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REVISTA DE 2012

Governo quer Ministério Público a controlar advogados

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A ação disciplinar sobre os advogados, quando violem as regras da profissão, vai poder ser desencadeada pelo Ministério Público (MP), passando a estar controlados pela autoridade judiciária, segundo uma proposta do Governo que altera o quadro legal das ordens profissionais. Trata-se de uma competência que hoje está atribuída, em exclusivo, aos conselhos de deontologia da ordem a que pertencem.

Os advogados estão revoltados com a possibilidade de virem a ser controlados pelos magistrados. Na sexta-feira, reuniram-se em Assembleia Geral, na sede da Ordem, em Lisboa, para repudiarem aquela proposta que altera o quadro legal de todas as 14 ordens profissionais existentes em Portugal. Conforme o bastonário António Marinho e Pinto explicou ao DN, está em causa a proposta de lei sobre as Associações Públicas Profissionais que se encontra em debate público, a qual, em seu entender, "reduz a advocacia a uma mera atividade económica". O diálogo com o Governo está em aberto, e o bastonário diz-se confiante em que se possa evitar "a entrega da advocacia às leis do mercado". A proposta atinge uma das mais "sacrossantas" prerrogativas da advocacia: ser a própria Ordem a agir disciplinarmente sobre os advogados que violem as regras da profissão. Mas a proposta elaborada pelo Ministério da Economia, e que resulta do memorando da troika, vai no sentido de que o procedimento disciplinar possa ser desencadeado, também, pelo Ministério Público.

Isto é uma revolução que o bastonário repudia. "Os advogados são fundamentais para a boa administração da justiça, sem a qual não há Estado de direito nem democracia", disse ao DN. Por isso, explicou, "a lei atribuiu-lhes imunidades, ou seja, garantias de que, em caso de infração, não vão ser sancionados por outras entidades que não os órgãos da sua ordem". Marinho e Pinto admite que a advocacia tem de se modernizar, e até reconhece que a Ordem, em muitos aspetos, é"exageradamente corporativista". Mas adverte: "Para que a atividade possa ser exercida em plenitude não pode estar dependente do Ministério Público, nem do Governo." Em seu entender, "a proposta do vai exatamente nesse sentido".

"Só há duas profissões privadas a que a Constituição da República reconhece a necessidade de se atribuir garantias, devido ao seu superior interesse público: os jornalistas e os advogados", lembrou. "Os jornalistas são fundamentais para a liberdade de imprensa, sem a qual não há democracia nem Estado de direito; os advogados são fundamentais para a boa administração da justiça, sem a qual também aqueles valores não existem." A indignação dos advogados foi toda exteriorizada na Assembleia Geral que a Ordem acolheu na sexta-feira. "Dali saiu uma posição que, conjuntamente com a proposta, possa servir de base de diálogo com o ministro da Economia", vaticinou o bastonário. O diálogo é necessário porque, adiantou, há outros e não menos polémicos temas que os advogados repudiam na proposta, como sejam, por exemplo, a liberalização da publicidade na advocacia, e a possibilidade de os advogados estrangeiros exercerem em Portugal sem necessidade de se inscreverem na Ordem (ver texto acima).

Advocacia com publicidade liberalizada

A proposta de lei do Governo para regulamentar as associações públicas profissionais, em debate público, poderá revolucionar a advocacia.

A publicidade vai ser liberalizada, obedecendo às mesmas regras que qualquer outro produto comercial. Por outro lado, os advogados estrangeiros vão poder instalar-se em Portugal e trabalhar sem necessidade de inscrição na Ordem. E as sociedades de advogados vão poder ter, entre os seus sócios, profissionais de outras áreas. Trata-se de alterações que mexem "na essência axiológica da própria profissão, no âmago da sua identidade" defende o bastonário António Marinho e Pinto. Ao DN, disse que "o Governo considera que todas as ordens são iguais, como se todas exercessem atividades económicas". Em seu entender, a proposta, que ainda tem de ser aprovada na Assembleia da República, "reduz a advocacia às leis do mercado", e "anula a axiologia da profissão".

Estatutos têm de ser alterados

Com a atribuição de competências ao Ministério Público (MP) para desencadear o procedimento disciplinar sobre os advogados, os estatutos que regulam a Ordem profissional vão ter de ser alterados. Neste momento, um magistrado do MP que detete um advogado a violar as regras tem de comunicar o facto à Ordem para que esta inicie os procedimentos disciplinares. Com a nova lei, depois de aprovada, o próprio magistrado terá poderes para abrir o processo disciplinar e deduzir a respetiva acusação.

