Ministério em ano e meio transferiu para o Conselho Geral da Ordem profissional e para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores cerca de 7,2 milhões de euros
O Governo cortou à Ordem dos Advogados (OA) receitas oriundas das taxas de justiça pagas nos tribunais. Os 2,1 % sobre o valor de cada taxa que antes ia para os cofres daquela entidade baixou para 0,5%, significando a perda de mais de um milhão de euros num ano. O bastonário António Marinho e Pinto diz que se trata de um “roubo”.
A medida é justificada com “a necessidade de assegurar a sustentabilidade do sistema”, segundo uma portaria conjunta dos ministérios das Finanças e da Justiça, de 29 de março. Ao que o DN apurou, só em ano e meio, entre novembro de 2009 e junho de 2011, o Ministério da Justiça (MJ) transferiu para o Conselho Geral da OA e para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, no total, cerca de 7,2 milhões de euros, retirados da taxa de justiça. O dinheiro é entregue a uma entidade de profissionais liberais.
De acordo com o artigo 39.° do novo diploma, “constituem receita do Conselho Geral da OA cinco (por mil) das quantias cobradas a título de taxa de justiça em processos cíveis”. A portaria anterior referia 21 (por mil). O DN sabe que, com base nesta regulamentação, o Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça (IGFIJ) transferiu para aquele conselho geral, entre novembro de 2009 e junho de 2011, cerca de 2,4 milhões de euros.
Esta verba era gasta onde os dirigentes da OA bem entendessem, nomeadamente no pagamento do ordenado de Marinho e Pinto, que ronda os seis mil euros – é o único bastonário remunerado na história da Ordem. Mas, com a nova portaria, o destino do dinheiro está predefinido. “As verbas recebidas apenas podem ser utilizadas nas despesas de regulamentação e organização da formação inicial e contínua de advogados, bem como na promoção do aperfeiçoamento profissional daqueles”, refere o diploma. Ou seja, tais verbas têm de ser aplicadas na formação.
Para o bastonário Marinho e Pinto, esta nova portaria surge como uma espécie de retaliação. “É um ato de mesquinhez e de vingança por parte de advogados que foram derrotados dentro da OA e que atingiram posições de poder dentro do Governo e estão agora a vingar-se”, disse ao DN.
Em seu entender, a medida nada tem que ver com a necessidade de o MJ assegurar a sustentabilidade do sistema. “É um roubo. Com o aumento das custas, os cidadãos vão pagar mais de 30 milhões de euros e, no entanto, retiram dinheiro à Ordem. Isto é para satisfazer a ganância voluptuosa do atual Governo”, disse, sublinhando: “As verbas não vêm do Orçamento Geral do Estado nem são uma dádiva do Governo.”
Mas, nem só os advogados são atingidos por esta medida. Também o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores recebe da mesma fonte e, segundo a nova portaria, vai passar a usufruir de apenas dois (por mil) das quantias cobradas a título de taxa de justiça em processos cíveis, quando antes era de 5. Esta verba também terá de ser afetada à formação.
Mas, a taxa financia não só os dois conselhos como também a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, que assegura as reforma destes profissionais liberais, com 56 (por mil) das receitas. Entre janeiro de 2010 e junho de 2011, o MJ transferiu para ali 4,8 milhões de euros. Somando esta verba à que foi para o Conselho Geral da Ordem, o total, naquele período, rondou os 7,2 milhões de euros.
Licínio Lima | Diário de Notícias | 04-04-2012
Comentários (7)
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Meu Deus, quanta coerência a do advogado jornaleiro...
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Espero que esta seja só a primeira etapa... para a total abolição desta mesada aos Srs. profissionais liberais.
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Por que não consultar o Relatório e Contas da OA (CG e consolidado), que tem até a sorte de estar disponibilizado, em primeiro plano, no respectivo portal com referência ao ano transacto, para se esclarecer sobre o destino exacto de todas as verbas geridas pela OA....?
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A Ordem dos advogados
Aliás não o poderia ser porque os advogados, como profissionais liberais, não tem entidade patronal a quem possam ser reivindicadas condições de trabalho, melhores salários, etc.
A OA é, antes de tudo, uma associação pública que exerce funções que ao EStado caberiam. Por isso recebe uma comparticipação das receitas da procuradoria.
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