In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2012

Governo retira aos advogados receitas das taxas de justiça

  • PDF

Ministério em ano e meio transferiu para o Conselho Geral da Ordem profissional e para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores cerca de 7,2 milhões de euros

O Governo cortou à Ordem dos Advogados (OA) receitas oriundas das taxas de justiça pagas nos tribunais. Os 2,1 % sobre o valor de cada taxa que antes ia para os cofres daquela entidade baixou para 0,5%, significando a perda de mais de um milhão de euros num ano. O bastonário António Marinho e Pinto diz que se trata de um “roubo”.

A medida é justificada com “a necessidade de assegurar a sustentabilidade do sistema”, segundo uma portaria conjunta dos ministérios das Finanças e da Justiça, de 29 de março. Ao que o DN apurou, só em ano e meio, entre novembro de 2009 e junho de 2011, o Ministério da Justiça (MJ) transferiu para o Conselho Geral da OA e para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, no total, cerca de 7,2 milhões de euros, retirados da taxa de justiça. O dinheiro é entregue a uma entidade de profissionais liberais.

De acordo com o artigo 39.° do novo diploma, “constituem receita do Conselho Geral da OA cinco (por mil) das quantias cobradas a título de taxa de justiça em processos cíveis”. A portaria anterior referia 21 (por mil). O DN sabe que, com base nesta regulamentação, o Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça (IGFIJ) transferiu para aquele conselho geral, entre novembro de 2009 e junho de 2011, cerca de 2,4 milhões de euros.

Esta verba era gasta onde os dirigentes da OA bem entendessem, nomeadamente no pagamento do ordenado de Marinho e Pinto, que ronda os seis mil euros – é o único bastonário remunerado na história da Ordem. Mas, com a nova portaria, o destino do dinheiro está predefinido. “As verbas recebidas apenas podem ser utilizadas nas despesas de regulamentação e organização da formação inicial e contínua de advogados, bem como na promoção do aperfeiçoamento profissional daqueles”, refere o diploma. Ou seja, tais verbas têm de ser aplicadas na formação.

Para o bastonário Marinho e Pinto, esta nova portaria surge como uma espécie de retaliação. “É um ato de mesquinhez e de vingança por parte de advogados que foram derrotados dentro da OA e que atingiram posições de poder dentro do Governo e estão agora a vingar-se”, disse ao DN.

Em seu entender, a medida nada tem que ver com a necessidade de o MJ assegurar a sustentabilidade do sistema. “É um roubo. Com o aumento das custas, os cidadãos vão pagar mais de 30 milhões de euros e, no entanto, retiram dinheiro à Ordem. Isto é para satisfazer a ganância voluptuosa do atual Governo”, disse, sublinhando: “As verbas não vêm do Orçamento Geral do Estado nem são uma dádiva do Governo.”

Mas, nem só os advogados são atingidos por esta medida. Também o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores recebe da mesma fonte e, segundo a nova portaria, vai passar a usufruir de apenas dois (por mil) das quantias cobradas a título de taxa de justiça em processos cíveis, quando antes era de 5. Esta verba também terá de ser afetada à formação.

Mas, a taxa financia não só os dois conselhos como também a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, que assegura as reforma destes profissionais liberais, com 56 (por mil) das receitas. Entre janeiro de 2010 e junho de 2011, o MJ transferiu para ali 4,8 milhões de euros. Somando esta verba à que foi para o Conselho Geral da Ordem, o total, naquele período, rondou os 7,2 milhões de euros.

Licínio Lima | Diário de Notícias | 04-04-2012

Comentários (7)


Exibir/Esconder comentários
...
Os advogados são profissionais liberais, recebem quando operam no âmbito do apoio judiciário e, ainda por cima, pagam ao seu BOA 14 x a retribuição do Presidente do STJ antes do roubo dos vencimentos... Nada a apontar.
Ali Bábá e os 40 beirões , 04 Abril 2012
...
Com que então o advogado jornaleiro moralista (só se for de trazer por casa) não apoia que "as pessoas que recorrem a tribunal" deixem de sustentar o sindicato dos advogados? Então, não é este indivíduo que pugna para que as custas sejam abolidas? E, a serem abolidas, como receberia o sindicato dos advogados o zakat d' "as pessoas que recorrem a tribunal"?

Meu Deus, quanta coerência a do advogado jornaleiro...
Zeka Bumba , 04 Abril 2012
...
Não percebo por que razão continua a haver uma permilagem para o CG da OA e outra para a reforma dos advogados...
Espero que esta seja só a primeira etapa... para a total abolição desta mesada aos Srs. profissionais liberais.
Digo , 04 Abril 2012 | url
...
Caro Digo,

Por que não consultar o Relatório e Contas da OA (CG e consolidado), que tem até a sorte de estar disponibilizado, em primeiro plano, no respectivo portal com referência ao ano transacto, para se esclarecer sobre o destino exacto de todas as verbas geridas pela OA....?
Disse , 05 Abril 2012
Sindicato
Caríssimo Zeka Bumba,

Sindicato têm os juízes!
TAB , 05 Abril 2012
...
Caríssimo Sindicato,
E os advogados não....LOL...smilies/grin.gifsmilies/grin.gifsmilies/grin.gifsmilies/grin.gif
Zeka Bumba , 06 Abril 2012
A Ordem dos advogados
A Ordem dos advogados não é um sindicato nem nunca exerceu esse tipo de funções.
Aliás não o poderia ser porque os advogados, como profissionais liberais, não tem entidade patronal a quem possam ser reivindicadas condições de trabalho, melhores salários, etc.
A OA é, antes de tudo, uma associação pública que exerce funções que ao EStado caberiam. Por isso recebe uma comparticipação das receitas da procuradoria.
Florentino Marabuto , 17 Abril 2012 | url

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

A estrutura da InVerbis está organizada por anos e classificada nos correspondentes directórios.Os conteúdos publicado...

O Estado assumiu, através da empresa pública Parvalorem, a dívida de quase 10 milhões de euros de duas empresas de Vítor...

Dos 118 homicídios cometidos em 2012, 63 tiveram familiares como protagonistas • Cinco pais e 18 padrastos detidos por a...

Pedro Lomba - Na primeira metade do ano o ajustamento negociado com a troika correu dentro do normal e expectável. Mas d...

Últimos comentários

Tradução automática

Forense Profissionais Liberais: Advogados Governo retira aos advogados receitas das taxas de justiça

© InVerbis | 2012 | ISSN 2182-3138 

Sítios do Portal Verbo Jurídico