Licínio Lima | Diário de Notícias | 24-06-2012

Comentários (27)


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Marinho Pinto utilizou a expressão "essência axiológica"!
E não se socorreu de expressões próprias de conversa de tasca, desta vez. Limitou-se a discordar, em tom elevado e formal.
O homem está a fazer progressos dantes impensáveis.

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Herr Flick , 24 Junho 2012
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muito bem.
caso contrário, acabe-se com a o.a. e permita-se o exercicio livre da profissao de advogado com autorização prévia do m.j. ou do stj, como ocorre em muitos países não corporativos e democráticos. com a vantagem de haver várias associações de advogados.
abc , 24 Junho 2012
...
a advocacia não é uma mera atividade económica... ah, ah, ah...
é uma atividade sobretudo espiritual...
basta ver a fama dos advogados...
e, já agora, base.gov.pt
abc , 24 Junho 2012
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1.
No texto diz-se que o Ministério Público poderá abrir o processo disciplinar e deduzir a respectiva acusação contra um advogado.
2.
Se só é isto, os advogados não têm grandes razões para se preocuparem, pois o que verdadeiramente importa é saber é qual é a entidade que apreciará a acusação.
3.
Se a entidade continuar a ser a O. A., esta até agradecerá, pois os seus órgãos não terão de realizar o trabalho da investigar, nem de deduzir acusação, se for caso disso, mas manterão, contudo, o poder de decidir.
4.
Retirar o poder de decidir à O. A. pode não ser boa ideia, porque se tende para a concentração de poderes, mas abrir a composição dos órgãos disciplinares ou outros da O. A. à participação de elementos a ela estranhos, não seria, porventura, má ideia.
alberto ruço , 24 Junho 2012
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Já era tempo.
Valmoster , 24 Junho 2012
Já não há paciência
Como de questões deontológicas os magistrados nada percebem, pode ser que, agora, possam desempenhar, ao mesmo tempo, o cargo de defensores e respeitar a lei.
E se o governo criar uma organização política de controlo da magistratura (avaliação ética), pois as que existem estão muito atrasadas no tempo e nas acções?
E pensar que é tudo corporativismo... e vinganças pessoais.
Magistrados que concordam com estas regras, sedentos de controlar tudo e todos são gente perigosa para a democracia e, infelizmente parece que são a maioria neste País onde cada vez menos existe uma cultura de respeito pelos direitos humanos.
Espadachim , 24 Junho 2012
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quem semeia ventos colhe tempestades, não acho que a ordem continue a ditar os seus aforos que só não resolvem como em nada prestigiam a OA, que é de todos nós, e vamos ver novas alterações, tais como em parte as anunciadas, mas, a competência ao MP(?) para desencadear o procedimento disciplinar, tenham dó de quem pensa assim, mas já aceito a liberalização da profissão de advogado para o exercicio da actividade bastando a inscrição na OA, pois é disto que se trata quando os estrangeiros podem exercer bastando apenas a inscrição, ou sem necessidade de inscrição como se lê do texto (!!)
Entendo ainda que a ser verdade o texto incluso, será necessário um portfólio( dicionário do MP) das infracções que o MP, ache que é de denunciar, para efeitos disciplina, seguidamente de regras a serem conhecidas, tais como " o olhar de reprovação para o MP", que causa de imediato reacções hostis, enfim todos os cuidados passarão a serem poucos, bem hajam pelas excelentes ideias, ilustres pensadores...,
armando , 24 Junho 2012
...
Não concordo com a atribuição desta competência ao MP.
É anti natura.
Ai Ai , 24 Junho 2012
...
Mas então não há advogados no CSm e no CSMP, sempre sem que os advogados achassem mal? E mesmo sendo agora a maioria em ambos os CS, todos os dias ouvimos os sapientes do comentário, tipo Sousa Tavares e outros, a perorarem dizendo o contrário da realidade... Cadê então o problema, como diria o outro?
Jesse James , 24 Junho 2012
...
Estes indivíduos que nos desgovernam metem-me medo! Eles podem ter obtido os seus diplomas ao domingo ou mesmo terem vindo das colónias com o certificado de uma qualquer universidade lá do sítio onde nunca puseram os pés. Depois os mestrados e doutorados para encaixilhar a ignorância, também não acrescentam nada à falta de conhecimentos. Mas lá que não têm fronteiras no exercício do seu poder absoluto isso não têm. Questiono-me por vezes se Salazar seria capaz de perversidades destas. Já viram como é fácil eliminar a concorrência utilizando o MP? Nós vamos para o charco. Isso é inquestionável. Mas merecêmo-lo. Fizemos tudo para isso. Elegemos as pessoas certas para nos levarem para lá.
Lembro a título de exemplo, que não seria de todo impossível que lessem algo sobre normas de direito internacional sobre o exercício da advocacia e sua organização e poder disciplinar sobre os advogados. Podiam fazer deles funcionários do estado e subordiná-los a um secretário de estado da justiça qualquer. Extinguiam a ordem e a coisa ficava mais limpa. Assim é um bocado tosca.
Barracuda , 24 Junho 2012 | url
Olha quem atirou o MP para as guerrilhas pessoais
Proposta pelo Ministério da Economia???
Isto vai cá um regabofe... já não chegava as asneiras que vêm de dentro do Ministério da Justiça, agora ainda vem o Ministério da Economia dar o seu "brilhante" contributo para a justiça.
Esta proposta não faz o mínimo sentido, daqui a pouco o MP tem poder disciplinar sobre os médicos, professores, engenheiros, e outras profissões, está mal, e não faz sentido nenhum, até me parece ser - salvo melhor opinião - inconstitucional (mais uma vez).
O que se devia propor, isto sim era uma proposta séria e necessária perante o actual estado de governação, era o MP ter poder disciplinar sobre os senhores deputados e membros do governo.
. , 25 Junho 2012
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Muito bem. E as sociedades de advogados? NOTICIA DE ULTIMA HORA...Águas de Portugal faz mega contrato com a sociedade de advogados no Chiado...É isto que querem controlar ou preferem os oficiosos?
Cristina Silva , 25 Junho 2012
...
Que o exercício da responsabilidade disciplinar dos advogados devia sair da Ordem dos advogados (QUE EU SAIBA AS ENTIDADES COMPETENTES NO CASO DOS JUIZES E MP NÃO SÃO A ASJP NEM O SMMP) não duvido nem por um segundo. Dúvidas tenho se deveria ir para o MP (SIMPLESMENTE PORQUE TEM COISAS BEM MAIS IMPORTANTES PARA FAZER COMO PERSEGUIR OS CRIMINOSOS) ou para outra entidade (cuja maioria de membros não poderiam ser advogados).

