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Apoio judiciário: cálculo do rendimento relevante
24-Out-2008
ImageAcórdão TC n.º 441/2008, D.R. n.º 205, Série II de 2008-10-22
Julga inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, a norma constante do n.º 1, alínea c), do anexo à Lei n.º 34/2004, conjugado com os artigos 6.º, 8.º e 9.º e respectivos anexos da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, interpretados no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos de cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar nos termos aí impostos.

 

Processo n.º 263/08
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

A - Relatório

1 - O Ministério Público, junto do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, recorre para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos art.ºs 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.ºs 1, alínea a), e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 2008, na sua actual versão (LTC) da sentença proferida por aquele tribunal, pretendendo a apreciação da questão de constitucionalidade das "normas cuja aplicação foi recusada: o critério de apreciação de insuficiência económica previsto no ponto I, 1, alínea c), do Anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e os artigos 6.º, 8.º e 9.º, bem como os anexos para que remetem, tudo da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto".

2 - Alegando neste Tribunal, o recorrente concluiu o seu discurso argumentativo dizendo:

"1.º

A norma constante do ponto I, 1, alínea c), do Anexo à Lei n.º 34/04, conjugado com os artigos 6.º, 8.º e 9.º e respectivos anexos da Portaria n.º 1085-A/04, de 31/08, interpretados no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos do cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar nos termos aí rigidamente impostos, sem permitir em concreto aferir da real situação económica do requerente, em função da sua efectiva carência económica, face aos seus rendimentos e encargos, é materialmente inconstitucional, por violação do artigo 2.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

2.º

Termos em que deverá confirmar-se o juízo de inconstitucionalidade formulado pela decisão recorrida".

3 - Não houve contra-alegações.

4 - Com interesse para a compreensão do caso, vê-se nos autos:

4.1 - A. requereu, em 5 de Novembro de 2007, perante os pertinentes Serviços da Segurança Social, apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, para propor acção de demarcação com o valor de 10.000 euros.

O pedido foi deferido tão só parcialmente, tendo-lhe sido concedido o benefício apenas na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça, de periodicidade trimestral e com a prestação de €80,00.

4.2 - O requerente impugnou judicialmente esta decisão administrativa, tendo a decisão ora recorrida julgado procedente o recurso de impugnação e concedido o benefício do apoio judiciário, na modalidade pretendida, tendo para tanto desaplicado expressamente "por inconstitucionalidade material o critério de apreciação de insuficiência económica previsto no ponto I,1,alínea c), do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e os artigos 6.º, 8.º e 9.º e os anexos para quem remetem, tudo da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto".

Na parte relevante à intelecção da decisão recorrida, discreteou esta do seguinte jeito:

 

«[...]

Além disso, deverá sempre o tribunal verificar se as normas legais aplicadas se conformam com os ditames constitucionais, nomeadamente, se constituem ou não uma restrição desproporcionada e injustificada do direito fundamental de acesso ao direito (artigos 18º, nºs 1 e 2, 20º e 204º, todos da Constituição da República Portuguesa).

No caso dos autos, verifica-se que por efeito da aplicação do critério de apreciação da insuficiência económica previsto no ponto I, 1, alínea c), do anexo à lei nº 34/2004, de 29 de Julho e dos resultados da fórmula constante da Portaria 1085-A/2004, de 31 de Agosto, a Segurança Social concluiu que o requerente tinha condições económicas para lhe ser deferido apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado.

Analisando o rendimento líquido do agregado familiar do requerente, tendo em conta o valor global desse rendimento e a sua provável distribuição por catorze meses, verifica-se que tal rendimento corresponde, per capita, a € 246,98 mensais e, se se distribuir tal rendimento anual por doze meses, equivalerá a um rendimento mensal per capita de € 288,14.

É notório que se trata de um rendimento exíguo, ainda para mais tratando-se de pessoa idosa, certamente com gastos acrescidos de saúde, alguns deles eventualmente sem comparticipação.

O resultado daquele critério e da referida fórmula é ainda mais chocante se atentarmos no valor do salário mínimo nacional, presentemente de € 426,00, valor que é considerado, por exemplo para efeitos de penhorabilidade, correspondente ao mínimo de subsistência (artigo 824º, nº 2, parte final, do Código de Processo Civil).

É certo que no artigo 20º, nº 2, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, existe uma "válvula de escape" à frieza dos números imposta pela Portaria nº 1085-A/2004, de 31 de Agosto, mecanismo que porém não foi usado pela Segurança Social e que não é facultado ao requerente do apoio judiciário.

