , 22 Junho 2012
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Ó Falido, você é mesmo um insolvente.

Então, o condutor que, no exercício da condução, culposamente (pelo menos, a título de negligência)mata uma pessoa não deve ficar inibido de conduzir????

E se o dito cujo o atropelasse a você ou a alguém da sua família? A sua opinião continuaria a ser a mesma?

É preciso ter lata ou então não ter "caco" nenhum...

Zeka Bumba , 22 Junho 2012
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Sem dúvida que desde há um ano para cá a justiça se transformou num circo... é pena, merecia melhor.smilies/angry.gif
. , 22 Junho 2012
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Na inerência de funções e ao abrigo do nº 1 do atº 129 do CE, apareceu-me em frente um condutor que atropelou mortalmente uma criança. Foi absolvida em Tribunal. Questionada disse não ser culpada. Disse ter perdido os sentidos e quando veio a si o acidade estava consumado.Mais á frente disse... de vez enquando perco os sentidos e não sei o que faço na estrada... Mas a carta faz-me falta, sou médico e tenho que utilizar este meio de transporte para poder exercer as funções. Foi considerada inapta por questões psicológicas. No entanto, recorreu e sabe-se que continua a fazer disparates na estrada, enquanto os trâmites transitam....
IRS , 22 Junho 2012 | url
Em tese...
Boa Tarde

Com o devido respeito, não creio que existam muitos a discordar da medida. Porém, nem sempre a questão é liquída. Sobretudo no ramo dos transportes de mercadorias e pessoas (sejam estes taxis ou autocarros de passageiros), quantas vezes não se abusa das horas de condução permitidas, por ordem dos patrões, sob pena do despedimento?
Bem sei que nessa categoria de transportes, o risco é acrescido e os danos são em regra mais graves, mas a verdade é que o condutor fica entre a espada (patrão) e a parede (perder o título de condução), enquanto aquele que o coagiu (se houver outro termo mais adequado eu altero) a cometer o abuso despede-o, tenta livrar-se de qualquer processo indemnizatório e contrata outro motorista desempregado que vai sofrer as mesmas pressões e ficar sujeito à espada e à parede.
E no caso do acidente se verificar por avaria mecânica? Calculo que tudo dependa da prova feita em Juizo, ou será de aplicação liminar?
Orlando Teixeira , 22 Junho 2012 | url
"culpados" ?
Que significa "culpados"?

Tive uma felimente rara ocasião em que um peão se me atirou literalmente para a frente do carro! Quase por milagre nem toquei no tipo tendo tido reflexos para guinar e escapar pelo piton contrário numa cena digna do melhor cavaleiro tauromáquico!
O homem ficou meio embasbacado pois nem o carro tinha visto !
Noutra ocasião um grupo de putos de uma das escolas onde leccionei tinha o estranhodesporto de saltar de rompante para dentro da passadeira de peões a fim de obrigar os condutores a travar repentinamente!
Imagine-se um desgraçado a atropelar um peão na passadeira nessas condições.

Imagine-se agora um condutor que adormeçe ao volante por cansaço ou que sofre de algo repentino.
" De forma culposa" parece-me ser um tanto vago...
Alguém que já teve um ataque cardiaco fica inibida de conduzir? (pode vir a sofrer novo ataque)
Conduzir sob o efeito de medicamentos é igualmente razão de culpa?
Parece-me uma caixita de pandora...
E o falido tem óbviamente razão!
Empresas que negligentemente e a fim de poupar uns trocos deixam morrer trabalhadores seus, podem ser interditadas? Ou pagam umas coisas continuam como se nada fosse?
Pedro Só , 22 Junho 2012
...
Ó Bumba,

Você é um caso perdido, você é só repressão, repressão, repressão.
Qual é a diferença entre uma morte na estrada por acidente e uma morte por acidente de trabalho?
Quantos morrem na construção civil, por exemplo?
Desde que não seja por excesso de velocidade ou excesso de álcool, sou contra esta medida.

«E se o dito cujo o atropelasse a você ou a alguém da sua família? A sua opinião continuaria a ser a mesma?»

Só demagogia. Você confunde justiça com vingança a toda a hora, homem.
Está na hora de você arrumar a trouxa e calçar as pantufas. Para o bem da sociedade.

Passe bem

Falido e mal pago , 22 Junho 2012
...
Ó Falido,

E você é só república das bananas, república das bananas, república das bananas e impunidade, impunidade e impunidade.

Eu sou é disciplina, disciplina e disciplina e Civismo, civismo e civismo.

Eu pugno pela segurança das pessoas de bem contra os infratores. Porém, para os Falidos e mal pagos, temos de tolerar todo o tipo de rebaldaria, falta de civismo e crime. Deve viver num condomínio fechado...mas até aí se passam "coisas".

