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REVISTA DE 2012

Advogados avançam com providência cautelar para evitar suspensão

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A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) colocou uma providência cautelar contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e contra o Ministério das Finanças. Em causa está a suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos pensionistas e a cobrança da contribuição extraordinária de solidariedade, previstos no Orçamento do Estado para 2012.

Para o presidente da CPAS, José Ferreira de Almeida, o organismo não deve ser abrangido por aquelas obrigações, já que "se trata de um sistema independente, que não contribuiu para a dívida pública nem recebeu qualquer transferência do Estado". O responsável considera, por isso, que há "uma má interpretação da lei" e que a CGA não pode exigir a suspensão e a entrega dos subsídios de férias dos pensionistas. Assim, a opção foi intentar uma acção contra as Finanças e contra a CGA, que foi requerida no passado mês de Maio na quinta Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Nesta situação estão cerca de 1.850 pensionistas. Até que o tribunal se pronuncie sobre a questão, a CPAS está, no entanto, a reter os montantes, que serão depois restituídos aos beneficiários caso a decisão seja favorável àquela entidade. Isto tendo em conta "os efeitos adversos de natureza civil e fiscal" que poderão advir para os beneficiários, pode ler-se num comunicado da CPAS. Contactado o Ministério das Finanças não fez qualquer comentário.

Recorde-se que, recentemente, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a retenção dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos pensionistas (do sector público e privado), por considerar a norma desigual. No próximo ano, a medida já não poderá ser aplicada, mas este ano trabalhadores da Administração Pública e reformados ficarão mesmo sem os seus subsídios.

O Banco de Portugal levantou a mesma questão e não está a entregar os valores correspondentes aos subsídios dos pensionistas ao Estado, mas estáaretê-los.

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores está a reter os subsídios dos seus pensionistas até decisão do tribunal.

Paula Cravina de Sousa | Diário Económico | 07-08-2012

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