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Os prazos do inquérito do Ministério Público
11-Nov-2011
Rui Cardoso - Um grupo de trabalho da Associação Sindical dos Juízes divulgou recentemente um documento em que propõe várias reformas para o processo penal. Uma delas consiste em estabelecer que os prazos do inquérito são preclusivos, ou seja, se o Ministério Público (MP) não deduzir acusação até ao termo desse prazo, não o poderá mais fazer, ainda que a investigação não esteja concluída.

Apesar de tramitar anualmente cerca de 750 mil inquéritos, e de a todos ter de dar resposta exigente - o MP tem de investigar todas as notícias de crime que lhe chegam e só pode acusar se tiver recolhido prova que permita prever uma probabilidade muito elevada de condenação -, 80 % das acusações são proferidas dentro dos prazos legais.  
 
Se nem sempre é possível fazê-lo, tal deve-se, em regra, não a falta de empenho dos magistrados do MP ou das polícias, mas aos meios existentes (ou falta deles), incluindo legais, para combater uma criminalidade cada vez mais complexa e sofisticada.  
 
Há muito a fazer para aumentar a celeridade dos inquéritos (mais ainda para o julgamento e recursos, onde estão as maiores demoras no processo penal, sem que para aí igualmente se proponham prazos preclusivos), mas fixar prazos preclusivos nada melhora: apenas esconde os problemas.  
 
O ACESSO aos tribunais e a uma decisão em prazo razoável são direitos fundamentais. Esta proposta ofende tais direitos, pois prevê que, se esse prazo razoável for desrespeitado, não haverá qualquer acesso aos tribunais. Se o Estado português já é frequentemente condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por atrasos na Justiça, com esta proposta passaria a sê-lo por razão mais gravosa - a pura recusa de a realizar.  
 
A proposta esquece o interesse colectivo na acção penal e, principalmente, a vítima, que não conseguiria ver julgado quem sobre si cometeu um crime grave. A situação do arguido também não seria a ideal: ainda que visse o inquérito arquivado rapidamente, ficaria para sempre com a mancha da dúvida, impedido de demonstrar a sua inocência num inquérito completo ou em julgamento.
 
Seria um mero e desonroso 'saved by the bell'.  
 
A EXTINÇÃO do procedimento criminal pelo decurso do tempo tem um nome: prescrição. Esta já está consagrada na lei de forma ponderada.  Haverá justificação para criar uma 'prescrição especial' apenas para o inquérito, que ocorrerá apesar de faltarem três quartos ou mais do prazo normal de prescrição (sem contar com as interrupções e suspensões, que ainda o alargam)?  
 
NÃO seriam muitos os casos abrangidos por esta proposta, mas seriam seguramente todos os mais complexos, nomeadamente de criminalidade económico-financeira. Para a generalidade dos casos, do comum dos cidadãos, o sistema continuaria a funcionar; para o crime de 'colarinho branco', o destino normal seria o arquivo.  
 
É esse o combate à corrupção de que o país precisa?  Vale mais uma Justiça que tarda um pouco ou uma Justiça que nunca chega? 
 
