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Princípio da confiança
05-Dez-2010
Fernanda Palma - Numa revisão constitucional muito recente, os poderes do Tribunal Constitucional da Hungria foram reduzidos relativamente matéria económica. Entre nós, o Tribunal Constitucional continua a poder fiscalizar, sem nenhum limite, todas as leis sobre essa matéria, incluindo, se tal lhe for pedido, as leis do Orçamento do Estado.

Aliás, a limitação dos poderes de fiscalização da constitucionalidade, em função da matéria, seria altamente controversa em Portugal, à luz dos limites materiais da revisão constitucional. O artigo 2885, alínea l), da Constituição, opõe - se à introdução de restrições à possibilidade de fiscalização da constitucionalidade de quaisquer normas jurídicas.  
 
Assim, a colocação da redução de salários da Função Pública como problema de constitucionalidade, por alegada violação do Princípio da confiança, é possível hoje e não poderá ser impedida em futura revisão constitucional. Só uma prévia revisão dos próprios limites materiais da revisão permitiria alterar, em momento posterior, tal estado de coisas.  
 
Sobre a possibilidade de redução salarial, o Tribunal Constitucional já se pronunciou, fora de um contexto de crise, concluindo pela sua inconstitucionalidade. Fê-lo no Acórdão 141/2002, que é o precedente com que qualquer nova decisão se terá de confrontar. Porém, deixou então em aberto a resposta a dar em situações extraordinárias. Se não divergir da sua jurisprudência anterior, o Tribunal Constitucional terá de verificar se a redução salarial se justifica por uma emergência. A propósito de outras matérias, já defendeu uma posição minimalista, aceitando explicações não desrazoáveis, com votos discordantes de quem exigia do legislador demonstração mais forte. De todo o modo, à luz do Princípio da confiança, seria muito difícil negar a inconstitucionalidade de reduções salariais não justificadas por uma situação de emergência. Só por si, o objectivo de acalmar os mercados, por exemplo, não constituiria fundamento bastante para satisfazer aquele princípio basilar do Estado de Direito Democrático. 

O Tribunal Constitucional poderá verificar, ainda, se uma justificação diversa da emergência é compatível com o Princípio da confiança. Tal questão nunca foi resolvida anteriormente, só tendo sido aflorada a propósito de leis de reestruturação de serviços, que alteraram a situação funcional e remuneratória dos respectivos trabalhadores.  
 
Todavia, uma redução de salários que não se fundamentasse numa emergência, invocando antes uma lógica reformadora, ou que não reconhecesse limites temporais à sua vigência, só poderia ser justificada por uma jurisprudência constitucional inovadora. Ora, a inovação não é, em tempos de crise, a opção mais adequada para o Direito. 
 
Fernanda Palma | Correio da Manhã | 05.12.2010
Comentarios (7)add
... : Digito
É impressão minha ou estamos perante um recado a Sócrates: Não te esqueças de dar ordem ao PS na AR para colocar uma exposição de motivos na LOE, justificando a violação da constituição com uma "emergência"!
06.Dezembro.2010
... : Haja Ética
Mas a redução de só alguns salários é sempre injusta, pois uma grande emergência nacional, por exemplo, uma guerra, obrigaria todos os cidadãos a contribuirem para o necessário esforço.
Assim, a justificação "jurídica" (que aí vem, como se vê) é sempre uma aldrabice para tentar tapar as evidências: para reduzir a despesa pública fez-se o mais fácil, reduzindo o salário da maioria dos funcionários do Estado e deixando intocada a restante, nomeadamente a que é tão apelativa e rentável aos partidos políticos.
Grosseiramente inconstitucional?
Sem dúvida, mas isso agora não interessa nada.
06.Dezembro.2010
... : Robin Hood
Com tanta excepção que se vai conhecendo no dia a dia, é cada vez mais difícil justificar medidas de excepção que não tocam a todos e que traduzem uma verdadeira redução ou violação do princípio da confiança.

O caso dos Açores é o último conhecido mas vão surgir outros.
Por isso, nem este recado salva a ignomínia que a LEOE2011 traduz.
06.Dezembro.2010
... : António José
Acreditem: no meio de tantas excepções, a excepção vai ser, no limite, aqueles que verão o seu vencimento confiscado!!!!
06.Dezembro.2010
... : Juiz Funcionalizado
Caro Robin Hood, creio que a dos >Diplomatas é posterior...

06.Dezembro.2010
... : Picaroto
Meu caro Robin Hood. Sabe uma coisa, os portugueses tem a mania que são todos Robin Hood, mas são os xerifes de Nottingham que cada vez mais abundam. Prosperam e vivem nos castelos.
«Em nome do espírito constitucional ouviu-se ou leu-se já, por exemplo, que há uma gradação de direitos a respeitar, ?» «Que é isto, de novo? Pois dir-vos-ei que é o arbítrio!». «E se o arbítrio, a uma luz ou a outra, campeia, perde-se a confiança nos juízes, deixam os tribunais de ser o árrimo seguro que devem ser dos perseguidos e dos sacrificados à prepotência dos outros. A Justiça passa a ser uma farsa.» Diz o senhor Juiz Conselheiro, Dr. Eduardo Arala Chaves
O farsante não faz o que parece estar a fazer, precisamente, porque é farsante. A ser assim, a justiça fica afastada.
"Afastada a justiça, o que são os reinos senão grandes bandos de ladrões? E os bandos de ladrões o que são, senão pequenos reinos?" Diz Santo Agostinho.

07.Dezembro.2010
... : Justo
Com todas as excepções, só não excepcionam os privilegiados desde o início perseguidos pelo governo do Zé: os magistrados, os professores e os membros de forças policiais ou militares e pouico mais...Impostos e confiscos à la carte! Claro que o Povo ( que é isso) aplaude, graças à bem trabalhada Propaganda Socrática, com a Lusa à cabeça, mais jornais dos grupos Cofina e Lusomundo.
07.Dezembro.2010
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