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A justiça das indemnizações por danos físicos
09-Mai-2010
A questão do pagamento de certas indemnizações deveria ser, naturalmente, objecto de discussão pública e cívica.


As indemnizações que, recentemente, o Estado aceitou pagar aos doentes que ficaram cegos em consequência de um erro no Hospital Santa Maria foram o fruto do bom trabalho da comissão nomeada para o efeito e também da vontade do Estado de reparar depressa e bem o sucedido.
A questão do pagamento de certas indemnizações deveria ser, naturalmente, objecto de discussão pública e cívica. Deveriam, por exemplo, criar-se acordos e legislação no sentido de assegurar o pagamento da indemnização aos doentes que “surgem” com infecções durante ou após um internamento hospitalar. A verdade é que a prova de que estas infecções foram contraídas no hospital não é fácil e seria mais justo um sistema, como o que existe em França, em que os portadores deste tipo de infecções (nosocomiais) são indemnizados extrajudicialmente, sem necessidade da prova da relação “causa-efeito” entre o internamento hospitalar e a infecção.

As indemnizações decorrentes de danos sofridos em acidentes de viação são, por regra, atribuídas pelos tribunais muitos anos depois dos acidentes e por valores que, muitas vezes, deixam a desejar. A partir de 2006, tem vindo a ser publicada legislação que veio estabelecer procedimentos obrigatórios e tabelas para as seguradoras apresentarem propostas razoáveis para a regularização dos danos materiais, o que pode considerar-se um avanço não padecem Infelizmente, o processo de elaboração de tais do impressionante tabelas, que começou por ter a colaboração de diversos intervenientes, acabou por se “afunilar” e as tabelas publicadas parecem servir essencialmente os interesses das seguradoras, em detrimento dos interesses das vítimas dos acidentes de viação.

O juiz-conselheiro José de Sousa Dinis que, ao longo dos anos, batalhou pela introdução destas tabelas (Barèmes) no nosso país, em finais do ano passado, numa intervenção pública em Macau, chamou a atenção para o facto de as tabelas serem “apenas orientadoras e que o juiz “não deve ficar escravo das tabelas”, ultrapassando, sempre que o entender correcto, os valores máximos das mesmas, já que “caso contrário corre-se o risco de se implantar nas decisões judicias uma ditadura das seguradoras”. E os nossos tribunais têm sabido resistir a tal ditadura…
De entre os danos indemnizáveis, os danos morais ou não patrimoniais que respeitam a bens como a saúde, a beleza, a vida e o bem-estar, e se reflectem, por exemplo, na dor ou no sofrimento, são sempre de difícil cálculo, sendo naturalmente útil conhecer o que os nossos tribunais vão decidindo nesta matéria.

Muito recentemente, o Supremo Tribunal de justiça entendeu que a um menor de 9 anos que, em consequência de um acidente de aviação, sofreu “fractura complexa do rim direito, com atrofia renal, diminuição da função renal e lesões corticais, sem reversibilidade e com probabilidade futura de cólicas renais de repetição, infecções renais e hipertensão arterial e, bem assim, com possível necessidade de futura extracção do órgão, tudo com inerentes dores, angústia, tristeza, revolta e incómodos”, é justo atribuir o montante de € 30.000, para compensar os danos não patrimoniais (Acórdão de 21 de Abril de 2010).

Também muito recentemente, o Tribunal da Relação de Coimbra determinou que, “provando-se que o autor sofreu lesões graves (traumatismo craniano, fractura de quatro arcos costais à esquerda, traumatismo toráxico, fractura do baço, laceração da artéria renal, contusão pancreática, pancreatite aguda traumática), esteve durante um ano internado no hospital, com várias complicações durante esse período, continuou com tratamentos, passou a sofrer de falhas de memórias e tonturas, a indemnização pelos danos não patrimoniais deve fixar-se equitativamente no valor de C 35.000,00″ (Acórdão de 12 de Janeiro de 2010).