Assim, no caso concreto, afigura-se-nos que a aplicação do critério de apreciação de insuficiência económica previsto no ponto I, 1, alínea c), do anexo à lei nº 34/2004, de 29 de Julho e dos critérios matemáticos vazados na Portaria nº 1085-A/2004, de 31 de Agosto e que conduzem a que alguém com rendimento mensal líquido de € 288,14, apenas tenha direito a apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça, sendo a prestação trimestral de tal pagamento faseado de € 80,00, se traduz numa intolerável restrição do direito fundamental de acesso ao direito.

A situação ainda é mais caricata se se atentar que para a causa para que se pretende o apoio judiciário (atribui-se-lhe o valor de € 10.000,00), a taxa de justiça devida por cada parte no processo é de € 288,00, sendo a taxa de justiça inicial devida por cada parte de € 144,00, estando o beneficiário de apoio judiciário sujeito, por força do disposto no artigo 13º da Portaria 1085-A/2004, de 31 de Agosto, ao pagamento da taxa de justiça total do processo, isto é, sofrendo um encargo maior do que sofreria se não beneficiasse de apoio judiciário. Ora, o não beneficiário de apoio judiciário só se sujeita ao pagamento de tal valor caso venha a sucumbir totalmente na acção e apenas a final terá que suportar tal valor.

Pelo exposto, porque se entende que a aplicação do critério de apreciação de insuficiência económica previsto no ponto I, 1, alínea c), do anexo à lei nº 34/2004, de 29 de Julho e dos critérios matemáticos da Portaria nº 1085-A/2004, de 31 de Agosto conduzem, no caso concreto, pelo que se expôs, a uma desproporcionada e injustificada restrição do direito fundamental de acesso ao direito, desaplicam-se, por inconstitucionalidade material o critério de apreciação de insuficiência económica previsto no ponto I, 1, alínea c), do anexo à lei nº 34/2004, de 29 de Julho e os artigos 6º, 8º e 9º e os anexos para que remetem, tudo da Portaria nº 1085-A/2004, de 31 de Agosto.

Considerando um rendimento mensal líquido de € 288,14, tendo em conta a idade avançada do requerente, facto que torna previsíveis encargos de saúde, alguns deles certamente não comparticipados, tendo em conta o valor da taxa de justiça de € 288,00 que o requerente terá de suportar necessariamente no processo para que requereu apoio judiciário, afiguram-se-nos reunidas as condições para que se conclua que o requerente não tem condições económicas para suportar a mencionada taxa de justiça.

Nesta medida, por força da desaplicação do critério de apreciação de insuficiência económica previsto no ponto I, 1, alínea c), do anexo à lei nº 34/2004, de 29 de Julho e dos citados normativos da Portaria nº 1085-A/2004, de 31 de Agosto já citados e numa apreciação casuística do caso, afiguram-se-nos reunidos os pressupostos para que seja deferido o apoio judiciário requerido pelo recorrente.

Decisão: pelo fundamentos expostos, desaplicando-se por inconstitucionalidade material o critério de apreciação de insuficiência económica previsto no ponto I, 1, alínea c), do anexo à lei nº 34/2004, de 29 de Julho e os artigos 6º, 8º e 9º e os anexos para que remetem, tudo da Portaria nº 1085-A/2004, de 31 de Agosto, julga-se procedente o recurso de impugnação interposto nestes autos por A. e, em consequência, concede-se-lhe apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e outros encargos do processo. Custas do presente recurso pela entidade recorrida, por ter dado causa ao recurso ao não aplicar o disposto no artigo 20º, nº 2, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho. Notifique».

 

B - Fundamentação

5 - Da delimitação do recurso

No requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, o recorrente identificou as normas "cuja aplicação com fundamento em inconstitucionalidade havia sido recusada" como sendo "o critério de apreciação de insuficiência económica previsto no ponto I, 1, alínea c), do Anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e os artigos 6.º, 8.º e 9.º, bem como os anexos para que remetem, tudo da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto".

