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REVISTA DE 2012

Uma estranha decisão

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António Monteiro Fernandes - No memorando de entendimento subscrito pelo Governo português e pela troika em Maio de 2011 lêse, na parte respeitante à legislação do trabalho: "Serão implementadas reformas na legislação do trabalho e de segurança social (...), tendo em consideração as possíveis implicações constitucionais ( Constitui, pois, directriz genérica para toda a manobra legislativa imposta pelo memorando o cuidado com "possíveis" desconformidades entre os diplomas a publicar e a Constituição da República Portuguesa.

O art. Nº 1 do art. 278º da Constituição dispõe: "O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante (...) de decreto que lhe tenha enviado para promulgação como lei ( Quem tenha seguido o grande número de conferências, colóquios e debates que tiveram por objecto a lei de revisão do Código do Trabalho agora promulgada, vários deles com intervenções inequívocas de especialistas próximos da área ideológica do Governo, e alguns dos quais terão decerto sido ouvidos pela Presidência da República, sentirá sérias dificuldades em entender a afirmação, constante – segundo a imprensa – de declaração presidencial, segundo a qual "não foram identificados indícios claros de inconstitucionalidade".

Pois, na verdade, existem na lei promulgada vários "indícios claros" de inconstitucionalidade material. Digo "indícios", não "evidências", por escrúpulo extremo, e porque "indícios" bastam para que se torne imperiosa a "apreciação preventiva" a que alude o art. 278º da lei fundamental. Uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controlo sucessivo – ainda que o comportamento recente do Tribunal Constitucional seja, em certa medida, de molde a despreocupar os autores da lei – tem consequências imensamente mais negativas do que um atraso de um mês na promulgação.

Que "indícios claros" são esses? Aponto sucintamente os mais visíveis:

a) O banco de horas é potencialmente incompatível com a "conciliação da actividade profissional com a vida familiar" (art. 59º da Constituição), sobretudo se baseado em acordo individual (que pode ser tácito), o que condiciona fortemente a possibilidade de oposição eficaz do trabalhador.

b) A eliminação de feriados e a redução das férias para os trabalhadores mais assíduos têm como consequência, para a generalidade dos trabalhadores, um acréscimo de sete dias de trabalho efectivo por ano sem contrapartida remuneratória – o que confronta com o direito "à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade" (ainda no art. 59º).

c) A suspensão de cláusulas das convenções colectivas que tratam das contrapartidas do trabalho suplementar, com a posterior retoma de eficácia mas com conteúdo modificado pela lei, confronta-se (e aparentemente conflitua) com o "direito de contratação colectiva" (art. 56º, nº 3). d) A eliminação do ónus, que a lei actual impõe ao empregador, de verificar se há posto de trabalho alternativo para um trabalhador em risco de despedimento tem que ser contrastada com a proibição dos despedimentos sem justa causa – entendida esta como situação de impossibilidade prática do prosseguimento da relação de trabalho – estabelecida pelo art. 53º Constituição.

e) A reformulação do processo de cálculo das compensações por despedimento visa reduzir drasticamente os seus montantes, embaratecendo a destruição de emprego e desvalorizando a perda do emprego como facto socialmente negativo, sendo minimizado o seu ressarcimento. Tudo isto se insere numa lógica e segue um critério de valoração diversos dos subjacentes à "garantia da segurança do emprego" constante do art. 53º da Constituição – "garantia" cujo sentido preceptivo se dirige, justamente, ao legislador ordinário.

Não se grita daqui que a lei é totalmente inconstitucional, nem que os pontos referidos são indiscutíveis. Apenas se afirma que se trata de dúvidas legítimas, razoáveis e bastantes para que a questão da constitucionalidade fosse suscitada em termos preventivos – sabendo-se, como se sabe, que, não sendo assim, virá a colocar-se em moldes sucessivos, com efeitos nefastos para a segurança jurídica.

Por isso se estranha a decisão presidencial, tanto mais que a recusa daquela primeira possibilidade – apreciação preventiva pelo Tribunal Constitucional – não tem, segundo creio, precedentes na história das grandes (e algumas pequenas) reformas laborais dos últimos 30 anos.