Num outro acórdão, de 20 de Janeiro de 2010, este mesmo tribunal considerou perfeitamente justo o valor da indemnização arbitrado, que foi de € 20.000 num caso de um indivíduo, com 61 anos de idade, que tinha sido agredido e sofrido traumatismo do olho esquerdo, luxação do cristalino com ruptura do globo ocular e prolapso da íris, que lhe determinaram um período de dez dias de doença com afectação da capacidade geral e 101 dias com afectação da capacidade de trabalho profissional, resultando como sequelas uma grande redução da acuidade visual do olho esquerdo, limitada à visão de vultos junto ao olho, tendo estado hospitalizado durante vários dias e sido submetido a diversos exames médicos e a uma intervenção cirúrgica ao olho esquerdo.
Refira-se ainda que após a alta esta vítima teve de comparecer a diversas consultas externas no hospital, em Lisboa, e efectuar exames médicos e tratamentos. Durante vários meses, por falta da visão no olho esquerdo, perdia o equilíbrio e não conseguia ler; sofreu dores no momento da agressão, bem como durante os tratamentos e a cirurgia; sentiu vergonha e vexame por ter sido agredido; tem maiores dificuldades em efectuar qualquer tipo de tarefa, designadamente em ajudar a mulher nos afazeres domésticos e em cuidar da horta e que continua a frequentar consultas médicas, a fazer exames periódicos e a receber tratamentos médicos, estando ainda por equacionar se no futuro virá a ser submetido a novas intervenções cirúrgicas.
Estes recentes valores - que se reportam só aos danos morais, não incluindo os danos patrimoniais -já não padecem do impressionante miserabilismo com que há uns anos eram fixadas as indemnizações por danos morais, mas ainda estão muito longe dos padrões indemnizatórios made in USA…

Francisco Teixeira Mota - Advogado | Público | 08.05.2010

Comentarios (3)add
... : alberto ruço
1.
As dores e as moléstias de um sisnistrado são iguais em todos os homens, quer se seja português, alemão, sueco, filipino, angolano, chinês, etc.
Sendo assim, aparentemente as indemnizações também deviam ser semelhantes, independentemente da nacionalidade da vítima.
Porém, não pode ser assim porque a indemnização a pagar tem de estar relacionada com a capacidade económica de quem é condenado a pagar e com o nível geral de desenvolvimento do país.
Uma indemnização de 100 paga na Alemanha pode equivaler em termos práticos a uma indemnização de 50 paga em Moçambique.
2.
No futuro terá de se caminhar para uma responsabilização desligada da culpa, pelo menos em certos sectores da sociedade, mesmo que não se trate de actividade perigosas.

10.Maio.2010
... : Filipe Berto
Apesar de tudo continuam a ser vexatórias da dignidade humana as indemnizações arbitradas pelos nossos tribunais.
Apelo aos Srs. Juizes para que, na hora da decisão, pensem que, por exemplo, a criança que morreu poderia ser um filho deles, que a perna amputada podia ser sua e assim por diante.
13.Maio.2010
... : Hegel Lusitano
Caro Filipe Berto, há um princípio no nosso direito e que consta de um artigo do Código de Processo Civil designado de «princípio do dispositivo» e que significa que o Tribunal não pode condenar mais do que é pedido nem considerar mais factos do que os que são alegados.

Assim, se num acidente de viação em que morre uma criança ou um adulto, o autor da acção peticiona 65.000 euros de indemnização, o tribunal (o juiz) não pode condenar o réu (em regra uma seguradora) em valor superior.

Por isso, o apelo que faz aos juízes não é suficiente e depende também da forma como os autores configuram as acções, quer na alegação dos factos, quer nos valores que peticionam para cada um dos danos que invocam e que cada um deles também deve ser autonomizado.

Finalmente, os tribunais têm sido restringidos nas indemnizações devido à legislação existente. Por exemplo:
- O Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto, reviu o regime jurídico aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, estabelecendo regras para a fixação do valor dos rendimentos auferidos pelos lesados para servir de base à definição do montante da indemnização, de forma que os rendimentos declarados para efeitos fiscais sejam o elemento mais relevante.
- A Portaria 377/2008, de 26 de Maio veio fixar os critérios e valores orientadores de indemnização do dano corporal para os lesados em acidente de viação.

Estes diplomas não podem ser ignorados pelos Tribunais e, aliás, têm de ser cumpridos. Se a legislação não fosse tão restritiva em algumas matérias, sendo manifesto que os únicos beneficiários são as seguradoras e com uma mudança de mentalidade que os Tribunais já começam a reflectir, as indemnizações poderiam ser muito superiores.
13.Maio.2010
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