Porém, nas alegações de recurso, o mesmo recorrente reduziu o âmbito da norma cuja apreciação requer, passando do seu significado geral para uma sua concreta dimensão, identificando-a como sendo "a norma constante do ponto I, 1, alínea c), do Anexo à Lei n.º 34/04, conjugado com os artigos 6.º, 8.º e 9.º e respectivos anexos da Portaria n.º 1085-A/04, de 31/08, interpretados no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos de cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar nos termos aí rigidamente impostos, sem permitir em concreto aferir da nela situação económica do requerente, em função da sua efectiva carência económica, face aos seus rendimentos e encargos".

Verifica-se deste modo que o recorrente restringiu o objecto do recurso.

A restrição do recurso, nas conclusões da alegação, é legalmente admissível, nos termos do n.º 3 do art.º 684.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ao processo constitucional por mor do disposto no art.º 69.º da LTC.

De qualquer modo, sempre se teria de circunscrever à dimensão normativa agora recortada o objecto do recurso de constitucionalidade.

Esta conclusão deriva não só do facto de, tratando-se de um recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art.º 70.º da LTC pelo Ministério Público, o recurso obrigatório se ter de cingir à concreta norma/dimensão/critério normativos cuja aplicação foi recusada como da circunstância de o recurso de constitucionalidade ter natureza instrumental.

A obrigatoriedade do recurso postula que o âmbito deste se circunscreva ao âmbito significativo da norma que foi concretamente aplicado como ratio dedicendi da decisão recorrida.

Por outro lado, a instrumentalidade do recurso demanda que apenas deva conhecer-se do recurso na medida em que o juízo de constitucionalidade possa repercutir-se sobre a concreta decisão. Ora, tal possibilidade só pode ocorrer relativamente à concreta norma que tenha constituído o fundamento normativo do decidido.

Assim sendo, conhecer-se-á do recurso nos termos que foram delimitados nas conclusões da alegação do recurso, acima apontados.

 

6 - Do objecto do recurso

Os preceitos de direito positivo, de que se inferiu a norma desaplicada, dispõem do seguinte modo (transcreve-se a totalidade do preceito, para facilidade de apreensão do seu conteúdo, constando a parte questionada em itálico).

Anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho:

"Anexo
I - Apreciação da insuficiência económica
1 - A insuficiência económica é apreciada da seguinte forma:

a) O requerente cujo agregado familiar tem um rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica igual ou menor do que um quinto do salário mínimo nacional não tem condições objecti­vas para suportar qualquer quantia relacionada com os custos de um processo;

b) O requerente cujo agregado familiar tem um rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica superior a um quinto e igual ou menor do que metade do valor do salário mínimo nacional considera-se que tem condições objectivas para suportar os custos da consulta jurídica e por conseguinte não deve beneficiar de consulta jurídica gratuita, devendo, todavia, usufruir do benefício de apoio judiciário;

c) O requerente cujo agregado familiar tem um rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica superior a metade e igual ou menor do que duas vezes o valor do salário mínimo nacional tem condições objectivas para suportar os custos da consulta jurídica, mas não tem condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo e, por esse motivo, deve beneficiar do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 16º da presente lei;

d) Não se encontra em situação de insuficiência económica o requerente cujo agregado familiar tem um rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica superior a duas vezes o valor do salário mínimo nacional.

2 - Se o valor dos créditos depositados em contas bancárias e o montante de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado de que o requerente ou qualquer membro do seu agregado familiar sejam titulares forem superiores a 40 vezes o valor do salário mínimo nacional, considera-se que o requerente de protecção jurídica não se encontra em situação de insuficiência económica, independentemente do valor do rendimento do agregado familiar.

3 - Para os efeitos desta lei, considera-se que pertencem ao mesmo agregado familiar as pessoas que vivam em economia comum com o requerente de protecção jurídica".

Preceitos da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, sendo o último artigo na versão decorrente da Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março:

"Artigo 6.º
Rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica

1 - Para efeitos do disposto no anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, o rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica (YAP) é o montante que resulta da diferença entre o valor do rendimento líquido completo do agregado familiar (YC) e o valor da dedução relevante para efeitos de protecção jurídica (A), ou seja, YAP = YC-A

2 - O rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica (YAP) é expresso em múltiplos do salário mínimo nacional.

Artigo 7.º

Rendimento líquido completo do agregado familiar

1 - O valor do rendimento líquido completo do agregado familiar (YC) resulta da soma do valor da receita líquida do agregado familiar (Y) com o montante da renda financeira implícita calculada com base nos activos patrimoniais do agregado familiar (YR), ou seja, YC= Y+ YR.