António Monteiro Fernandes - Professor de Direito do Trabalho no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) | Público | 20-06-2012

Comentários (6)


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...
Estranho?
Acho bem normal, o PR assina tudo de cruz pelos vistos. Suscite-se a questão posteriormente.Não se sabe é se o TC é de confiança (eu não sei), mas deve ser.
Ccv , 21 Junho 2012
...
O Presidente jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição.
Tendo-se suscitado dúvida razoável sobre a constitucionalidade de um diploma (ainda por cima um diploma tão importante como um Código Laboral), é absolutamente incompreensível que não tenha pedido ao TC a fiscalização prévia do diploma; a não ser que, como tantos outros, o Presidente acredite que o TC serve para muito pouco ou para nada.
FBC , 21 Junho 2012
José Pedro Faria (Jurista) - Cada povo tem o que merece
O prof. António Monteiro Fernandes é um defensor acérrimo dos cortes aos trabalhadores públicos que qualificou como "necessários" para reduzir a dívida pública. E manifestou-se contra os cortes nos privados porque, diz, teriam consequências no que diz respeito à redução de receitas fiscais.

Portanto, não me apercebi que o Prof. Monteiro Fernandes alguma vez se manifestasse contra esses cortes aos trabalhadores públicos e não recordo de ele afirmar que havia indícios de inconstitucionalidade nos mesmos.

Nem nunca o ouvi manifestar receio pelas consequências profundamente recessivas que decorreriam (e decorrem) dos cortes aos trabalhadores públicos - e que redundariam no afundamento da economia e originariam (ainda que reflexamente) as consequências que o Prof. afinal tanto temia - perda da receita fiscal e da Segurança Social, etc., em consequência do crescimento arrasador do desemprego, da quebra do consumo interno, etc..

Por estes motivos se verifica que o Prof. Monteiro Fernandes é uma pessoa completamente insuspeita. Tenho a certeza que não faz parte da "esquerdalhada" (para quem ainda ache que a dicotomia esquerda/direita ainda faz algum sentido nos dias de hoje - basta pensar no caso do PS).

E ainda que num estilo muito receoso e tateante, como se estivesse a pedir desculpa por ter sido pisado, o Prof. Monteiro Fernandes lá pôs os dedos em algumas feridas. É que o comportamento do Governo é tal modo iníquo que nem ele consegue ficar calado, apesar de toda a cautela envergonhada e de todos os eufemismos («indícios», não «evidências»; «Não se grita daqui que a lei é totalmente inconstitucional, [...] [a]penas se afirma que se trata de dúvidas legítimas [...]», etc.).

Quando nem o Prof. Monteiro Fernandes consegue esconder alguns... indícios (e não evidências!) de desconforto, algo vai forçosamente mal por aqui. Mas cada povo tem o Governo e o Chefe de Estado que merece.
José Pedro Faria (Jurista) , 22 Junho 2012
...
Infelizmente, o PR esquece-se que as suas funções não servem apenas para fazer valer as suas opiniões pessoais. Em matérias de tão grande delicadeza (Revisão do Cod de Trbalho, "cortes" nos vencimentos dos servidores do Estado, etc) É OBRIGATÓRIO que seja suscitada a intervenção do "t"c (ainda que pouca utilidade possa ter), MESMO QUE TAIS MEDIDAS VÃO DE ENCONTRO AO PENSAMENTO ULTRALIBERAL DO PR. Por alguma razão irá ficar na ´História como o pior PR de Portugal de sempre.
Zeka Bumba , 22 Junho 2012
paintball
Subscrevo a opinião de ZB, exceto no ponto em que afirma que "tais medidas vão de encontro ao pensamento ultraliberal" do PR.

Tal pressuporia um confronto de ideias antagónicas, mas é precisamente o contrário: infelizmente, estão em perfeita sintonia, indo, tais medidas, ao encontro do pensamento ultrabiberal perfeitamente selvagem de toda esta escumalha...
Giulia , 22 Junho 2012
zer0
O PR poderia pedir a fiscalização prévia do diploma ou simplesmente vetá-lo!...
Mas, para isso, era preciso que na sua cabeça existisse um modelo de sociedade compatível com o preconizado pelo ideal de um regime verdadeiramente democrático, no pleno respeito pelos direitos dos cidadãos...

Ao invés, tal como mais meia dúzia de alarves em posições estratégicas, apenas se preocupa com os tostões 'perdidos' no BPN...
Giulia , 23 Junho 2012

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