Rui Cardoso (SMMP) | Sol | 11-11-2011
Comentarios (20)add
... : Optimus Prime
Texto Brilhante e assertivo! Os meus parabéns!
11.Novembro.2011
... : Barracuda
Há muita insensatez e desespero nas propostas para melhorar a administração da justiça e uma vez que o comboio descarrilou e não se pode mexer por isso mesmo dou também umas sugestões: peoponho que a investigação se faça em função do tipo de crime, isto é, de modo a não abranger os de colarinho branco; nos delitos do tipo pilha galinhas não caberá ao indiciado fazer a prova de que não foi ele o autor nem de qualquer dos modos incrimináveis nele participou. O ministro da justiça acumulará o seu cargo com o de PGR e, claro, ficará sujeito às ordens e instruções do PM. Todos os processos de investigação criminal em que estejam em causa valores superiores a um milhão de euros tratando-se de dinheiros do Estado a acusação dependerá de autorização do PGR. Os juízes dos tribunais criminais terão a possibilidade de pedir escusa por receio de represálias sempre que se trate de julgar crimes punidos com pena de prisão efectiva e em relação a qualquer crime alegando complexidade da matéria e ou falta de jurisprudência de precedente sobre a mesma que não lhes permita fazer corta e cola. Todos os crimes prescreverão no prazo de seis meses contados a parttir da data dos factos e até à acusação. O MP não poderá apresentar testemunhas. Da sua parte só se aceitarão provas documentais mediante certidão pública devidamente autenticada com assinatura e carimbo electrónicos. O PGR goza de plena discricionaridade em relação a qualquer processo ou investigação criminal podendo determinar o seu arquivamento ou desistir da acusação se for caso disso. O juiz não se poderá opor e fazer seguir o processo. Os recursos para a Relação estarão sujeitos a taxa a fixar pelo juiz recorrido e no mínimo de 10 mil euros por recorrente. Os advogados apenas poderão usar da palavra se o juiz lho permitir e pelo tempo por ele fixado, nunca superior a 5 minutos por intervenção, no máximo de 3 no decurso de todo o processo.
Em meu modesto entender, com estas medidas a acumulação de processos penais ficará resolvida dentro de um ano, ou seja, em 2012. Em 2013 serão encerrados todos os tribunais não sedeados em capital de distrito e os respectivos processos transitarão para os trinunais de Lisboa. O mesmo acontecerá em relaçãoo a qualquer tribunal com menos de mil processos penais pendentes. O pessoal das secretarias dos tribunais encerrados será colocado em bolsas de disponíveis e receberão durante 3 meses o salário mínimo nacional. Findo esse tempo poderão inscrever-se no serviço de desemprego dos trabalhadores rurais pois não servem para outra coisa. Quanto aos magistrados, os do MP serão transferidos para as polícias para trabalhos de secretaria dada a sua incapacidade para fazer investigação de rua e os magistrados judiciais serão destacados para os tribunais cíveis para cobrança de dívidas aos fornecedores de energia electrica, gaz, água, telefones, com prioridade para as redes de telemóvel. Os processos de execução em que seja credor qualquer entidade pública serão arquivados sempre que o montante a executar seja superior a 100 mil euros. Como corolário destas medidas será encerrado o centro de estudos judiciário, congelado o recrutamento de magistrados e funcionários judiciais e extintos todos os lugares quando vagarem até se atingir a ratio de 1000 processos por juiz. Serão extintos preferencialmente os tribunais mais distantes de Lisboa.
Garanto a todos os portugueses, palavra de barracuda, o tal que tudo previu há muitoa anos, que não haverá mais queixas contra a administraçao da justiça e Portugal terá ganho a respeitabilidade dos que cumprem e pagam aos credores estrangeiros sem olhar a sacrifícios internos dos mais pobres. Dessa forma poderá regressar aos mercados, levar por diante investimentos estruturantes e essenciais como meio milhão de eólicas ao longo da costa, nomeadamente nas praias mais concorridas para atracção turística, dois mil hectares de paineis solares no interior, com preferência no Alentejo, mais 3 pontes sobre o Tejo, de modo a bater qualquer recorde, mais dois aeroportos internacionais nas imediações de Lisboa, um linha dupla de TGV entre Monção e Faro, de Lisboa à fronteira espanhola, com paragem em todas as capitais de distrito e nas sedes de concelho administradas pelo partido ou partidos do governo. com comboios de meia em meia hora, no mínimo. Nós temos um passado glorioso que não pode compadecer-se com a pelintrice do presente. Há que fazer o necessário para sermos grandes como já fomos.
11.Novembro.2011
... : Zeka Bumba
Como é possível andar a perder tempo com uma idiotice como a dos prazos preclusivos para acusar? Não sou MP, mas a razão está do lado dos procuradores.
11.Novembro.2011
... : Laura Tavares da Silva
Concordo inteiramente. Além de que é dever funcional (constitucional e estatutário) do MP, deduzir acusação. E não há preclusão de deveres.
Laura Tavares
11.Novembro.2011
... : revolução já
se preclusão para os inquéritos, então preclusão para a instrução, para o julgamento e para todos os actos processuais. Por acaso vocês sabem que juiz, MP, advogado e funcionário todos tem um prazo para actuar? então por que é que não há preclusão para todos?????r
11.Novembro.2011
... : Hannibal Lecter
De acordo.
Esta proposta deveria ir direita para o caixote do lixo.
11.Novembro.2011
... : Ana
Não era melhor lerem o texto antes?
11.Novembro.2011
... : Ana
Segundo li o que se corta ao MP é o tempo para preguiçar. Os prazos suspendem-se por factos que são independentes da vontade do agente do MP (p. ex., cartas rogatórias). Quando não é esse o caso, importa pô-los a trabalhar. Conheço um caso que a acusação levou mais de 4 anos para ser prolatada, concluído que estava o processo. Pergunta: o cidadão é obrigado a suportar esses devaneios?
11.Novembro.2011
... : Ana
Depois, o inteligente que escreveu o texto esquece as decisões do TEDH. Ela é em tudo compatível (e exige até) mecanismos de preclusão do direito de acusar com raiz estritamente processual.
11.Novembro.2011
... : Ana
Além disso o pininador parece preocupado com o facto de o arguido ser "salvo pelo gongo", mas já não se parece importar com o facto de "morrer de espera". Isso ilustra bem a mentalidade que está por detrás da coisa...
11.Novembro.2011
... : laura tavares da Silva
Tanta soberba, Ana.Cuidado, que às vezes ofusca a razão.
Laura Tavares
11.Novembro.2011
... : Zeka Bumba
"Conheço um caso que a acusação levou mais de 4 anos para ser prolatada, concluído que estava o processo. Pergunta: o cidadão é obrigado a suportar esses devaneios".