2 - Por receita líquida do agregado familiar (Y) entende-se o rendimento depois da dedução do imposto sobre o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para regi­mes de segurança social e das contribuições dos empregadores para a segurança social.

3 - O cálculo da renda financeira implícita é efectuado nos termos previstos no artigo 10.º da presente portaria.

Artigo 8.º

Dedução relevante para efeitos de protecção jurídica.

1 - O valor da dedução relevante para efeitos de protecção jurídica (A) resulta da soma do valor da dedução de encargos com necessidades básicas do agregado familiar (D) com o montante da dedução de encargos com a habitação do agregado familiar (H), ou seja, A = D + H.

2 - O valor da dedução de encargos com necessidades básicas do agregado familiar (D) resulta da aplicação da seguinte fórmula:

D=(1+n-1)×d×YC:10

em que n é o número de elementos do agregado em que n é o número de elementos do agregado familiar e d é o coeficiente de dedução de despesas com necessidades básicas do agregado familiar, determinado em função dos diversos escalões de rendimento, de acordo com o previsto no anexo I.

3 - O montante da dedução de encargos com a habitação do agregado familiar (H) resulta da aplicação do coeficiente h ao valor do rendimento líquido completo do agregado familiar (YC), ou seja, H = h×YC, em que h é determinado em função dos diversos escalões de rendimento, de acordo com o previsto no anexo II.

Artigo 9.º

Cálculo do valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica

O valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, especificado nos artigos anteriores, é calculado através da fórmula prevista no anexo III desta portaria".

E o anexo III desta portaria, para o qual o preceito remete, reza assim:

ANEXO III
Fórmula a que se refere o artigo 9.º A fórmula de cálculo do valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica é a seguinte:

YAP=[1-(1+n1-01)×d - h]×YC

A fórmula de cálculo resulta das seguintes identidades

algébricas:

YAP=YC - A

A=D+H

D=(1+n1-01)×d×YC

H=h×YC

Portanto, por operações aritméticas elementares:

YAP=YC - (D+H)

BYAP=YC - [(1+n - 1)×d×YC+h×YC] 10

BYAP=[1-(1+n - 1)×d-h]×YC»

 

7 - Do mérito do recurso

O sistema do apoio judiciário visa concretizar o direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no art.º 20.º, n.º 1, da Constituição, na parte em que nele se dispõe "(...) não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos".

Trata-se, deste modo, de um instrumento jurídico-financeiro que dá cumprimento à dimensão "prestacional" compreendida naquele direito fundamental, devendo cumprir a função constitucional de "garantir uma igualdade de oportunidades no acesso à justiça, independentemente da situação económica dos interessados", como tem sido reconhecido em vários momentos pelo Tribunal Constitucional (cf., a título de exemplo, os Acórdãos n.ºs 433/87 e 352/91, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt).

Mas se é assim, temos que a igualdade de oportunidades no acesso à justiça que releva é uma igualdade material referida aos elementos pertinentes do sistema de justiça que são susceptíveis de impedir ou dificultar a motivação do cidadão de recorrer a ela, na defesa dos seus direitos e interesses legítimos, decorrendo, desde logo, do art.º 13.º, n.º 2, da Constituição.

E perante o nosso sistema de justiça são, essencialmente, dois os factores que são susceptíveis de motivar os cidadãos no acesso e utilização do sistema de justiça: a possibilidade económica de suportar os honorários do patrono jurídico ou judiciário e a de arcar com as custas da respectiva acção judicial, no caso de se ter de recorrer a juízo.

Daí que a previsão do benefício, por parte do legislador ordinário, se traduza nas modalidades de informação jurídica e de protecção jurídica, decompondo-se esta, por seu turno, na consulta jurídica e no apoio judiciário (cf. art.ºs 4.º e 6.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho).

Enquanto exercício de uma actividade pessoal, o exercício do patrocínio jurídico ou judiciário acarreta custos, maxime, de remuneração dessa actividade.

Por seu lado, não consagrando Constituição um direito à administração gratuita da justiça e demandando a mesma a realização de despesas, pode o Estado repercutir sobre os cidadãos que a ela recorram os respectivos custos, optando por uma justiça mais barata ou mais cara, conquanto "tenha na devida conta o nível geral dos rendimentos dos cidadãos, de modo a não tornar incomportável para o comum das pessoas o custeio de uma demanda judicial, pois, se tal suceder, se o acesso aos tribunais se tornar incomportável ou especialmente gravoso, violar-se-á o direito de acesso aos tribunais" (Acórdão 102/98, disponível em www.tribunalconstitucional.pt).