Pode ser que assim termine o regabofe que todos conhecemos (pois as infrações disciplinares do EOA não são só faltar ao respeito a outros advogados e ficar com o dinheiro dos clientes).
Zeka Bumba , 25 Junho 2012
...
o corporativismo da o.a. vai acabar, finalmente.
anton , 25 Junho 2012
...
Haja honestidade.
Se esta questão tem alguma coisa a ver com o Bastonário, então só pode ser uma medida que, sendo contra os Advogados, é inspirada por alguém que, no governo, odeie o Bastonário e se vinga nos Advogados.
Os que defendem que os Advogados não dependam de uma Ordem ou Colégio profissional sabem que essa situação é raríssima em países civilizados e, nalguns casos, afecta a independência dos Advogados.
Finalmente, o MP ocupa - na generalidade dos processos - uma posição de representação adversa a, pelo menos, um Advogado.
Não cabe na cabeça de ninguém (com cabeça, claro) entregar o poder disciplinar sobre os Advogados a quem ocupa processualmente o lugar de adversário.
O Dr. Alberto Ruço faz, como é seu hábito, uma prudente e correcta avaliação da questão mas, ainda assim, não parece que deva caber ao MP investigar infracções disciplinares de profissionais liberais - sejam estes advogados, enfermeiros, médicos ou emgenheiros - tal como não deve caber a engenheiros meter-se na área disciplinar do MP. E, é claro, dar ao MP quaisquer poderes sobre os Advogados sem que lhe sejam atribuídos sobre todos os restantes profissionais liberais... será uma medida tão estranha que só pode ter algum objectivo oculto. Ou seja, será um presente envenenado para o próprio MP. Os que salivarem irão salivar o próprio veneno.
Aliás, o que está mal - e já aqui exprimi a mesma opinião por mais do que uma vez - é meter Advogados nos Conselhos Superiores das Magistraturas. Se se quer diversificar, em nome de pretensas democratizações, nomeiem-se políticos ou gente séria e culta sem dependência da formação e profissão.
Mário Rama da Silva , 25 Junho 2012
...
O Passos quer cortar mais os subsídios...mas os ajustes directos ninguém tira à sociedade de advogados da praça...vergonhoso...
Atenas , 25 Junho 2012
Parece-me muito bem.
As Magistraturas têm autoridade e independência para defender a legalidade democrática, administrar a justiça assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos do cidadão , resumindo, o cidadão comum tem a sua conduta face à sociedade e face ao Estado balizada pela lei, lei essa defendida pelo M.P. e aplicada pelo M.J.. não se percebe como é que a Justiça, a isenção, a autonomia, a independência servem para o cidadão e não serviriam para qualquer Ordem Profissional e respectivos associados.
Penso que esta alteração só vem dignificar a Advocacia e a nobre função que lhe cabe na sociedade.
Deputada do Parlamento Universal. , 25 Junho 2012 | url
...
confundir sindicatos/associações profissionais com ordens profissionais...
pois, nem vale a pena comentar...