EU NÃO QUERO VIVER NUM PAÍS DE IMPUNIDADE. Mas você é daqueles que são muito magnânimos enquanto "bate aos outros". No dia em que lhe baterem à porta, mudará rapidamente de opinião (e de "nick" para não o enxovalharem). A ISSO CHAMA-SE EGOÍSMO, DEMAGOGIA E HIPOCRISIA, aliás "qualidades" que você demonstra ter "a rodos".

Já agora só o excesso de álcool e de velocidade é que são infrações ao código da estrada? E AS ULTRAPASSAGENS "À BALDA", E O DESRESPEITO DAS REGRAS DA PRIORIDADE, E O DESRESPEITO DAS PASSADEIRAS, E ANDAR COM O CARRO TODO "AXANATADO" ("SEM" TRAVÕES, COM A SUSPENSÃO GRIPADA, COM PNEUS "CARECAS") E PÔR-SE A CONDUZIR A "CAIR DE SONO", E AS INVERSOES DE MARCHA EM SÍTIOS SEM VISIBILIDADE NENHUMA E VIRAR À DIREITA OU À ESQUERDA SEM FAZER SINAL? ETC ETC ETC.

Deixe de ser PÂNDEGO e de dizer patetices! Só uma mente muito suja é que confunde fazer justiça com vingança! E AINDA FALA VOCÊ DE DEMAGOGIA!!! Certamente que se está a ver ao espelho...

Ah, e ainda bem que você não é juiz como eu (A BEM DA SOCIEDADE), senão isto era um paraíso para criminosos!

De todo o modo, eu só faço "civel de baixo valor" e aí só aplico custas de incidente e litigância de má fé aos clientes dos seus colegas "chicaneiros"...

Saudinha...
Zeka Bumba , 23 Junho 2012
...
Conduzir um veículo automóvel é ter uma arma muito poderosa nas mãos.
Maior parte das pessoas não se apercebe disso pois a condução da máquina dá uma sensação de poder e domínio sobre a mesma.
Por outro lado, só recentemente é que me apercebi de uma corrente jurisprudencial, já bastante alargada (designadamente no TRL) que considera que alteração ao art. 69º, nº 1, al.b) do Código Penal (onde se refere: ... Por crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante.) tem o sentido de retirar da esfera de protecção da norma a negligência (com o que não concordo pois é exorbitar da letra da lei distinguir-se dolo e negligência).
Ora, atento o exposto, a bon entendeur, percebe-se melhor o sentido da notícia.
Ai Ai , 23 Junho 2012
...
E continua a haver prescrição do procedimento?
1.
A medida é acertada desde que preveja situações que salvaguardem a necessária proporcionalidade entre o facto, a culpa e a medida aplicada.
2.
O que não pode acontecer é que alguém mate outra pessoa na estrada, a coloque numa cadeira de rodas ou lhe destrua a vida a ela e a alguns familiares, seja por excesso de velocidade, condução sob a influência de álcool ou negligência grosseira e nada de relevante aconteça ao agente.
3.
Não me repugna que alguém fique sem poder conduzir 2, 3, 5, 7, ou mesmo 10 anos, se a gravidade dos factos e a culpa do agente o justificarem.
4.
A medida terá dois outros bons efeitos:
Estatisticamente falando a medida pode implicar no futuro uma diminuição drástica do número de acidentes com consequências mortais ou muito graves.
Isso permitirá que alguns que agora vivem e que (estatisticamente) morreriam na estrada, não venham a morrer ou a ficar agarrados a uma cadeira de rodas.
Por outro lado o país poupará dinheiro com o tratamento dos sinistrados que haveria e deixará de haver.
5.
A medida porém tem de vir acompanhada de uma outra que consiste em isentar estas infracções da prescrição do procedimento criminal ou contraordenacional.
Se continuar a existir a prescrição do procedimento é preferível estar quieto, pois, seguramente, assistiremos a mais uma cena que irá descredibilizar ainda mais a justiça.
alberto ruço , 23 Junho 2012
...
Para mim, que sempre associei a perigosidade ao desvalor da acção nos crimes negligentes, a mera condução perigosa deveria ser motivo suficiente para umas valentes inibições.

Muitas vezes o agente matar ou não alguém (desvalor de resultado) é mais uma questão de sorte/azar do que outra coisa.....se o agente prevaricou intoleravelmente não deve ser premiado (para efeitos de merecer uma pena acessória) porque "calhou" não matar ninguém.

Estou convencido que, infelizmente, essas medidas apenas têm efeitos em termos de prevenção especial. Com efeito, não acredito numa drástica diminuição da sinistralidade por causa do efeito da prevenção geral.....os condutores temerários têm um incentivo ainda mais forte para não prevaricar (o risco deles e das suas famílias perderem a vida por causa do accidente) e mesmo assim isso não os dissuade.
JVC , 23 Junho 2012
responsabilidade & sorte
Há cerca de 40 anos, num cruzamento com semáforos, a mãe parou, mas, num ápice, teve de arrancar bruscamente, mesmo com sinal vermelho, pois um indivíduo aproximou-se e tentou abrir as portas do carro (no banco de trás seguia o benjamim da família, então bebé)...