E tal como o legislador ordinário goza de liberdade normativo-constitutiva, dentro de tais parâmetros constitucionais, para configurar o concreto sistema das taxas de justiça, do mesmo passo goza de discrionariedade legislativa no que importa à modelação do sistema de apoio judiciário, estando, porém, vinculado a prosseguir, nele, aquele escopo constitucional de igualdade material no acesso e na utilização do sistema de justiça, de sorte a não impedi-los ou dificultá-los de forma incomportável para o cidadão.

Como é evidente o espectro de insuficiência económica que o Estado tem de suprir variará, assim, em concreto, em função quer da específica situação económica do cidadão quer do concreto nível de agravamento tributário que tenha adoptado na estruturação do sistema de custas, não podendo deixar de aumentar perante sistemas mais onerosos de justiça.

Abandonando o método anterior de utilização de normas abertas à ponderação, no caso concreto, da insuficiência económica e respectivo grau e bem como o recurso a presunções de "pobreza", para algumas situações, cuja aplicação foi cometido, primeiro, directamente aos tribunais (Decreto-Lei n.º 387-B/87) e, depois, à Segurança Social (Lei n.º 30-E/2000), o legislador da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, construiu um sistema próprio funcionalizado para apurar a insuficiência económica, e o respectivo grau, que desse resposta ao direito constitucional de "a justiça não lhe poder ser denegada por insuficiência de meios económicos".

Os termos em que o instituto de apoio judiciário se mostra actualmente gizado já foram censurados, por diversas vezes, pelo Tribunal Constitucional.

Em qualquer dos casos, a censura constitucional recaiu sobre uma concreta modelação do instituto, por esta, na projecção dos efeitos decorrentes da operacionalidade das normas estatuídas pelo legislador ordinário, desembocar numa situação de restrição intolerável do direito de acesso aos tribunais.

Aconteceu assim no Acórdão 654/2006, disponível em www.tribunalconstitucional.pt (e dentro da mesma linha nas Decisões sumárias n.ºs 206/2007, 530/2007 e 625/2007, disponíveis no mesmo sítio), em que a razão de inconstitucionalidade se prendia com o facto de o legislador imputar positivamente ao rendimento do agregado familiar do requerente rendimentos da pessoa que lhe prestava os alimentos aí considerados (também sobre a imputação de rendimentos ao agregado familiar, cf. os Acórdãos n.ºs 273/08 e 274/08, publicados no Diário da República II Série, de 12 de Junho de 2008)

E aconteceu, ainda, pelo menos, nos Acórdãos n.ºs 46/08, 125/08, 126/08 e 127/08, disponíveis no mesmo sítio, se bem que, aqui, por manifesta inadequação ou imprestabilidade dos critérios legais estatuídos, ou para absorverem no elemento normativo "valor da dedução relevante para efeitos de protecção jurídica" despesas suportadas com o pagamento faseado de taxas de justiça em outros processos (Ac. 46/08), ou para atenderem, no mesmo plano jurídico, à específica situação do agregado familiar, constituído pelo requerente, esposa doméstica e seis filhos, quatro dos quais estudantes, vivendo em situações habitacionais precárias e carecendo do apoio das instituições de apoio social (Ac. 125/08), ou à existência de outros encargos do agregado familiar para além dos admitidos nos artigos 6.º a 9.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto (Acs. 126/08 e 127/08).

Em todos esses casos, o Tribunal Constitucional julgou "inconstitucionais, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes do Anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março, interpretadas no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos de cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício do apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar nos termos aí rigidamente impostos, sem permitir em concreto aferir da real a situação económica do requerente em função dos seus rendimentos e encargos".

Como se fez notar nesses arestos, o legislador ordinário concebeu, dentro da sua discricionariedade constitutiva, um método de apuramento da insuficiência económica para efeitos de protecção jurídica, construído em torno da consideração de elementos rígidos ou estáticos, aptos a obviarem à variabilidade subjectiva da decisão decorrente da subjectividade da apreciação do decisor administrativo.

Em termos abreviados, esse método consiste na imputação ao agregado familiar de todos os rendimentos líquidos dos seus membros, incluindo a renda financeira implícita calculada nos termos definidos (art.º 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004) sobre os activos patrimoniais traduzidos pelos valores dos imóveis, participações sociais e valores mobiliários (considerando-se como tal o rendimento depois da dedução do imposto sobre o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para regimes da segurança social e das contribuições dos empregadores para a segurança social) e na subtracção a esse valor da soma do valor da dedução de encargos com necessidades básicas do agregado familiar com o montante da dedução de encargos com a habitação.