Mas, pergunto (pois o "cidadão" da Ana é obviamente o arguido): E A VÍTIMA? Que se dane a vítima, pois o único que conta é o arguido. A menos que depois a vítima pudesse acertar contas com o criminoso...
Haja juízo!
11.Novembro.2011
... : Zito
Bravo, Ana (tão Ana quanto eu Gutemberg), você chegou lá, à essência: afinal, a questão é a dos «privilégios» do Ministério Público. O Marinho Pinto está afazer escola e é patente que você aprende depressa. E a sua historieta é graciosa e exemplar, tão exemplar que deve ser erigida em metro com que se deveria medir a atividade do Ministério Público. Se não fosse ofender a humildade com que a si próprio se adjudica o epíteto de inteligente ou eu não querer avacalhar ainda mais a questão, contar-lhe-ia historias de juízes. É nessa que quer entrar?.
11.Novembro.2011
... : Barracuda
Vassourada precisa-se. Os passados administrativamente são hoje prof doutores e os seus disciplos andam por todo o lado, vazios de valores, sábios de ignorância e ditam sentenças! Cuidado. O ajuste de contas não será amargo apenas para os responsáveis políticos. No 26 muita coisa foi perdoada. Podem crer que deste vez pode ser diferente. As vítimas não têm nada a ver com a diligência do MP e enquanto o prazo de prescrição não tiver decorrido o MP deve exercer o seu dever.
O eventual suspeito, se inocente, pode pretender que tudo se esclareça e seja posto fora de causa com toda a brevidade. Infelizmente o princípio da presunção de inocência parece não ter grande peso. Se culpado e estiver angustiado com o decorrer das investigações tem um meio de apressar as coisas. Confessa e ajuda a esclarecer os factos em investigação. Nada mais. Ouvir uma proposta tão estúpida e oportunista da parte de juízes deixa-me mais firme na minha convicção de que o meu País não tem valores mas apenas interesses de grupo. Quem me dera que o povo acordasse e reagisse antes que todos não sejamos mais que uma cloaca.
11.Novembro.2011
... : Ana
É preciso trabalhar. No tribunal onde advogo há o dobro dos agentes do MP em relação aos juízes. Esses agentes trabalham pouco, têm menos responsabilidades do que os juízes e ganham o mesmo. Não é justo. Não deviam ser tantos funcionários e deviam ganhar menos, nem que fosse menos um euro, por razões simbólicas. E o procurador da república que supostamente manda neles não manda coisa nenhuma. Cada um desses funcionários julga que é um proto juiz e faz o que quer.

12.Novembro.2011
... : Mário Rama da Silva
Vamos colocar os pontos nos ii:
1. Tudo deve ter um prazo.
2. Todos os prazos devem ter consequências.
Isso implica:
1. Que os prazos fixados sejam razoáveis e suficientes para que o objectivo seja cumprido no prazo, estabelecendo, se necessário, mecanismos de interrupção ou prorrogação quando tal se justifique, sejam eles para Juízes, MP ou Advogados,
2. Que as consequências da ultrapassagem do prazo incidam sobre quem o não cumpriu e não, especialmente no processo penal, sobre as vítimas, para as quais alerta, bem, Zeka Bumba.