Somente a posteriori é que racionalizou e pensou que poderia ter-se dado um acidente, que poderia ter tido consequências graves...
Não ter acontecido um desastre, naquela artéria supermovimentada, foi um autêntico milagre!...

Conduzir comporta riscos, que muitas vezes não realizamos em tempo útil...
Naturalmente que quando se trata de situações que envolvam negligência ou desrespeito pelas regras de segurança rodoviária, mais facilmente se responsabiliza - e bem - o condutor.
Mas, por outro lado, muitas vezes, as contingências estão ao virar da esquina...
Giulia , 24 Junho 2012
bebedices...
Conheço um caso em que um tipo "suficientemente bebado do ponto de vista legal" foi inculpado por um acidente do qual não teve culpa nenhuma! A única culpa que lhe coube foi a de que poderia existir a possibilidade de se não tivesse bebido nada talvez pudesse ter evitado a situação. Claro que o oposto seria igualmente verdadeiro. Se tivesse bebido mais dois copitos cheria fora de horas ao local do acidente.
Quantas vezes os verdadeiros responsáveis dos acidentes escapam pelo simples facto dos restantes intervenientes estarem em infracção?
Kill Bill , 24 Junho 2012
VEÍCULO RODOVIÁRIO E ARMA DE FOGO
O comentário colocado por Giulia cai maravilhosamente para um preâmbulo ao que pretendo dizer a respeito da medida aqui anunciada:

O caso por ela contado poderia servir de exemplo de escola para aquele tipo de situações em que se não funcionar o argumento da legítima defesa, certamente não poderá afastar-se a teoria da não-exigibilidade. É evidente que uma Mãe, posta naquele aperto, qual seja a de iminente intrusão de um desconhecido no carro em que transporta um filho (ainda por cima bebé), tem fundadas razões para recear por ela e pela criança. Portanto, a sua fuga, sem embargo de estar infringindo objectiva e claramente as regras do trânsito automóvel, se não fosse considerada legítima defesa da sua pessoa e do filho (relativamente a quem, por sinal, incumbe um dever legal de protecção), se esse juízo de legítima defesa, insisto, não se chegasse a formar, o que justificaria o facto, também não lhe podia ser exigido outro comportamento naquelas circunstâncias, o que excluiria a culpa.

Ponto era que essa Mãe, que reagiu como o faria qualquer Mãe que não fosse tomada de medo invencível, que essa Mãe, repito, fizesse prova de que realmente assim foi. Mas esta contingência é comum a todos os casos nas quais se desenham situações em que, in abstracto, a ordem jurídica parece violada. Temos de nos sujeitar porque, se já assim as coisas nem sempre marcham a contento, de outro modo seria o caos.

Pelo relato da autora do comentário que analisei, não houve necessidade de provar nada diante de qualquer autoridade. Ainda bem!

Ora é precisamente aqui que está a ligação ao que quero acrescentar --- prova de facto eventualmente criminoso e uma triste desigualdade que há neste campo, entre os portadores de armas de fogo e os condutores de veículos rodoviários:

Para mim, é impressionante o rigoroso tratamento dado aos portadores de uma arma de fogo (reporto-me a armas de defesa devidamente licenciadas), que um dia tiveram de usar aquela de que são legítimos titulares, em confronto com a lenidade tida relativamente aos causadores de acidentes nas circunstâncias que agora é propósito do Governo combater com sanções mais pesadas, se os Deputados aprovarem a iniciativa.

Um carro pode transformar-se num instrumento muito mais letal do que uma arma de defesa. Creio que esta afirmação dispensa demonstração.

Sempre me chocou, direi mesmo mais, sempre me repugnou que o autor de um disparo seja privado da arma e respectivos documentos até que se conclua que não usou dela criminosamente, e ao condutor que mata ou fere gravemente nada aconteça até que transite em julgado sentença condenatória. Pelo que, se esta medida alguma censura merece, será a de ter ficado aquém dos bens a proteger, uma vez que a analogia de proporcionalidade impunha mais.
Joaquim Maria Cymbron , 25 Junho 2012 | url
...
O artigo 199 do CPP permite retirar preventivamente a carta enquanto o condutor espera o trânsito (admito que na prática esta medida de coacção raramente é aplicada).

JVC , 25 Junho 2012
Desbocado
Miguel Sousa Tavares subscreve que os condutores fiquem sem carta para sempre desde que culpados de acidentes com mortos ou feridos graves. Perdeu uma grande ocasião de ficar calado. Um condutor que acabou de obter a carta e tem um acidente, devido à sua inexperiência, deve ver a carta retirada para sempre? Que estupidez.
Paumont , 27 Junho 2012

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