O valor da dedução de encargos com a satisfação das necessidades básicas do agregado familiar relevante para o efeito é determinado, de acordo com o referido art.º 8.º da Portaria n.º 1085-A/2004, em função do número de elementos do agregado familiar e de um coeficiente pré-determinado, variável em função de diversos escalões de rendimento, também pré-estabelecidos, constantes do anexo I da mesma Portaria.

Por seu lado, o montante da dedução de encargos com a habitação do agregado familiar é igualmente o resultado da aplicação de um coeficiente pré-estabelecido sobre o valor do rendimento líquido completo, variando aquele coeficiente em função de diversos escalões de rendimento pré-determinados, não podendo, porém, ser superior ao montante da despesa efectivamente suportada (art. 8.º, n.ºs 3 e 4, e anexo II da mesma Portaria).

A concessão ou denegação de protecção jurídica, total ou parcial, encontra-se associada pelo legislador, no anexo I, da Lei n.º 34/2004, à relação proporcional que intercede entre o valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, resultante da subtracção ao rendimento líquido das deduções relevantes para o mesmo efeito, acima assinaladas, e o valor do salário mínimo nacional.

Ora, se é certo que o método assim construído pelo legislador permite afastar a subjectividade do decisor administrativo na ponderação dos elementos económico-financeiros que seriam susceptíveis de evidenciar a capacidade económico-financeira para pagar as custas devidas na acção (sistema de custas esse conformado em função do valor da acção e que deve atender ao nível geral dos rendimentos dos cidadãos, conforme se faz notar no Acórdão n.º 102/98, disponível em www.tribunalconstitucional.pt), também não é menos certo que ele se mostra insensível para atender às especificidades da situação económica de muitos cidadãos requerentes do apoio judiciário.

Em certa perspectiva, a concreta inadequação do modelo para responder a essas situações resulta, essencialmente, do facto de em caso de baixos rendimentos ou aproximados e de algumas composições do agregado familiar, os coeficientes e os escalões de rendimento fixados, no âmbito das deduções, constantes nos anexos I a IV da Portaria, não serem capazes de deixar disponível para o cidadão uma margem de rendimento com o qual possa satisfazer as custas da acção, mesmo na forma faseada, sem que isso corresponda, perante a emergência de satisfação de necessidades básicas ou essenciais não relevadas ou não relevadas suficientemente pelo legislador, a um impedimento ou dificuldade incomportável, próprios de uma situação de insuficiência económica.

Na verdade, esses coeficientes e valores não partem de qualquer consideração sobre o nível geral dos rendimentos e das despesas dos cidadãos médios, mas de um patamar abaixo dele.

O coeficiente de dedução de despesas com necessidades básicas do agregado familiar não é fixado em função das despesas médias do cidadão médio, integrado em um agregado familiar médio, que permita a satisfação das necessidades básicas correspondentes a esse "arquétipo" social, mas por referência às "forças" do próprio rendimento líquido completo do agregado familiar, variando regressivamente à medida que tal rendimento aumenta, mas sem que o coeficiente mais baixo se mostre idóneo para espelhar um índice adequado das despesas que é preciso suportar para que saiam satisfeitas as necessidades básicas do agregado familiar.

Para além disso, acresce que o referente com o qual é confrontado o rendimento relevante para efeitos da protecção jurídica, para determinar se a situação económica justifica e qual o modo ou grau de concessão do benefício do apoio judiciário, estabelecido no anexo da Lei n.º 34/2004, é, também, não o salário correspondente ao nível geral dos cidadãos mas o salário mínimo nacional.

Ora, sabido que este decorre da ponderação do legislador sobre o que a economia está em condições de suportar em salários e o mínimo necessário para que o trabalhador que o aufere possa, ele próprio e apenas, viver com a dignidade própria de pessoa humana, fácil será constatar que o resultado relevado nos termos do método elegido pelo legislador se afastará, em muitos casos, de uma situação económica tal que permita aos requerentes pagar as despesas de justiça sem que isso represente um impedimento ou constrangimento intolerável no direito de acesso aos tribunais.

E é o que se passa na situação dos autos, como bem considerou a decisão recorrida.