quanto ao corporativismo da oa, no que respeita a infracções disciplinares, ninguém tem dúvida...
mas, atenção! se calhar, não é para todos. e não destoa do resto do país, "if you know what I mean..."
ex-fp legalmente espoliado , 25 Junho 2012
Controlar o quê?
O Ministério Público tem mais que fazer na campo da criminalidade, nem que seja entre advogados. Agora, controlá-los disciplinarmente, não lembra ao diabo!
(des) controlado , 25 Junho 2012
Uma proposta decente
Independência, autonomia, isenção...tudo muito bonito na teoria, mas na prática o corporativismo das magistraturas fala mais alto. Uma lei destas só vai trazer duas coisas: diminuição das garantias e direitos de defesa das pessoas e atitudes vingativas dos magistrados. Uma OA forte pressupõe ser livre e isso implica não depender de avaliações externas. Além disso, o MP em nada é "superior" à OA, muito menos moralmente ou deontologicamente.
Seria preferível criar um organismo comum de avaliação ética para todos os profissionais forenses com participação de várias entidades e de pessoas de diferentes actividades (não jurídicas) na sociedade. Isso sim dignificava todos os profissionais.
Alpinista , 25 Junho 2012
...
E diz o ex-fp legalmente espoliado que não é advogado!!! E eu sou o coelhinho que vai com o pai natal no combio ao circo....

E sim, a oa é um autêntico sindicato dos advogados com o sindicalista-mor ao leme! Teoricamente, era para ser uma ordem profissional (e devia sê-lo), mas da teoria à prática...
Zeka Bumba , 25 Junho 2012
O Problema é....
O problema é, como de costume, toda a gente opinar sobre tudo!!!!!

Quem não sabe é como quem não vê, quer dizer é cego!!!!!

Com os melhores cumprimentos,
JJ advogado , 26 Junho 2012
...
uma vez que a o.a. parece um sindicato a exercer poderes publicos, algo terá de ser feito.
loi , 26 Junho 2012
...
Por causa dos corporativismo zinhos é que existe a Lei e a separação de poderes.
Nem Juízes
Nem Ministério Publico
Nem Advogados
O poder legislativo e o poder executivo.
O Poder neste caso DESCORROMPE
é o fim da PANELINHA E DA CAIXINHA DE TODAS AS ORDENS
é o fim dos amigalhaços e das amigalhaças
p******os e Palhaças
Viva o Ministro da Economia!
Viva a Ministra da Justiça!
Viva o Primeiro Ministro
VIVA QUEM MANDA!
EU não mando nem comando A minha própria TV.

LA MAS FOTOGENICA a contar do fim , 26 Junho 2012 | url
A liberdade da prosa e poética abstrata e o equívoco que roça o acerto por pura imaginação ou loucura qui´çá
não gosto nem desgosto de pessoas que não conheço
nem quero conhecer
limito-me a divagar em abstrato sobre o hodierno da sociedade
não é um pedido de desculpas
um pedido de desculpas não é compatível em relações inexistentes, de esconde esconde e mascarilhas ocultativas. por isso não devo nada a ninguém, nem obrigada, nem pedido de desculpas nem uma chapada.
sou como o vento que sopra . não conheço ninguém e ninguém me queira conhecer.
porque eu prefiro assim.
sou gorda porque quero, sou saudável, sou feliz, tenho prazer no meu trabalho e posso ter milhares de filhos até morrer com 10000000 anos de idade,
não.
eu nunca vou morrrer nem aqueles que amo. eles nunca vão morrer.
Esclarecimento para quem precisa de um , 26 Junho 2012
...
Há senhores advogados que se esquecem que a OA é uma instituição pública e não privada...
Senador , 26 Junho 2012
só agora é que Marinho admite que OA é demasiado Corporativista
Agora Marinho Pinto já admite que a OA, tem de se modernizar e que em determinados aspectos
é demasiado corporativista.
Só admite isso agora que a areia está a fugir-lhe debaixo dos pés.
Em algumas coisas foi bom vir a Troika a Portugal.
Anónimo , 02 Julho 2012

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Forense Profissionais Liberais: Advogados Governo quer Ministério Público a controlar advogados

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