Quanto ao argumento, sempre presente, dos milhares de inquéritos que correm no MP, aliás verdadeiro, o que é preciso é alterar de raiz a ideia de que tudo o que é, ou parece ser crime, tem de passar pelo MP.
Uma agressão a um pacato cidadão e que tem várias testemunhas poderia muito bem ser alvo de acusação particular, directamente ao Tribunal, através de Advogado constituído, sem qualquer necessidade de intervenção do MP.
A acusação era formulada, notificada ao acusado com prazo para contestar, marcava-se o julgamento, as provas tinham de ser produzidas em julgamento e se viesse a verificar-se que a acusação era infundada (o que não é exactamente o mesmo que mera insuficiência da prova) custas valentes para a acusação.
É que, em vez de se andar a tirar dos Tribunais o que lá deve continuar, devia aliviar-se o MP de milhentos inquéritos que apenas são úteis para que o MP possa acusar. Deixe-se o MP para coisas mais sérias e mais dignas.
Claro que isso implica um repensar do princípio da titularidade da acção penal.
Mas este nem seria beliscado se, a acusação particular fosse notificada, igualmente, ao MP ficando este com a faculdade, baseada nesse princípio, de requerer o que entendesse.
12.Novembro.2011
... : Zeka Bumba
Caro Mário Rama,

Tenho a solução para o lixo processual que assola o MP (injúrias, difamações e quejandos).

1.º Os crimes da "mangerona" (injúrias, difamações, ofensas à integirdade física, ameaças, danos simples) passavam a particulares, sendo que a apresentação de queixa implicava logo o pagamento de 1 UC (acrescida de outra para se constituir assistente);~

2.º Quem não podia pagar e tinha apoio judiciário, prestava trabalho comunitário para repor o apoio judiciário (que deixava de ser à borla);

3.º Só haveria acusações particulares se o MP cncluisse pela existência de indícios. Caso contrário, não havia acusação e teriam de requerer a abertura da instrução.

Veria como o trabalho do MP ficaria muito mais suave e teriam tempo para agir em tempo útil naquilo que interessa realmente (duvido é que muitos políticos concordem com isso).
12.Novembro.2011
... : Sicuta
Lê-se por aqui tanto disparate que até passo a acreditar que a ASJ tenha proposto o que lhe é imputado. É que, julgava eu, o que se dizia seria contra-informação.
13.Novembro.2011
... : Pilim
Deixe lá Zeka Bumba que o que propõe não passa de utopia. Não vê que também o processo penal está feito essencialmente para os advogados ganharem dinheiro? Quanto mais processos houver, mais eles ganham (seja como defensores seja como mandatários dos assistentes e demandantes) e quanto menos tempo o MP tiver para trabalhar nos processos a sério, melhor para os advogados pois os erros serão mais e darão azo a mais requerimentos, incidentes e recursos que se irão repercutir na nota de honorários a pagar pelo cliente.

Tudo isto é um problema de PILIM. Acredite.
13.Novembro.2011
... : Mário Rama da Silva
Caro Zeka Bumba

Essa é outra opção.
No entanto, acentua a "propriedade" do MP sobre o processo penal e a ideia de que o MP faz um pré-julgamento o que não é o mesmo que a avaliação e qualificação dos indícios para acusar.
Nos crimes particulares deve ser possível a acusação particular sem intervenção do MP, intervindo este se e quando for requerida a intervenção. Se são particulares que o possam ser no tratamento processual.
Há milhentos casos em que não é necessário qualquer inquérito (salvo para obrigar as testemunhas a andar a perder tempo a caminho da polícia e do MP) e nos quais, por maioria de razão, se não justifica a instrução.
Aliás, a manutenção das duas fases é, desde logo e na sua fórmula actual, uma perda de tempo.
Mas também concordo consigo quanto à eventual concordância dos políticos com qualquer simplificação.
Só quando é para passar a decidir fora dos Tribunais.
Por exemplo: passar os casos de bofetadas e palavrões para as Juntas de Freguesia. Podia ser uma justificação para existirem tantas em tantas terreolas.
13.Novembro.2011
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