Na verdade, não poderá deixar de considerar-se, parafraseando o que se diz no Acórdão n.º 46/2008, que, no caso dos autos, mais do que a «rigidez» da fórmula matemática, vinculante da decisão da Segurança Social acerca do peticionado apoio judiciário, aqui o que está em causa é a sua manifesta inadequação e imprestabilidade, face aos valores constitucionais, por permitir concluir que tem condições económicas para suportar uma taxa de justiça de 288,00, paga faseada e trimestralmente, quem tem "um rendimento mensal líquido de €288,14, tem avançada idade, facto que torna previsíveis encargos de saúde, alguns deles certamente não comparticipados".

Mas mesmo para quem não acompanhe integralmente a presente demonstração não deixará de se impor a mesma conclusão. Com efeito, como se considerou nos acórdãos deste Tribunal acima citados (654/2006, 46/08, 125/08, 126/08 e 127/08), sempre o mecanismo legalmente imposto preclude a possibilidade de aferir em concreto da real situação económica do requerente em função dos seus rendimentos e encargos, o que, só por si, e como se julgou naquelas decisões, basta para excluir a sua conformidade constitucional.

 

C - Decisão

8 - Destarte, atento tudo o exposto, o Tribunal Constitucional decide:

a) Julgar inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do ponto I, 1, alínea c), do Anexo à Lei n.º 34/2004, conjugado com os artigos 6.º, 8.º e 9.º e respectivos anexos da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31/08, interpretados no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos de cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar nos termos aí rigidamente impostos, sem permitir em concreto aferir da real situação económica do requerente, em função da sua efectiva carência económica, face aos seus rendimentos e encargos.

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 23.09.2008
Benjamim Rodrigues
Mário José de Araújo Torres
João Cura Mariano (com a declaração que votei o presente acórdão exclusivamente pelos fundamentos que já constam dos acórdãos 654/2006, 46/08, 125/08 e 127/08, deste Tribunal).
Joaquim de Sousa Ribeiro (com declaração, nos termos da do Conselheiro João Cura Mariano)
Rui Manuel Moura Ramos

Comentarios (8)add
... : Tony
Mau, mau.
Então o bastonário da OA deixa passar esta coisa em branco de um juiz de 1.ª instância ousar "desaplicar" a lei emanada pelo divino legislador dizendo que a lei é inconstitucional ?
Lá que o Tribunal Constitucional compostos maioritariamente por nomeados pelo poder político ainda vá que não vá.
O engraçado é que aquela outra decisão do juiz de 1.ª Instância que "desaplicou" a norma inconstitucional foi confirmada pelo Tribunal Constitucional...
Afinal, as leis não são assim tão perfeitas e se não forem os juízes a fazer o juízo de inconstitucionalidade, em favor dos cidadãos, nunca os políticos o fariam.
Sempre vale a pena criticar leis mal feitas e inconstitucionais.
Que, infelizmente, são mais do que as que assim são declaradas.
24.Outubro.2008
... : Io rana
Até que enfim.
24.Outubro.2008
... : SxZ-Zeta
Que diabo de país, não há um único diploma de apoio judiciário sem inconstitucionalidades?
24.Outubro.2008
... : Xq

SxZ-Zeta,

Haverá diplomas de apoio judiciário sem inconstitucionalidades quando elas deixarem de ser leis do não apoio judiciário. Quando visarem conceder apoio judiciário e não evitarem tudo para o ter de conceder.
24.Outubro.2008
... : silva
Andam distraídos. Este é pelo menos o 4º acórdão do mesmo teor.
25.Outubro.2008
... : Asxq
xq: o apoio judiciário está falido. Porque quem tem, não quer mostrar que tem a n ser ao fim-de-semana, à amásia, ao vizinho do lado direito, ou na acção de ac viação por causa da ipp. No resto, é tudo pobre, tudo.
26.Outubro.2008
... : moreira
Mas, é mesmo tudo pobre!
É só bairros azuis, do mocho, da meia légua, do 5 de Maio, do 11 de Novembro, do Nhnhe, do Sonzolo.
É tudo trabants, moskovitchs, zundapp´s, casal´s,
É tudo na mercearia da Laura com o nome na ficha...
Vão ver lá para o natal...
26.Outubro.2008
... : Mario Pinto
Pois!
É o TC a tirar dinheiro ao povo para dar aos srs. juizes...(lembram-se)?
26.Outubro.2008
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